Publicações de Alexis
Limites do poder arrecadatório municipal: o papel constitutivo do TVEO na tributação de loteamentos.
A metamorfose de um maciço de terra bruta em uma multiplicidade de células urbanas autônomas deixou de ser encarada como um simples desígnio volitivo assentado em pranchas de desenho arquitetônico ou em ficções registrais. O ordenamento jurídico contemporâneo, em profunda...
Teoria do desvio produtivo e extrativismo institucional: a realidade relacional na unidade operacional da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (filial Taubaté).
A contemporaneidade jus-sociológica tem testemunhado uma metamorfose estrutural nas relações de consumo atinentes aos serviços públicos essenciais, mormente instigada pela flexibilização dogmática dos marcos regulatórios e trabalhistas. Sob este diapasão analítico, o presente artigo propõe uma hermenêutica de repúdio contundente...
A eiva de nulidade no julgamento antecipado da interdição: a insuficiência probatória do laudo médico unilateral.
A decretação da curatela, instrumentalizada na seara processual por meio da ação de interdição, encerra tutela jurisdicional de insofismável envergadura, porquanto instaura drástica mitigação na esfera da capacidade civil de fato do indivíduo. Sob a batuta do Estado Constitucional e...
A Isomorfia da Regra-Matriz de Incidência frente ao Acréscimo Autônomo de 1%: Uma Análise Teleológica da Lei nº 10.865/2004.
A hermenêutica do sistema tributário pátrio, amiúde caracterizada por uma complexidade labiríntica, impõe ao intérprete o desafio de perquirir a subsunção normativa de gravames extraordinários sobre as operações de comércio exterior. Sob essa ótica, emerge a controvérsia atinente à exigibilidade...
A relativização da Mora Debitoris: uma análise do tema 28 do STJ sob a égide do equilíbrio contratual.
O corolário do sistema financeiro pátrio hodierno alicerça-se, de maneira indelével, nos negócios jurídicos de alienação fiduciária em garantia, tutelados pelo rito procedimental draconiano do Decreto-Lei nº 911/1969. Todavia, a celeridade expropriatória outorgada às instituições financeiras nas tutelas de busca...
A validade da norma jurídica.
A norma jurídica válida seria aquela que pertencesse ao sistema jurídico, estando nele posta, ou seja, materializada em linguagem competente.
A importância do controle interno na Administração Pública
O Controle Interno é fundamental para se atingir resultados favoráveis em qualquer organização. Na administração Pública os mecanismos de controle existentes previnem o erro, a fraude e o desperdício, trazendo benefícios à sociedade.
O exercício da cidadania no desenvolvimento da sociedade
Estudam-se o processo de construção da cidadania e as garantias de efetivação de elementos democráticos como a liberdade, a segurança, o desenvolvimento, o emprego e a justiça.
Papel do gestor público no século XXI
Os gestores públicos precisam evoluir, não somente em práticas de gestão, mas primordialmente em cultura. É necessário desvincular projetos e ações do caráter politiqueiro, estabelecer parcerias, estimular a participação social e pensar estratégias de longo prazo.
Princípios do Direito Ambiental
A aplicabilidade dos princípios do Direito Ambiental. Os princípios norteiam a direção na aplicabilidade sendo considerados como normas hierarquicamente superiores as demais normas que regem uma ciência.
A imunidade diplomática à luz do Direito Internacional
Os agentes diplomáticos, ou “diplomatas”, são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. A função dos agentes diplomáticos é regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 19.
O crime de prevaricação na Administração Pública: uma prática inaceitável a ser combatida
O Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado.
A gestão democrática na Administração Pública
A importância da participação popular e do controle social através dos instrumentos institucionais e da Sociedade Civil como ferramenta de contribuição para uma Gestão Pública transparente e atenta aos anseios da coletividade.
Após aumento da tarifa, empresa do transporte público é denunciada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Denúncia encaminhada pelo Vereador Diego Fonseca ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, traz fortes indícios de condutas irregulares e anticompetitivas realizadas pela concessionária do transporte coletivo em Taubaté.
A liberdade de imprensa à luz da Constituição Federal de 1988
A liberdade de imprensa e a democracia encontram-se em posição de reciprocidade.
Registro de nascimento pela mãe: correção de uma inconstitucionalidade
A Lei n.º 13.112/15, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015/73, corrige uma inconstitucionalidade existente no regramento antigo, na medida em que atribui igualdade de condições entre o homem e a mulher para proceder ao registro de nascimento do filho.
O Estado Democrático de Direito no Brasil
O Estado Democrático de Direito um pilar fundamental de uma sociedade democrática.