Tudo de Proteção dos animais
Maus tratos em animais: uma cruel realidade que a legislação penal não parece dar conta...
A violência contra os animais, sejam eles domésticos ou não, é mais comum do que se imagina, embora não seja divulgada nem combatida como deveria. Além da parca legislação penal incidente sobre estas condutas, as autoridades policiais quase nunca instauram o inquérito policial. É preciso modificar este cenário.
As recentes alterações do Código Civil português
O novo regime de regulação das responsabilidades parentais e o estatuto jurídico dos animais são as novidades que passam a vigorar a partir de abril e maio deste ano.
A questão do animal no divórcio litigioso à luz do ordenamento jurídico
O presente artigo aborda os desafios enfrentados pelos magistrados e Tribunais brasileiros que, ante à ausência de regulamentação legislativa adequada a solução dos conflitos em casos envolvendo os animais em disputa de divorcio litigioso.
Competência para julgar crimes de exportação de animais
O ARTIGO SE REPORTA A DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES QUE ENVOLVAM EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS PARA O EXTERIOR.
Animais de estimação: novas questões jurídicas
Busca-se lançar bases para o aprimoramento e segurança jurídica daqueles que sejam proprietários de animais de estimação, em face de várias inovações legislativas no âmbito civil e do direito municipal e estadual
Estatuto dos animais é aprovado em Portugal
Código Civil português passa a conferir proteção jurídica especial aos animais. No Brasil, projeto semelhante avança na Câmara.
Só uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderá admitir a vaquejada no Brasil
Assim como não pode haver PEC consentindo o racismo, permitindo a violação do domicílio ou diminuindo a condição da mulher, não poderá haver PEC admitindo a vaquejada em território brasileiro.
Vaquejada: controle de constitucionalidade e diálogos institucionais
As próximas etapas do embate sobre a vaquejada, que se desenha entre STF e Senado Federal, dirão muito sobre as possibilidades de desenvolvimento de um genuíno diálogo institucional relacionado ao controle de constitucionalidade.
Personalização jurídica dos animais não-humanos
De propriedade a seres dotados de personalidade sui generis, os animais têm tutela fortificada pelas recentes descobertas científicas concernentes à senciência, e pela atuação de movimentos sociais em sua defesa.
Animal em condomínio
Condômino pode ter animal de pequeno porte se não causar transtornos aos outros condôminos.
A regulamentação do cão comunitário em Pelotas/RS
Resposta às seguintes questões, diante de reclamação de vizinho por latidos de cão comunitário: 1- O cão acolhido pode permanecer no local? 2- O sistema jurídico brasileiro permite que alguém retire ou destrua a “casinha” que serve de abrigo ao cão?
Convenção de condomínio pode restringir animais?
A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.
Os animais não humanos como titulares de direitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Este trabalho expõe o ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com os animais não humanos, iniciando por uma base histórico-filosófica, seguida pela discussão dos animais como sujeitos de direito e a possibilidade do acesso desses ao judiciário.
Animal de estimação e partilha no divórcio
Os animais de estimação ganharam importante espaço afetivo na vida de seus donos, algo absolutamente comum em nossa sociedade. Assim, inviável a partilha de sorte a deixar um dos consortes privado do convívio com o animal pelo qual nutre sentimentos e estima.
A onça Juma e a cédula de R$ 50,00: a noção de senciência e o direito dos animais
A dignidade de um animal é algo que talvez nunca fora muito bem assimilado pela sociedade humana que, embora tenha aderido à compreensão da necessidade de uma digna existência aos animais desde 1978, ainda vem demoradamente efetivando esse direito.
Os animais como sujeitos de direito
Este trabalho tem o condão de trazer à tona a necessidade de um olhar jurídico voltado à proteção dos animais, doméstico ou não desde que vítimas das barbáries dos seres humanos.
O condomínio deve indenizar dono de animal envenenado?
Mediante o pagamento de uma taxa condominial nada módica, o condomínio promete ao seu condômino zelar pelo seu conforto, bem-estar e segurança. Qual a extensão da responsabilidade do condomínio diante da morte de animal de estimação de condômino por envenenamento?
Tutela animal: inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional
O legislador ordinário se omite em relação à preservação da fauna, ao ainda manter legalmente animais como coisas, e não como sujeitos de direito e seres sencientes, nos termos da CF.
O atraso brasileiro no reconhecimento da condição de sujeitos de direitos aos animais
Os animais, no Brasil, são inseridos na condição de objetos, sendo medida necessária o reconhecimento da condição de sujeitos de direitos aos animais, alterando-se, em vários aspectos, a disciplina que se direciona à sua proteção.
