Responsabilidade civil estatal: morte de detento nas dependências de estabelecimento prisional

Análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da responsabilidade estatal sobre custodiados

Indenização por atraso na entrega do imóvel: condenação em danos materiais (lucros cessantes, comissões e SATI) e morais

Em interessante fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo determina a condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão de atraso na entrega de imóvel na planta até o mês da efetiva entrega das chaves ao comprador.

Superlotação carcerácia: possibilidade de dano moral?

A situação degradante dos presídios brasileiros pode ensejar reparação por dano moral aos detentos, por ofensa a direitos de personalidade?

Responsabilidade extracontratual do Estado e sua evolução histórica

Estudo acerca das nuances da responsabilidade extracontratual do Estado, de suas especificidades quando lida à luz da responsabilidade civil comum, bem como escorço histórico das principais teorias embasadoras.

A indústria do dano contra médicos

O lança novos olhares sobre perspectiva da responsabilidade civil dos médicos, propondo um critério diferenciado de aferição.

Distrato: justiça condena Odebrecht na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Sob o argumento de que a incorporadora não poderia impor ao comprador cláusulas leoninas e abusivas para a restituição de quantias pagas em solicitação de distrato, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pago

TJSP: restituição ao comprador de valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI

Mantendo o raciocínio de que a cobrança de valores por fora do contrato destinados ao pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI é ILEGAL, a Justiça de São Paulo condena incorporadora na necessária devolução ao comprador dos referidos valores. Saiba mais.

A demonização do médico pelo governo O fascismo do PT- partido dos trabalhadores -contra os médicos

A saúde pública brasileira está em caos, há falta de medicamentos, leitos e profissionais. E isto não é novidade, ao contrário, noticiários sobre o caos na saúde pública é cotidiano.

Responsabilidade civil médica:obrigação de meio x obrigação de resultado

Entender que a obrigação do médico seria de resultado, é julgá-lo como Deus, ora, responsabilizar um médico pelas reações orgânicas de um corpo humano é extremar sua responsabilidade, ignorando a falibilidade da própria medicina e do próprio profissional

O bullying sob a ótica do assédio moral em escolas

O fenômeno bullying tem se propagado nas instituições de ensino, sendo os estudos jurídicos sobre este instituto ainda muito novos. A partir da ótica do assédio moral, o presente estudo esclarece modelos diferentes do bullying.

Da anulação dos atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado quanto aos terceiros de boa-fé

O presente artigo tem por escopo uma análise acerca da anulação dos atos administrativos, considerando o dever de invalidar da Administração partindo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a responsabilidade civil em relação aos terceiros de boa-fé.

Direito do Consumidor: Atraso de Voo

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Atraso de Voo.

Transgênicos: da insuficiência da responsabilidade civil à necessidade de participação popular nas instituições de biossegurança

Inadequação da estrutura supostamente garantidora da biossegurança, especialmente, no que diz respeito aos alimentos transgênicos, que deveria atuar de forma mais eficiente.

Os danos decorrentes do acidente de trânsito

Os danos decorrentes do ato ilícito, em especial no acidente de trânsito, é o tema do presente artigo.

Construção civil: vícios na obra e responsabilidade do incorporador

Limites da responsabilidade civil do incorporador pela entrega da obra no prazo fixado contratualmente, pela solidez e segurança da obra e pelos vícios ocultos e aparentes.

Liberdade de expressão nas redes sociais

Quando se fala em liberdade de expressão nas redes sociais, nos deparamos também com outros direitos em questão: direito à privacidade, direito à honra, direito à intimidade etc.

Samsung terá que fazer propaganda contra assédio moral

Num inusitado acordo com o Ministério Público do Trabalho, a gigante sul-coreana se obrigou a investir em publicidade contra violações de direitos trabalhistas.

A ação de indenização contra médicos: o fato da técnica como excludente de responsabilidade

Houve o aumento de demandas contra médicos e o agravamento da responsabilidade civil dos médicos. Neste artigo buscamos demonstrar o equivocado posicionamento de juristas ao condenarem médicos por danos decorrentes do fato da técnica.

Responsabilidade tributária do registrador de imóveis

O presente artigo tem o objetivo de estudar a obrigação do registrador de imóveis enquanto fiscalizador tributário dos atos que pratica, bem como da sua responsabilização civil e criminal.

“Barbeiragens” nos crimes de trânsito entram em vigor

O legislador brasileiro desperdiçou excelente oportunidade para solucionar a famigerada e antiga deficiência de reprimenda penal satisfatória para os crimes de trânsito com vítimas fatais ou feridas cometidos por motoristas embriagados.