Tudo de Princípios (Direito Administrativo)
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência
Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.
Limites do exercício discricionário e a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público
Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.
Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público
A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
Princípios constitucionais aplicados na Administração Pública
O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.
Despersonalizar para humanizar
O princípio da impessoalidade no trato da res publicae gera uma salvaguarda de direitos da coletividade de tal modo que, ao fim e ao cabo, abre espaço para as relações interpessoais com mais garantias de igualdade, o que torna mais justa a sociedade.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo adminitrativo
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
Princípios no processo administrativo
Este artigo tem como objetivo tratar sobre os princípios gerais do processo administrativo, a dizer: o devido processo legal; o contraditório, a ampla defesa; a publicidade; o informalismo procedimental e a verdade material.
Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas
O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.
As Cortes de Contas e seu importante papel na mudança de paradigma da gestão pública
O Controle Externo, com as prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal, tem as ferramentas para avaliação das políticas públicas, objetivando a entrega de produtos e serviços com melhor qualidade à população. Você sabia disso?
Isonomia em concursos públicos
O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.
O que Michael Sandel diria sobre furar filas no SUS e no congresso brasileiro?
Recentemente foi divulgado um esquema de fraudes no SUS. É o fura fila com apoio de agente político. O artigo traça os limites morais na vida pública e privada.
O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?
Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?
Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas
O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.
Regressão de regime e a necessidade de prévia oitiva do condenado
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
A terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados afetará, de fato, os concursos públicos? Muita calma nessa hora!
Trata-se, de forma breve, sobre a discussão envolvendo os efeitos da terceirização prevista no PL 4302/1998, aprovada pela Câmara dos Deputados, e os concursos públicos.
A Teoria da Agência e os Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas têm como missão garantir que o gasto público atenda os interesses da sociedade, garantindo que as políticas públicas impactem, positivamente, a vida do cidadão.
Os limites da gestão ambiental concertativa:
A gestão ambiental concertativa é uma inovação introduzida no direito ambiental visando garantir maior eficácia na administração de conflitos. Contudo, a sua execução é limitada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade.
Atividade de inteligência e a investigação criminal: principais distinções
A atividade de inteligência e a investigação criminal possuem práticas operacionais distintas. Este trabalho tem por escopo analisar algumas semelhanças e diferenças entre as respectivas atividades com vistas ao alcance da eficiência, entendida como princípio constitucional norteador da administração pública.
