Entre manjubinha e lagosta, o STF prefere lagosta

Em tempos de crises e desempregos, o que é manter a dignidade de uma instituição pública?

Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo

Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.

A relevância dos princípios fundamentais da administração pública

Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.

Boa-fé administrativa: natureza e alcance

Embora a boa-fé seja de difícil conceituação, pois depende de análise criteriosa acerca do comportamento do administrador quanto à lealdade, lisura e transparência empregada em sua conduta funcional, é base para sustentar a segurança jurídica.

Princípio da juridicidade e integração do direito pela administração pública

Examina-se o papel da administração pública na concretização dos direitos definidos não só na lei, mas principalmente na Constituição, e sobre a consequente possibilidade de atuação positiva em situações de lacuna legal.

Execução fiscal: afronta às garantias constitucionais do contribuinte?

Critica-se o processo de cobrança da dívida ativa da fazenda pública em confronto com as garantias processuais constitucionais e seus reflexos no direito processual.

A força do decoro – combate ao conflito de interesses

Destaca-se a importância do bom exemplo como elemento para a construção de uma percepção mais lisonjeira das nossas instituições e dos seus integrantes, com evidentes reflexos na cultura social.

Compras públicas: soluções no horizonte de uma nova Lei de Licitações

A compra pública parece ter se tornado a solução para muitas coisas, menos para obter a compra mais econômica, com qualidade. A ampla revisão é um antigo pleito de compradores públicos, da doutrina, de consultores privados e do mercado.

Profissionalização da administração pública

É necessário revisar o significado de profissionalismo no setor público, com a reformulação de ações que avaliem se o indicado para um cargo ou uma função de responsabilidade realmente saberá conduzir suas atividades com zelo, dedicação, presteza, rendimento funcional e conduta ética, elegendo o caminho da honestidade e da integridade.

O serviço público e o darwinismo às avessas

Abordamos a questão da ineficiência no setor público e da distorção do discurso do assédio moral como instrumento de defesa contra a cobrança de resultados pela alta gerência.

A conduta impessoal do gestor público aliada ao princípio da moralidade administrativa

A conduta impessoal - ou não - do agente público deve ser analisada em conjunto com o princípio moral que norteia a administração pública, nos termos do art. 37 da CRFB.

PGFN facilita atendimento a advogados.

Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.

A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa

Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.

Gestão da Justiça e o Princípio da Eficiência: o uso de tecnologias da informação no processo penal

Este artigo descreve a evolução do Processo Judicial Eletrônico e a possibilidade de utilização na esfera Penal, como ferramenta da busca pela eficiência do Poder Judiciário.

Limites de Sindicabilidade da Valoração de Conceitos Indeterminados - Publicidade na Lei de Pregão e o Conceito Jurídico indeterminado de Jornal de Grande Circulação

O artigo aborda a concretização do conceito jurídico indeterminado de Jornal de Grande Circulação adotado na Lei 10.520/02, como paradigma do exercício necessário a determinar que a concretização de um conceito indeterminado se deu corretamente.

Limites de sindicabilidade da valoração de conceitos indeterminados:o controle de legalidade, legitimidade e constitucionalidade da valoração de conceitos indeterminados

A essência do artigo é expor os rigores metodológicos necessários para a devida intervenção judicial na análise da concretização de conceitos jurídicos indeterminados.

Nós, os viúvos do Brasil

Num país onde “tudo que é sólido se desmancha no ar”, onde crises econômicas ameaçam direitos de diversas ordens, faz-se mais do que necessário lembrar-se do princípio da confiança legítima.

Resumo sobre o princípio da legalidade

O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos. Quais suas características?

Indisponibilidade do interesse público e improbidade administrativa

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede a Administração de se desfazer da coisa pública, mas pode ser relativizado em alguns casos.

Princípios constitucionais e específicos que regem a Administração Pública

Elucidação dos principais princípios norteadores da Administração Pública, os quais podem ser expressos ou implícitos.