Direito dos Animais: Regulamentação no Brasil.

Legislação que versam sobre a proteção dos animais no âmbito brasileiro e o reconhecimento como seres sencientes.

Lei Sansão (n. 14.064/2020) e o crime de maus tratos a animais

Apesar das muitas críticas a se fazer sobre a Lei 14.064/2020, trata-se de avanço civilizatório que tenderá inibir práticas humanas absurdas e cruéis contra cães e gatos.

O crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20)

A opção pela sanção foi correta, no final das contas? A pena prevista para os maus-tratos contra animais é, em si, e por si, alta demais, ou ela apenas destoa das penas de outros tipos penais?

Crime de maus-tratos contra cães e gatos: já não era sem tempo!

Reflexões sobre a novel Lei 14.064/2020, que criou qualificadora para os casos de maus-tratos especificamente contra cães e gatos.

Legislação na terapia assistida por animais (TAA)

O uso da terapia assistida por animais tem previsão legal para ocorrer, mas ainda assim é vago e precisa de legislações complementares e específicas.

Animais: objetos ou sujeitos de direitos? A questão da guarda compartilhada

A resposta é impossível de ser reduzida no campo de incidência normativa do tudo ou nada: ou se aceita que os animais são sujeitos de uma vida, pessoas não humanas, seres sencientes, ou se aceita que pertencem a categoria de seres especiais à parte, excluindo-os das "coisas".

Direitos dos animais: políticas no Brasil e no mundo

O presente trabalho explora e discute o tema dos direitos dos animais no mundo todo, bem como, considerar como os animais são tratados em outros países e analisar como as leis destes são impostas.

Yulin Meat Festival: imposição cultural?

A diversidade cultural não deve ignorar seu próprio dinamismo, tampouco deve se sobrepor à dignidade humana. Mas quais seus limites? Reflete-se sobre o polêmico "Festival da Carne de Yulin", realizado anualmente na China.

Proteção jurídica dos animais

Este estudo busca analisar o histórico da experimentação animal, desde o início do domínio do homem até o quadro atual de experimentação com animais não humanos para fins de pesquisa cosmetológica.

O consumo de carne e a necessidade de repensar a atual condição jurídica dos animais

Sumário: Introdução. 1. Os animais no ordenamento jurídico brasileiro. 1.1. Constituição Federal e Código Civil: Os animais como elementos do meio ambiente e coisas. 2. Os animais como sujeitos de vida: Origem histórica, filosófica, movimentos e teorias de direitos animais....

A reinterpretação do status dos animais como alternativa para efetivar o Direito Constitucional ao meio ambiente saudável

Este trabalho apresenta uma alternativa para garantir o direito ao meio ambiente saudável, através dos direitos animais, a partir de pesquisas sobre a relação entre a produção de carne e a degradação do meio ambiente.

Candomblé, sacrifício de animais e liberdade de credo

A garantia da liberdade religiosa dos povos de matriz africana, mais do que o cumprimento de um preceito jurídico, representa uma reparação que visa a ressarcir uma cultura que foi, por séculos, privada de seus direitos e garantias fundamentais.

Desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

O comércio de animais e seus subprodutos é um negócio ilegal que vai muito além da necessidade de sobrevivência humana, tendo em vista que reflete toda uma exploração econômica decorrente da ambição humana de lucro incessante.

Maus-tratos a animais

Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais tem sido insuficiente, com penas irrisórias para casos de maus-tratos a animais, deixando a sensação de impunidade e gerando maior criminalidade.

A presença de animais em condomínios

STJ decide que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar riscos.

Animais de estimação em condomínios: decisão do STJ

Quantas pessoas você conhece que possuem um pet em seu apartamento? Pode ser que você, leitor, tenha um, e que o trate com tanto carinho que já o considere como membro da sua família. Dados do IBGE, em pesquisa realizada no ano...

[Modelo] Adoção animal: termo de responsabilidade do tutor

Tutor adotante assume responsabilidade pelos cuidados médico-veterinários do animal, incluindo vermifugação e vacinação periódica.

STF julga constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos

Comentários a respeito do conflito das normas constitucionais de liberdade religiosa e proteção à fauna e flora.

Maus tratos contra animais associados a violência doméstica

A relação dos maus tratos contra animais e o link com a violência doméstica.

Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro

Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.