A mediação de conflito familiar

A mediação é uma prática social responsável pela transformação do conflito relacional, pois resolve verdadeiramente a altercação do cidadão, além de promover a sua dignidade, através da inserção da prática da cidadania durante a busca pelo acesso à justiça célere e eficaz.

Mediação e ampliação do acesso à justiça

A mediação é um instrumento eficaz para concretização do direito fundamental à liberdade, essencial para o desenvolvimento humano e para a ampliação do acesso à justiça.

Direito ao processo penal sem dilações indevidas

O julgamento tempestivo de um delito permitirá evitar a perda de meios probatórios, poupar recursos estatais, hoje dilapidados em processos intermináveis, aumentar a capacidade de administração da justiça e, sobretudo, acalmar expectativas sociais.

Celeridade processual

A morosidade da prestação jurisdicional é fato que há muito desagrada a sociedade brasileira e de outras partes do mundo. Existem cidadãos que preferem estar à margem da Justiça a experimentar a ânsia do desfecho de um processo. Binômio segurança-certeza.

Principios processuais constitucionais implicitos decorrentes do devido processo legal

Há princípios processuais constitucionais implícitos que, embora não tenham ganhado ainda texto expresso de lei, são reconhecidos em larga escala pela doutrina e jurisprudência, dentre os quais o princípio da efetividade, adequação, lealdade, cooperação.

Deslealdade processual dos agentes públicos e improbidade administrativa

O agente político deve expor fatos conforme a verdade, não formular pretensões ou defesa destituídas de fundamento, não produzir provas ou praticar atos inúteis, cumprir com exatidão e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. Do contrário, comete deslealdade processual, sujeita a multa prevista no art. 14 do CPC.

Requerimento administrativo como condição da ação

A opção pela exigência ou não de prévio requerimento administrativo como condição para a ação judicial em face da Administração implica sopesar dois valores fundamentais no Estado Democrático de Direito: o acesso à Justiça e a separação de poderes.

STJ: causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas

As expressões “supressão de instância” e “decisão irrecorrível” causam frenesi no já agitado mundo do Direito. A celeridade processual é o grande desafio que vem mobilizando toda a comunidade jurídica.

Projeto do novo CPC tem princípios novos?

Considerando o ordenamento jurídico em sua totalidade, pode-se afirmar que o projeto do novo CPC, salvo quanto à necessidade de observância da ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentença/acórdão, não trouxe nenhuma inovação principiológica.

Morosidade da Justiça do Trabalho revela crise?

Avalia-se a questionada crise na Justiça do Trabalho, pinçando alguns elementos que permeiam esta relação legislativa/judicial, pretendendo verificar se há uma crise do Judiciário ou um descompasso entre os poderes estatais.

Ondas renovatórias de acesso à justiça e interesses metaindividuais

Em virtude das regras diferenciadas do processo coletivo, desponta a ação civil pública como um instrumento de verdadeira inclusão jurisdicional e que permite o exercício da mais expressiva participação popular judicial, aberta à defesa de quaisquer direitos transindividuais.

Ausência de Defensoria Pública no Goiás: omissão inconstitucional

O artigo analisa a omissão do Estado de Goiás em implementar a Defensoria Pública sob a perspectiva do direito fundamental ao acesso à justiça, examinando a situação real da Instituição no Estado e as consequências da falta de acesso à justiça.

Dever de busca da verdade real pelo juiz no processo do trabalho

O magistrado tem amplos poderes instrutórios, obrigação de ofício de buscar a verdade real, bem como o papel de “ativo efetivador de direitos”, sendo incabível, ante o panorama atual do Direito Processual, que se tenha posição de acomodada inércia processual.

Processo eletrônico tem princípios novos e revisa antigos

Propõe-se que o processo virtual contenha princípios que lhe são específicos, bem como que enseje uma releitura dos princípios clássicos do direito processual civil, alterando a própria concepção de jurisdição.

Primeira crítica à pragmática instrumental na Teoria Geral do Processo

Investiga-se a questão da pragmática instrumental no interior da teoria do processo judicial

Decisão de Tribunal de Contas: Judiciário pode rever?

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, apesar da polêmica doutrinária, não se pode entender pelo impedimento do Judiciário analisar as decisões dos tribunais de contas.

Duração razoável do processo penal

A duração razoável do processo penal permitirá evitar a perda de meios probatórios, poupar recursos financeiros estatais, aumentar a capacidade de administração da justiça e, sobretudo, acalmar expectativas sociais, restabelecendo a paz jurídica.

Repercussão geral e súmula vinculante: engessamento do Judiciário

Tanto a repercussão geral como a súmula vinculante são inconstitucionais, por violarem direitos fundamentais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, entre outros) e a separação dos poderes, ambos cláusulas pétreas.

Capacidade postulatória nos Juizados Especiais Cíveis: advogado é dispensável?

Pretende-se com o projeto que o cidadão promova, sozinho, a defesa de seus próprios interesses – o que fulmina completamente as possibilidades de defesa técnica adequada, prejudicando, assim, o próprio acesso à justiça.

Instrumentalismo e neoinstrumentalismo do direito processual

A teoria neoinstitucionalista, apesar do seu argumento sedutor, peca pela utopia dos seus fundamentos e falta de soluções concretas para o problema da morosidade processual. De que adianta a participação efetiva das partes para prestação judicial se isso importa na eternização do processo?