Publicações de Carlos
Achado do Tesouro no Direito Civil
Existem alguns modos de aquisição de bens móveis, conforme dispõe o Código Civil entre os artigos 1.260 e 1.274, e entre estes modos se encontra o ACHADO DO TESOURO (conforme disposto do art. 1.264 ao art. 1.266), ao lado da...
Condomínio geral e condomínio edifício: dois institutos do Direito Civil que não devem ser confundidos
“Condomínio Geral” e "Condomínio Edilício" são dois institutos do Direito Civil que não devem ser confundidos. Em primeiro lugar, Condomínio Geral corresponde à existência de direitos de propriedade sobre uma mesma coisa pertencente a dois ou mais condôminos, coisa que...
Ocupação de espaço público: detenção ou posse?
Na doutrina civilista contemporânea, há críticas acerca de se qualificar a ocupação de espaço público exclusivamente em detenção em vez de posse, o que foi feito, aliás, na Súmula nº 619 do STJ, segundo a qual a ocupação indevida de...
A taxatividade e a tipicidade dos Direitos Reais
Os Direitos Reais – que, segundo Flávio Tartuce (2019), são as relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis, tendo como fundamento principal o conceito de propriedade, seja ela plena ou restrita – possuem algumas características, como a...
Relevância da Reforma Tributária a partir de uma controvérsia sobre o ICMS e o ISS
Uma das controvérsias emblemáticas envolvendo ICMS e ISS se referiu à cessão de direito de uso de programa de computador, o chamado “software de prateleira”.
Constitucionalidade da progressividade do ITBI
Se um município pretender alterar lei municipal que fundamente a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para estabelecer a progressividade de alíquotas, tal medida legislativa deverá ser considerada constitucional?Trata-se de questão controversa, mas compreendemos - a partir...
Incidência de IPTU ou ITR em imóvel localizado em zona urbana usado para exploração agrícola
No presente artigo, discutiremos se um proprietário de imóvel localizado na zona urbana de um município pode questionar a cobrança de débitos de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), alegando que o imóvel é utilizado para exploração...
A compensação da jornada de trabalho após a reforma trabalhista
No presente artigo, trataremos da compensação da jornada de trabalho prevista no artigo 59 da CLT, depois da reforma trabalhista (lei 13.467 de 2017), analisando ainda um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria. Antes da reforma...
A violência doméstica e o artigo 334 do CPC/15 nas ações de Direito de Família
As “exceções processuais” são, a um tempo, malícia dos advogados, para tornar mais difícil e fatigante amissão do juiz, e a demonstração do respeito pela saúde do magistrado, que é preciso ajudar a não se cansar. Receio o juiz que...
Da inconstitucionalidade de lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS
Uma lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS seria explicitamente INCONSTITUCIONAL, pois conforme o art. 146, inciso III da CF-88 cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária e...
A responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública diante da cobrança de débitos de IPTU relativos a período anterior à arrematação
No presente artigo, trataremos da responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública a partir do disposto no art. 130, p.u., CTN, que excepciona a regra do art. 130, caput. Afinal, segundo o art. 130, caput, CTN, interpretado por...
Ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada na jurisprudência do STJ e do STF
Introdução No presente artigo, avaliaremos acórdãos e jurisprudência do STJ e STF sobre ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada, após avaliarmos também especialmente o Tema 499 de Repercussão Geral no STF e o Acórdão...
O modelo do orçamento público adotado no Brasil
Uma discussão sobre o modelo orçamentário adotado no Brasil, entre o orçamento autorizativo e o orçamento impositivo
Teorias Políticas para compreensão do Direito Internacional Público: Velho Institucionalismo, Novo Institucionalismo, Escolha Racional, Construtivismo, Realismo e Liberalismo
Abordagem de teorias políticas para melhor compreensão da política internacional e do Direito Internacional Público, quais sejam, o velho institucionalismo, o novo institucionalismo, a Escolha Racional, o Construtivismo, o Realismo e o Liberalismo
A competência legislativa em Direito Financeiro no Brasil
Discutimos, neste artigo, a abrangência e limites da competência da União Federal, além da possibilidade de exercício pleno da competência legislativa pelos Estados
Contribuição de Stephen Van Evera para os métodos e técnicas de pesquisa jurídica
Apoiados na versão espanhola de um guia metodológico de Van Evera, apresentaremos uma contribuição do autor para os métodos e técnicas de pesquisa jurídica, indicando (1) o que este autor considera uma boa teoria e (2) cinco critérios para estudos de caso
Julgamento de Olga Benário: STF e HC n° 26.155/DF
O caso do Habeas Corpus não concedido a Olga Benário ou a Maria Prestes é um dos inúmeros casos em que governos autoritários suprimem os direitos básicos de seus cidadãos e injustiças são cometidas com o aval do Judiciário.