Tudo de Princípios (Direito Administrativo)
Lei Seca e a recusa ao bafômetro
Lei Seca e a recusa ao etilômetro. Uma análise sobre os efeitos da lei, do procedimento administrativo e dos recursos de defesa.
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Breves apontamentos sobre a relevância do interesse público em face do interesse privado, princípio que interfere na Administração Pública e, por seu caráter intrínseco, acompanha-a no exercício de suas funções.
O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar à luz dos Tribunais Superiores
Expresso na Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. Entenda quais as repercussões desta previsão no âmbito do processo administrativo disciplinar e como STF e STJ tem se posicionado sobre a matéria.
Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais.
Interpretação do assunto à luz dos julgados do Tribunal Regional da 1ª Região
A EFICÁCIA NA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS MUNICIPAIS.
Os municípios não devem apenas publicar os seus atos de forma aleatória, é necessário verificar se a informação tem alcance na população.
O reflexo da moralidade nas licitações públicas
O artigo visa tecer algumas reflexões sobre a moralidade insculpida nos atos Administrativos formais por parte dos participantes interessados e da própria a Administração Pública.
Publicidade e transparência das contratações públicas
A publicidade, assegurada por meio do fornecimento de cópia dos documentos que instruem o processo ao interessado, do qual se exigirá apenas o pagamento do custo de reprodução, e divulgação em sítios eletrônicos oficiais da organização pública, visa garantir transparência dos atos praticados e o efetivo controle social.
Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.
Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
Bônus de eficiência a auditores e julgadores fiscais: inconstitucionalidade
Analisa-se a constitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar nº 362/2017, que incluiu o art. 50-B à Lei Complementar nº 107/2008, instituindo o bônus de eficiência para os agente fiscais pela manutenção de infrações no âmbito administrativo.
Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.
A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor
Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.
Como funciona a arrecadação tributária?
Muitas dúvidas surgem quando o tema da arrecadação tributária é levantado em questão. Neste artigo, há exemplos das principais atividades desenvolvidas pelos fisco e suas características.
Criado no Rio Grande do Norte, por via jurisprudencial, um novo crime de prevaricação
Comentários críticos ao tratamento dado à Greve dos Policiais Civis e Militares do Rio Grande do Norte.
Ouvidoria abre à sociedade a possibilidade de construção de sistemas para avaliação de serviços públicos
O Termo de Adesão para acesso aos dados terá prazo de vigência de cinco anos, admitida a renovação tácita caso nenhuma das partes se manifeste em sentido contrário nos últimos 30 dias de vigência.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
A NORMATIVIDADE FUNDADA NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
