Tudo de Proteção dos animais
A inconstitucionalidade da "Rinha do Galo" sob o aspecto da vedação de tratamento cruel aos animais e o conflito aparente com a proteção à cultura
Análise da prática “Rinha do Galo” sob o aspecto constitucional de proteção aos animais, inserido no art. 225, §1º, VII, da CF/1988 e art. 32 da Lei de Crimes Ambientais e o conflito aparente com a proteção à cultura e sua relação com a EC nº 96.
A proteção dos animais de estimação nos casos de dissolução das famílias multiespécies
Ainda que considerados pelo ordenamento jurídico brasileiro como bens semoventes, os animais domésticos, por serem considerados membros da família, estão protagonizando os Tribunais de Justiça em casos de separação de casais.
Rastreabilidade da cadeia produtiva das carnes de bovinos e búfalos (Lei n. 12.097/2009)
Não há, e não houve, no Brasil, contaminação sistêmica na cadeia produtiva da carne, suficiente a ensejar imposição de custosas medidas de rastreabilidade de forma genérica e obrigatória por todo o País, como se o rebanho, em algum dia, estivera comprometido e como se a estrutura de fiscalização já existente não fosse apta para o mister.
A inconstitucionalidade da sujeição dos animais a atos cruéis
O presente trabalho se propõe a abordar um tema que nos últimos tempos vem despertando grande relevância nacional, observando a posição jurídica dos animais em nosso ordenamento no tocante à sua proteção.
O candomblé e o sacrifício de animais à luz do STF
O plenário do STF deu início ao julgamento de recurso que discute a constitucionalidade de lei estadual que autoriza o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Guarda compartilhada de animais
Podemos, ainda hoje, considerar os animais simplesmente como semoventes?
Proibição de animais domésticos na convenção de condomínio
O presente artigo sintetiza a discussão acerca da proibição de animais domésticos em condomínios edilícios, em especial sobre os diversos posicionamentos na jurisprudência e sua tendência sobre o tema.
A tutela jurídica dos animais e os maus tratos
Pretende-se por meio deste artigo cientifico fazer uma abordagem acerca da tutela jurídica dos animais no ordenamento brasileiro bem como descrever as práticas de maus tratos que estes sofrem em razão da sua vulnerabilidade.
Proteção aos animais X liberdade religiosa: a questão das religiões de matriz africana
A CF/88 resguarda direitos de liberdade religiosa e de proteção aos animais. Qual deles deve prevalecer no caso do abate de animais nos rituais das religiões de matriz africana?
MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar
Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.
Vaquejada como modalidade esportiva cultural
A pesquisa versa sobre as vaquejadas como modalidade esportiva, das manifestações culturais em objeção à proteção da fauna e a compatibilidade com a legislação brasileira e posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas privativas?
Motivo de grandes embates dentro da esfera condominial a manutenção ou proibição quanto à presença de pets em condomínios é tema que gera muitas dúvidas entre gestores condominiais, amantes dos animais e seus desafetos.
Tutela do meio ambiente no STF: estudo de casos
Analisam-se três relevantes casos concretos submetidos à ótica do STF, referentes às tradicionais brigas de galos, à importação de pneus usados e remoldados e à responsabilidade penal da pessoa jurídica na questão ambiental.
A “segunda sem carne” no Estado de São Paulo
O artigo analisa o projeto de lei que estabelece a Segunda sem Carne nas repartições públicas do Estado de São Paulo. Também são esclarecidos os motivos pelos quais este deve ser vetado, por ofender a liberdade de alimentar-se, bem como a separação de poderes e a iniciativa privativa do Governador na matéria.
Cavalo atrás das grades em Sergipe por crime de dano: pode isso?
Após ter atingido um carro, com um coice durante uma cavalgada, um cavalo é apreendido e passa noite em cela de delegacia, reacendendo discussões sobre o direito a tratamento digno dos animais como condição para o desenvolvimento sustentável.
Direitos dos animais: a proibição da amputação de cauda
Examina-se a proibição da prática mutilante de caudectomia - amputação ou corte da cauda de caninos, felinos e ruminantes - para fins estéticos, tradicionalmente realizada pela medicina veterinária no país.
Pescadores artesanais, sociedade de risco e os impactos ambientais
Reflexões sobre a realidade da fiscalização das embarcações de grande porte (pesca industrial) e os impactos que causam tanto para a pesca artesanal e as populações tradicionais envolvidas nessa atividade, quanto para a natureza.
Abate e maus tratos aos animais: já não está na hora de o Congresso se manifestar?
É interesse social e questão de ordem pública que um microssistema de proteção aos animais, contra atos de crueldade possivelmente praticados durante etapas da atividade produtiva, seja criado.
