Tudo de Princípios (Direito Administrativo)
Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos
Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.
DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O artigo trata do direito a uma boa administração pública como princípio fundamental de cidadania.
Concurso público transparente: divulgação de critérios objetivos de correção
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
Exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho
O texto traz um resumo objetivo, acrescido de breves comentários, do Projeto de Lei nº 116/2017, que propõe a criação de um procedimento avaliativo do servidor público que pode resultar em sua exoneração por insuficiência de desempenho.
Incompetência absoluta
O mesmo Estado que consegue contar quantas moedas o cidadão tem em seu bolso, até a presente data, não conseguiu esclarecer, por exemplo, o desaparecimento de duas vigas de 40 metros e 20 toneladas na Avenida Perimetral, situada no Rio de Janeiro.
A boa-fé objetiva processual no novo Código de Processo Civil
O presente ensaio intenta estabelecer considerações iniciais ao estudo da boa-fé objetiva sob o prisma processual ,de modo a contribuir para um processo mais justo e probo.
O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
O princípio da publicidade aplicado às licitações
Trataremos, aqui, sobre publicidade e publicação, especialmente no que se refere às regras de publicidade das licitações quanto à publicidade do Edital.
Jogos de azar e a Igreja
Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.
A inobservância do princípio da impessoalidade nos concursos públicos
O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios que, conforme a Constituição Federal, deve ser observado em qualquer ato que envolva a Administração Pública direta e indireta. Esse princípio visa o não favorecimento de pessoas.
O advogado empreendedor e o servidor eficiente da Justiça: estigmas, eficiência e burocracia
O advogado e o agente público do Judiciário são dois caminhos a ser trilhados pelo operador do Direito. Ambos enfrentam a necessidade de mudanças a fim de se adequarem às novas realidades do mercado de trabalho e da Administração Pública burocrática: mais eficiência e melhores resultados.
Eficiência do pregão
Utilização do pregão nas licitações, vantagens da modalidade e eficiência no procedimento.
Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização
Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).
A Administração Pública em sua essência de representatividade e sua relação contemporânea com a corrupção: um mal em si
O presente trabalho tema intenção primordial e salutar de fazer um breve apanhado das situações que envolvem a Administração Pública brasileira no que diz respeito ao tocante corrupção.
Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)
A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.
Administração pública direcionada à auditoria pública
Contextualizamos as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública.
Coisa julgada e o interesse público indisponível:breves comentários
Uma análise objetiva sobre a possibilidade de ser superado o instituto da coisa julgada quando seu conteúdo aviltar interesse público indisponível.
