Tudo de Processo (Direito do Consumidor)
O prazo prescricional para o requerimento do cumprimento de sentença
Este artigo tem como objeto a análise da incidência da prescrição na fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Parte do estudo da moderna concepção da prescrição para se aferir se tem cabimento no moderno rito do cumprimento.
Reformas do Código de Processo Civil.
Busca-se nesse trabalho investigar se houve efetiva alteração da natureza jurídica da prescrição após a reforma processual realizada pela Lei 11.280 de 2006, que autorizou a pronúncia, de ofício, do instituto prescricional.
Da prescritibilidade do direito do promitente comprador à adjudicação compulsória.
O STJ entendeu recentemente pela imprescritibilidade da pretensão do promitente comprador em obter a adjudicação compulsória do imóvel quitado. Tal compreensão comporta análise crítica à luz dos conceitos básicos de prescrição e decadência.
O lapso temporal como forma de extinção das obrigações administrativas.
ANALISE GERAL SOBRE AS FORMAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO COMO INSTITUTOS JURÍDICOS EXTINTIVOS DAS OBRIGAÇÕES. PARTINDO-SE DE UMA INVESTIGAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E DAS BASES FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ACERCA DO TEMA
Ação de danos materiais e morais contra as agências bancárias: responsabilidade objetiva
Os serviços de natureza bancária sofrem incidência do código de defesa do consumidor e a averiguação da responsabilização, regra geral, independe da análise de culpa.
Aspectos gerais da prescrição
Nosso estudo tem como objetivo principal entender como acontece tal fenômeno da prescrição extintiva no âmbito do processo civil.
Notas acerca da aplicação do prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública
Tema divergente é o referente ao prazo prescricional da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública. O presente artigo discute tal temática através da apresentação dos argumentos prós e contra a aplicação dos prazos quinquenal e trienal.
Prescrição na cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas na Lei nº 8.906/94.
A prescrição na Lei n. 8.906/94 no tocante a cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas.
Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Analisa-se na presente pesquisa como se dá a incidência da decadência e da prescrição do crédito tributário especificamente nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Causas impeditivas e suspensivas dos prazos prescricionais no direito civil (casos de ausência, seguro e interdição)
Analisam-se algumas consequências práticas da possibilidade de alteração dos prazos prescricionais no Direito Civil. Destacam-se as interpretações de causas suspensivas e impeditivas na ausência, nos contratos de seguro e nas ações de interdição.
Inversão do ônus da prova.
Este trabalho busca analisar o direito do consumidor de maneira geral, com o objetivo de estudar a distribuição do ônus da prova nos casos relacionados a uma relação de consumo. Assim, indaga-se sobre o momento adequado para inversão do ônus da prova.
STJ e a prescrição nas ações regressivas acidentárias do INSS
Considerando que há uma natureza pública envolvendo o crédito do INSS objeto de ressarcimento, por ilícito perpetrado pelo empregador, deve ser afastada a tese de que a prescrição aplicável seria aquela prevista para as relações particulares.
Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários
Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.
Ministério Público e ações consumeristas: inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova é importante instrumento de efetividade da tutela do consumidor. Deve ser assegurado tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, bem como nas hipóteses em que o Ministério Público atua como substituto processual do consumidor.
Direito do consumidor: atualidades
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
Inversão do ônus da prova no CDC
A inversão do ônus probatório é condicionada às peculiaridades do direito material, um instrumento concretizador do direito fundamental de acesso à justiça, não podendo ficar limitada às relações de consumo.
Defensoria Pública: legitimidade para ações coletivas no direito do consumidor
Reflexões sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas em tutela dos interesses consumeiristas.
Decadência, prescrição e vício do produto ou serviço no CDC
Fazer distinção entre fato do produto ou serviço e dano decorrente do vício é supérfluo até mesmo para negá-la. Qualquer perda ou dano implica em fato do produto ou do serviço, que vem a ser precisamente o dano resultante do vício.
