Resolução da crise de empresas em recuperação

Nem todo agente econômico em crise merece ser recuperado.

Remuneração do administrador judicial em falência e recuperação

O CNJ editou a Recomendação n. 141/2023, fixando parâmetros a serem adotados pelos magistrados quanto à fixação dos valores devidos ao administrador judicial em falência e recuperação judicial.

Mercado e risco empresarial

Medio tutissimus ibis -Ovídio O presente ensaio apresentará algumas reflexões sobre o mercado e o risco empresarial, colocando em relevo o princípio constitucional da livre iniciativa [possibilidade de as pessoas se lançarem na vida econômica, empreendendo, constituindo pessoa jurídica, por...

Crise empresarial, crédito e Lei 11.101/05

Os dados a seguir foram apresentados pela Serasa Experian2. Até o mês de abril/2023 houve a decretação de 55 falências no país, sendo 44 de micro e pequenas empresas e 3 de grandes corporações.Quanto as reestruturações judiciais (Lei 11.101/05), 64...

Aspectos privatísticos e publicísticos do processo falimentar

Carlos Roberto Claro1 O presente ensaio tem como objetivo analisar a natureza [pública e privada] que permeia o processo de falência2. Seguindo a linha de Rubens Requião, aqui interessa o estudo do instituto da falência3, e mais precisamente averiguar se...

Ação de recuperação judicial e indeferimento da petição inicial

Carlos Roberto Claro1Para fins de delimitação do objeto, o presente escrito tratará da petição inicial da ação constitutiva positiva2 3de recuperação judicial, bem como analisa até que momento processual que poderá haver o seu indeferimento, a teor da regra do...

Sentença denegatória de falência e coisa julgada

A sentença denegatória da abertura judicial da falência não terá autoridade de coisa julgada material, sendo meramente formal.

Desistência do pedido de autofalência. Algumas considerações

Carlos Roberto Claro1Medio tutissimus ibis – OivídioEm linhas gerais, estabelece o art. 105 da Lei 11.101/05 que o devedor, mergulhado em crise econômico-financeira, - em estado de insolvência - que se não possa valer de algum regime recuperatório, deverá requerer...

Pedido de autofalência e confissão. Algumas reflexões

Carlos Roberto Claro1Esto brevis et placebis - HorácioEm sistemas capitalistas globalizados, o mercado se sobrepõe, determinando se a entidade jurídica mantém sua atividade econômica ou dele se deve retirar. Não carece gastar tinta para descrever a realidade hodierna empresarial, sendo...

A abertura judicial da falência e o artigo 73 da Lei 11.101/05

A ABERTURA JUDICIAL DA FALÊNCIA E O ARTIGO 73 DA LEI 11.101/05Carlos Roberto Claro1Esto brevis et placebis - HorácioRetorno a um tema deveras importante, qual seja, a regra do art. 73 da Lei 11.1101/05 – hipóteses taxativas de convolação da...

Transformação societária

A transformação societária modifica por completo a estrutura e regras da sociedade, sem afetar sua existência, de modo que permanece a mesma pessoa jurídica.

A Lei 8.666/93. Algumas anotações

Carlos Roberto Claro110/03/2023A Constituição Federal do Brasil, ao dispor acerca da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com todas as palavras estabeleceu a obrigatoriedade de submissão à licitação pública nas...

Lois de police: normas imperativas no Direito Internacional

Quais os limites das leis de polícia e normas imperativas no Direito Internacional? Regras cogentes protegem interesses estatais e afastam a vontade contratual. As 'lois de police' buscam proteger, principalmente, interesses econômicos sociais ou políticos do país.

Convenção de Roma - 1980

Carlos Roberto Claro103/03/2023SUMÁRIO: Introdução. 1. A globalização econômica. 2. Uniformidade mundial a respeito de lei sobre obrigações contratuais. 3. O contrato internacional. 4. A Convenção de Bruxelas de 1968. 5. A Convenção de Roma de 1980. 5.1. As regras uniformes...

Direito patrimonial do credor e princípio da dignidade da pessoa humana

Carlos Roberto Claro102 março 2023Estabelece o art. 82-A da Lei 11.101/05, em síntese, que é vedada a extensão da falência e de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada2, aos controladores e aos administradores da entidade falida, admitida a desconsideração...

Crise empresarial, meios de recuperação e falência

Carlos Roberto Claro128 fev 2023A crise empresarial do agente econômico pode ser: crise econômica, quando ocorre retração nos negócios, o consumidor ou intermediário se afastam, há queda brusca de faturamento, existe a redução de pedidos. A crise, momentânea ou não,...

Abertura judicial de falência no Brasil

Carlos Roberto Claro127 fev 2023Os indicadores são da Serasa Experian e traduzem a realidade de muitos agentes econômicos nacionais, mergulhados em crise econômica, financeira e patrimonial.Em dezembro/2022 foram requeridas 52 (cinquenta e duas) falências, sendo retiradas do mercado 42 (quarenta...

Função social da empresa e o artigo 47 da Lei 11.101/05

Em havendo disfunção econômica, tanto em decorrência de falência quanto em função da reestruturação empresarial, nem sempre poder-se-á falar em função social da empresa.

Análise da ação revocatória prevista no art. 35 da Lei 6.024/74

Carlos Roberto Claro1Sumário: 1. - Introdução. 2. - A liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 3. - A ação revocatória na liquidação. 4. - Efeitos da sentença que julga procedente o pedido.IntroduçãoA Lei 6.024, de 13 de março de 1974, trata...

Recuperação judicial e boa-fé objetiva

Carlos Roberto Claro1O presente ensaio visa a tratar de tema específico, muito sensível e importante, qual seja, a boa-fé objetiva do devedor que se vale - para fins de reestruturação empresarial -, dos termos da Lei 11.101/05. A investigação científica...