O porte de arma de fogo por parte dos policiais aposentados/reserva

STJ decide, em Primeira Turma, que policiais civis aposentados e àqueles que entraram para a reserva (militar), não tem direito ao porte de arma de fogo, por não haver previsão legal.

Arma de fogo que não funciona não pode ser considerada como arma de fogo?

Considerações sobre a recente decisão, da 10ª Vara Criminal de Goiânia/GO, que afirma que uma “arma de fogo” que não funciona não pode ser considerada como arma de fogo.

Porte de arma de fogo sem homicídio e o princípio da consunção

Entendo que a conduta de possuir ou portar arma ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de homicídio quando no contexto restar evidenciada a existência de crimes autônomos.

Porte de trânsito é porte de arma de fogo?

Estudam-se os institutos do Porte de Trânsito, Porte de Tráfego e Porte de arma, no que diz respeito ao direito de colecionadores, caçadores e atiradores desportivos portarem suas armas de fogo, e a natureza jurídica do Porte de Armas excepcional e do Porte de Trânsito (GTE).

Black Friday nos EUA: recorde em venda de armas e queda de criminalidade

A divulgação dos números de venda de armas de fogo nos Estados Unidos confirma a tendência de armamento de sua população civil, ao mesmo tempo em que os dados criminais do FBI ratificam mais uma queda nas taxas de delinquência.

Violência urbana: uma reflexão sobre a redução da maioridade penal

O sentimento de impunidade gera, muitas vezes, reações um tanto quanto exageradas da população no sentido de pôr fim à violência urbana. Quais seriam as medidas corretas a serem tomadas?

Porte de arma federal e a comprovação da efetiva necessidade

O indeferimento em pedidos de Portes de Arma se funda, na imensa da maioria das vezes, sob a alegação de que o cidadão não logrou comprovar a efetiva necessidade. Acontece que isto não existe no nosso ordenamento jurídico.

Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime?

Uma interpretação literal do art.14 da Lei nº. 10.826/03 nos levaria à incriminação do Porte Ilegal de Arma de Fogo, ainda que desmuniciada, ou seja , sem potencialidade lesiva,à deriva da certeza de uma ofensa ao Bem jurídico tutelado pela Lei Penal.

Guias de trânsito e porte de armas de fogo

Aqui inicio um estudo sobre o porte de armas de fogo e o transporte de armas, munição e equipamentos.

Como exercer o direito a legítima defesa?

Em busca de meios para exercer a legitima defesa.

STJ: posse de arma de fogo com registro vencido não é crime

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 294.078-SP, decidiu que a posse de arma de fogo com o registro vencido não é crime.

Os juízes brasileiros se armam

Os juízes brasileiros se armam, em primeiro lugar, do conhecimento do direito. Muitos, depois do ingresso, se armam com um "38".

Renovação de registro de arma de fogo: novo entendimento do STJ

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça afastou a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo nas hipóteses de registro com validade expirada.

Negativa à compra de arma de fogo: ilegalidade da discricionariedade da Polícia Federal

Indeferimentos de autorização de compra de armas devem seguir critérios objetivos, sem espaço para juízo de discricionariedade.

Sutil e perigosa alteração no Estatuto do Desarmamento

Menos mal! Menos violência! Menos armas. Menos mortes! Menos Direito Penal do Inimigo! Menos Direito Penal do Terror! Oxalá, esta nova norma jurídica não aumente o número de mortes por armas de fogo em nosso País. Alguém duvida?

Sobre os crimes no Estatuto do Desarmamento.

Existe no bojo da lei algumas condutas que podem ser praticadas por desavisados, enquanto outras condutas, apesar de devidamente reguladas, são descumpridas pelo Exército Brasileiro, colocando cidadãos sob o risco de responderem por crime inexistente.

O porte de arma para atiradores desportivos: um imbróglio legislativo

Existem diversos projetos onde se discute a liberação do porte de armas para atiradores registrados no Exército, mas a verdade é que este direito está na lei, devidamente regulamentado. Os projetos apenas RESTRINGEM o direito atual.

Controlemos os assassinos, não as armas

Por mais que se busque atribuir às "armas descontroladas" a responsabilidade pelos assassinatos, o problema não é o meio, mas o autor. Controladas ou não, armas não matam sozinhas, e isso vale para um fuzil ou um abridor de lata.

Transporte e porte de arma de fogo por atiradores desportivos

Uma análise sobre os conceitos, distinções e regulamentação das atividades dos atletas dedicados ao tiro desportivo, em relação ao transporte de armas de fogo e ao seu porte. (Atualizado em fev/2017)

Estatuto do Desarmamento - uma lei socialmente desajustada

Urge uma profunda revisão na Lei nº 10.826/03, quiçá sua integral revogação e a edição de novo modelo legislativo, voltado à adequação da disciplina legal sobre a circulação de armas de fogo à vontade popular expressamente manifestada nas urnas em 2005.