A violência doméstica e o artigo 334 do CPC/15 nas ações de Direito de Família

As “exceções processuais” são, a um tempo, malícia dos advogados, para tornar mais difícil e fatigante amissão do juiz, e a demonstração do respeito pela saúde do magistrado, que é preciso ajudar a não se cansar. Receio o juiz que...

Da inconstitucionalidade de lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS

Uma lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS seria explicitamente INCONSTITUCIONAL, pois conforme o art. 146, inciso III da CF-88 cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária e...

A responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública diante da cobrança de débitos de IPTU relativos a período anterior à arrematação

No presente artigo, trataremos da responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública a partir do disposto no art. 130, p.u., CTN, que excepciona a regra do art. 130, caput. Afinal, segundo o art. 130, caput, CTN, interpretado por...

Ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada na jurisprudência do STJ e do STF

Introdução    No presente artigo, avaliaremos acórdãos e jurisprudência do STJ e STF sobre ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada, após avaliarmos também especialmente o Tema 499 de Repercussão Geral no STF e o Acórdão...

Executivo x Legislativo: as comissões da Câmara

Mueller e Pereira identificaram que o Congresso brasileiro possui diversas semelhanças e diferenças em relação ao Congresso dos EUA.

O modelo do orçamento público adotado no Brasil

Uma discussão sobre o modelo orçamentário adotado no Brasil, entre o orçamento autorizativo e o orçamento impositivo

As três leis orçamentárias do Brasil: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual

Breve comentário sobre as leis orçamentárias do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA

Teorias Políticas para compreensão do Direito Internacional Público: Velho Institucionalismo, Novo Institucionalismo, Escolha Racional, Construtivismo, Realismo e Liberalismo

Abordagem de teorias políticas para melhor compreensão da política internacional e do Direito Internacional Público, quais sejam, o velho institucionalismo, o novo institucionalismo, a Escolha Racional, o Construtivismo, o Realismo e o Liberalismo

A competência legislativa em Direito Financeiro no Brasil

Discutimos, neste artigo, a abrangência e limites da competência da União Federal, além da possibilidade de exercício pleno da competência legislativa pelos Estados

Contribuição de Stephen Van Evera para os métodos e técnicas de pesquisa jurídica

Apoiados na versão espanhola de um guia metodológico de Van Evera, apresentaremos uma contribuição do autor para os métodos e técnicas de pesquisa jurídica, indicando (1) o que este autor considera uma boa teoria e (2) cinco critérios para estudos de caso

Julgamento de Olga Benário: STF e HC n° 26.155/DF

O caso do Habeas Corpus não concedido a Olga Benário ou a Maria Prestes é um dos inúmeros casos em que governos autoritários suprimem os direitos básicos de seus cidadãos e injustiças são cometidas com o aval do Judiciário.

A importância da imaginação sociológica para profissionais do Direito

O estímulo à imaginação sociológica é uma lição fundamental aos profissionais de quaisquer áreas, entre as quais o Direito.

Convenções processuais sobre intervenção de terceiros

Já é uma realidade que as partes possam conferir legitimidade interventiva fora daquelas previstas no texto legal.

Filtros ao cabimento de Recurso Especial a partir da doutrina e da jurisprudência do STJ

Se diminuir volumes de processos é necessário, como demonstram os autores referidos, também é necessário não se limitar o acesso à corte pelos jurisdicionados, mantendo sua recorribilidade e princípios caros à Democracia e ao Direito Processual Civil

Contra a visão gerencial da Justiça: a efetividade e o garantismo processual segundo Leonardo Greco

O Judiciário deve resolver os problemas da quantidade excessiva de processos e da sua morosidade, mas, ao mesmo tempo, assegurar a todas as causas os meios de que cada uma delas precisa para alcançar uma justiça eficaz na tutela dos direitos de todos

O julgamento conforme o estado do processo, o julgamento antecipado do mérito e o saneamento

O julgamento conforme o estado do processo é instituto com várias finalidades, podendo consistir em decisões de extinção do processo; julgamento antecipado do mérito; julgamento antecipado parcial do mérito e saneamento e organização do processo

Responsabilidade em caso de assalto em transporte público

As transportadoras de transporte coletivo estão empregando os melhores esforços para oferecer segurança aos passageiros em face de crimes corriqueiros?

A Liberdade de Expressão e os limites do discurso humorístico

Abordagem de considerações doutrinárias acerca da Liberdade de Expressão em relação aos limites do discurso humorístico

Tecnologias e Processos: uma reflexão à luz das garantias fundamentais do processo

As tecnologias, embora irrefreáveis, não devem permitir violações das garantias fundamentais e do devido processo legal, exigindo a construção democrática dos algoritmos e o uso da inteligência artificial a serviço dos jurisdicionados

Métodos de solução consensual de conflitos e uma lição de Piero Calamandrei

Uma defesa dos métodos de solução consensual dos litígios, que permitem às partes matar litígios antes do processo, sem recorrer ao Judiciário, a partir de uma lição do processualista italiano Piero Calamandrei