[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento

Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.

Autonomia dos estabelecimentos empresariais

Ao contrário do que possa aparentar, o princípio da autonomia dos estabelecimentos empresariais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Mudanças na LINDB: maior segurança jurídica ao gestor público

Análise da nova legislação que pretende resguardar o interesse público na atuação dos gestores, com a busca da ponderação das dificuldades práticas de um gestor público, quando da fiscalização referente ao cumprimento das regras a eles impostas.

Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais.

Interpretação do assunto à luz dos julgados do Tribunal Regional da 1ª Região

Blockchain Token como instrumento de Accountability

Com a expansão das tecnologias de blockchain, o presente artigo pretende propor a utilização dessas tecnologias a serviço da accountability, partindo da análise da proposta da criação de um token do BNDES.

Pontos relevantes acerca da Responsabilidade extracontratual do Estado

Com os avanços da sociedade, surge, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado, sendo esta inicialmente aplicada somente aos particulares.

Responsabilidade civil dos Correios no extravio de correspondência

Discute-se aqui o chamado extravio de correspondência e suas consequências na responsabilidade civil.

Responsabilidade por dano causado por veículo dirigido por terceiro

O CTB estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, §3°), porém, tal norma só terá eficácia se for possível identificar o condutor do veículo.

Responsabilidade civil do Estado: da irresponsabilidade à responsabilidade objetiva

Conheça mais sobre qual o contexto atual da responsabilidade civil do Estado, e como chegou-se até aqui, a partir da evolução normativa trazida pelas teorias que tentaram justificá-la, de todas as formas, ao longo da história.

A responsabilidade do sócio retirante nos imbróglios envolvendo a pessoa jurídica

Tratamos hoje sobre a responsabilidade do ex-sócio nas questões envolvendo a pessoa jurídica, abordaremos o prazo em que o sócio retirante se manterá como responsável pelas questões inerentes a empresa e quando começa a fluir este prazo

Responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento

Análise sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da reparação de danos causados por mortes de detentos sob a sua custódia.

Responsabilidade Objetiva do Estado.

A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do fato para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência da culpa.

A responsabilidade do poder público pelos acidentes decorrentes da sua omissão

A responsabilidade do poder público em indenizar as vítimas de acidentes decorrentes da omissão estatal.

Como fica o pescador prejudicado por construção de barragem para usina hidrelétrica?

Trata-se de uma narrativa de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.371.834-PR, que abordou o tema referente ao dano material e dano moral em caso de construção de barragem para usina hidrelétrica em área de pesca.

Morosidade do Judiciário

Responsabilidade pela morosidade do poder judiciário. Duração razoável do processo.

Perigos do jogo de cronograma em obras públicas

O jogo de cronograma ocorre quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade.

Das responsabilidades da comissão de licitação

Os integrantes da comissão de licitação não respondem por atos anteriores à fase externa da licitação, entretanto, serão responsabilizados solidariamente quando suas decisões resultarem danos à Administração Pública em razão de uma atuação viciada ou ímproba.

O caso SAMARCO e a responsabilidade por dano ambiental

Traçam-se algumas considerações sobre o procedimento de autorização de concessão de lavra e sobre responsabilidade ambiental nas esferas penal, civil e administrativa.

Desastre de Mariana/MG e responsabilidade penal da pessoa jurídica

Analisa-se a tragédia na histórica cidade de Mariana-MG e os aspectos gerais da responsabilidade penal e administrativa da pessoa jurídica na causação do resultado lesivo.

Tragédia anunciada, previsível e evitável é tragédia?

Neste último domingo, dia 06 de setembro, o Brasil ficou chocado com a tragédia acontecida na linda cidade de Paraty, princesa da Costa Verde, localizada no sul do estado do Rio de Janeiro. Um ônibus urbano, com quase 90 passageiros, tombou quando fazia..