Progressão de regime no projeto do novo Código Penal

O PLS 236/12, se tivesse um mínimo de senso crítico da realidade, estabeleceria somente a pena de prisão, que poderia ser executada em estabelecimentos de segurança máxima, média ou em colônias agrícolas ou industriais, de acordo com a gravidade do crime e a periculosidade do condenado.

Progressão de regime cautelar

Se o apenado possui direito ao regime semiaberto ou ao aberto, que se demonstra viável pelos documentos que constam nos autos, não há como retardar a transferência de regime.

Regime inicial fechado: consequências da inconstitucionalidade

Acaso seja consolidada a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado para crimes hediondos, a decisão poderá transbordar e alcançar outros dispositivos legais que também restringem a individualização da pena.

Soma e unificação de penas na execução penal

O termo inicial para contagem do prazo para concessão do benefício da progressão do regime prisional é a data da soma das penas ou da unificação.

Ausência de vagas no regime semiaberto

O presente estudo não pretende, nem poderia, por sua complexidade, exaurir o tema, mas tão somente lançar luz sobre alguns aspectos, angustiantes, da execução penal no Brasil. A legislação estabelece o cumprimento de pena privativa de liberdade, necessariamente, de forma…

A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ

O presente estudo não tem como escopo a análise do exame criminológico sob a ótica do princípio da secularização e do direito penal de autor ou da possibilidade (ou não) do exame para o ingresso no regime fechado. Restringe-se o…

Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil

É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes…

Crimes hediondos e 4/5 da pena de prisão em regime fechado: excessos do populismo penal

É um grande equívoco (da população, da mídia e do legislador) imaginar que leis penais mais rigorosas "solucionam" o problema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. A persistência nesse caminho errado vem gerando consequências muito drásticas para nosso…

O exame criminológico e a equivocada resolução nº 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia

Sumário: 1). Introdução; 2). Nossa posição a respeito da (im)possibilidade de realização de exame criminológico por ocasião da apreciação de pedido de progressão de regime; 3). Posição do STF e do STJ; 4). Conclusão. 1). Introdução Com o advento da…

O exame criminológico à luz da jurisprudência do STJ

Antes do advento da Lei n° 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal, três eram os requisitos necessários à concessão da progressão de regime: a)cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior; b)ostentar bom comportamento carcerário (comprovado…

Excesso de execução.

A monografia aborda a problemática questão dos presos que fazem jus ao regime semi-aberto, mas que, por insuficiência de vagas nos estabelecimentos adequados, permanecem inconstitucionalmente no regime fechado.

Direito à progressão penal "per saltum" na perspectiva da linguagem

Um problema aberto na jurisprudência continua sendo o caso dos apenados que já atingiram tempo suficiente para a progressão ao regime aberto ou livramento condicional, mas ainda continuam em regime fechado.  O sistema inglês ou progressivo de cumprimento de pena…

Entre o ser e o dever ser: o curioso caso da Súmula 716

"Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e nem ninguém que não entenda" (Cecília Meireles). Resumo: O artigo analisa a relação entre norma e realidade. Trata-se de um exame da prisão cautelar na…

A base de cálculo para a progressão do regime

1.1 - Três são os ordinários regimes da pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. A execução é progressiva e no processo mais longo atravessam-se cada um dos regimes durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. 1.2 -…

Afinal, Suzane Richthofen ficará presa por quanto tempo?

            Muito se diz na mídia a respeito da condenação de Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos. Entretanto, raramente as informações veiculadas refletem a verdade. A questão mais polêmica gira em torno de quanto tempo eles irão ficar presos.             Pois bem,…

Uma reflexão sobre os crimes hediondos na modalidade da conatus

            De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:             Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio…

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal

          Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão.           1. Introdução           Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada "Lei dos Crimes Hediondos", doutrina e jurisprudência, sempre com fortes argumentos,…

O Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal Revoga a Lei dos Crimes Hediondos?

O projeto de reforma do código Penal apresentado pelo ministério da Justiça ao Congresso revoga a Lei de Crimes Hediondos. Ë o entendimento dos Juizes de São Paulo que afirmam que o governo quer esvaziar as cadeias e resolver desta…

Da inconstitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei 8072/90

1. Restrição de Direitos Fundamentais pelo Poder Legislativo O legislador ordinário não pode ir além do que lhe foi autorizado pelo Poder Constituinte. Pode-se dizer, com a devida proporcionalidade, que a norma constitucional está para a lei regulamentadora tal qual…