Classificação das informações públicas sigilosas

Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).

Exercício da autotutela: limites da autoridade administrativa

Estudam-se os principais aspectos acerca dos limites impostos ao exercício da autotutela administrativa por autoridade que não detém competência para a edição do ato, à luz de caso concreto.

STF e abuso de autoridade: divulgação da reunião ministerial foi legítima?

Nem mesmo as escorreitas 55 laudas bem fundamentadas da decisão do ministro Celso de Melo poderiam servir de argumento para autorizar a revelação de todas as conversas da reunião que o próprio ministro assistiu antes de tomar a decisão autorizativa.

O PGR e o princípio constitucional da impessoalidade

Como a forma de escolha do PGR pode colocar em cheque todas os seus atos.

O interesse público e a publicidade nas notificações de casos da covid-19

O artigo discute sobre a aplicação do princípio do interesse público no caso específico da crise gerada pela covid-19.

PL 116/2017, seria um ameça a estabilidade do funcionário público?

Comentário sobre a estabilidade do funcionário público e a qualidade do serviço

Um caso concreto revelador do verdadeiro papel do Parquet na defesa da sociedade

O artigo discute com relação a recente iniciativa concreta do Parquet na defesa da sociedade no ajuizamento de ação civil pública.

Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação

Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.

Controle popular e efetivação dos princípios da administração

Não se pode abrir mão do papel que a participação da sociedade tem perante a administração pública e para a consecução de seus fins.

A desburocratização da Administração Pública

Como o dilema da burocracia é debatido há muito tempo, é necessário criar mecanismos que tornem o serviço mais eficiente e menos dispendioso. Diante disso, a Lei nº 13.726/19 foi criada para combater os excessos da burocracia e promover a simplificação de procedimentos.

Princípio da eficiência administrativa: a construção possível de seu conteúdo

Reflete-se sobre a possibilidade de se construir um conteúdo jurídico específico e útil para o princípio constitucional da eficiência, a fim de permitir um controle de qualidade da administração pública não realizado por outros princípios.

Publicidade como pressuposto de existência de certames e atos impugnatórios

Além de pressuposto de legalidade do ato proferido pelo Estado, a publicidade constitui instrumento de fiscalização da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas ou judiciais.

Poder político e corrupção: Da herança patrimonialista às possibilidades do Estado Democrático de Direito

A intenção deste trabalho é propor uma reflexão acerca do exercício do poder político no Brasil. Levando em conta o conceito de patrimonialismo, o texto busca compreender a falta de moralidade que permeia o espaço público no Brasil.

Um caso de desvio de finalidade

O agente público não pode usar de seus motivos pessoais para atingir fins outros através de um ato administrativo.

Conceitos jurídicos indeterminados: concretização enquanto juízo de legalidade

O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados enquanto juízo de legalidade, expondo a construção argumentativa necessária a evidenciar e comprovar que a interpretação dos conceitos indeterminados não é discricionária.

Expansão da atuação do Judiciário: limites e parâmetros

O crescente fenômeno da judicialização é apta a conferir efetividade ao princípio da eficiência?

Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?

É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?

Diploma superior ao previsto no edital de concurso vale?

Analisa-se o direito de os candidatos graduados em curso superior serem habilitados em concursos públicos cujo edital prevê a necessidade de comprovação da conclusão de curso de nível técnico.

Eficiência e a estabilidade no serviço público

Comenta-se, de forma breve, a relação que guarda o instituto da estabilidade e o princípio da eficiência dentro da seara administrativa do Estado, explicando a relação entre estes e os casos de ineficiência da máquina pública.

Corrupção e o princípio da moralidade administrativa

Suscita-se uma reflexão acerca da relevância do princípio da moralidade administrativa e as consequências de sua violação, abordando a corrupção enquanto elemento que compromete o desenvolvimento social.