Afastada a desconsideração na execução trabalhista para alcançar sócio de empresa em recuperação judicial

Limite da Justiça Trabalhista para atingimento do patrimônio do sócio de empresa em recuperação judicial.

TJ-SP DETERMINA A INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DE CRÉDITO TRABALHISTA DE DEVEDORA NÃO SUJEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em recente julgamento, oTribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que crédito trabalhista de empresa excluída da Recuperação Judicial deverá ser submetido ao processo recuperacional de grupo econômico.

JUIZ AFASTA CLÁUSULA PREVENDO LIBERAÇÃO DE CODEVEDOR EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA

Em sede de controle de legalidade, juiz afastou do PRJ, cláusula prevendo liberação de codevedor, sob o fundamento de que tal previsão viola o princípio da isonomia, já que credores não detentores de garantia fidejussória votaram pela sua extinção.

DECISÃO DO TJSP SUSPENDE REJEIÇÃO DO ADITIVO E OBSTA FALÊNCIA DA LIVRARIA CULTURA

Decisão proferida nos autos da recuperação judicial da Livraria Cultura determinou que o voto em assembleia se trata de ato jurídico perfeito e acabado, impossível de alteração após a finalização do conclave, assim como rejeitou o modificativo apresentado

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRECIONAR EXECUÇÃO CONTRA CONTROLADORES, ACIONISTAS OU SÓCIOS DA SOCIEDADE RECUPERANDA

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar direcionamento de execução a administradores, sócios, acionistas ou empresas do mesmo grupo econômico. Essa é a única interpretação possível da combinação dos artigos 76 e 82 da Lei 11.101/2005.

DIREITO DO CREDOR É SER PAGO NÃO IMPORTANDO QUEM EXERCE O CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TJSP reconhece legalidade sobre negócio jurídico realizado entre recuperanda e fundo para troca do controle societário sem necessidade de convocação de AGC considerando ausência de afronta ao plano homologado

AUMENTA O NÚMERO DE RECUPERANDAS QUE APRESENTAM PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO A PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO

Nos últimos tempos, constatou-se um aumento no número de Recuperandas que apresentaram propostas de modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, já aprovado em Assembleia de Credores.

TJ-SP MANTÉM DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM VOTO CONTRÁRIO DE CREDOR

Segundo Tribunal, diante de situação “especialíssima”, o voto de um credor pode ser desconsiderado quando ele for o único integrante de uma das classes de créditos do processo a se opor ao Plano de Recuperação Judicial.

O FUTURO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – VIRTUAL OU PRESENCIAL

Com as regras de isolamento sendo amenizadas e atividades voltando a ser permitidas, principalmente em regiões do país onde os casos de COVID-19 estão diminuindo, as designações das novas assembleias voltarão a ser presenciais ou seguirão no modo virtual?

BAIXA DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES PARA ACESSO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A LINHAS DE CRÉDITO

TJGO DETERMINA BAIXA DE PROTESTOS E RESTRIÇÕES PARA ACESSO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A LINHAS DE CRÉDITO

A GESTÃO DA INSOLVÊNCIA EM TEMPOS DE CRISE

Com a instabilidade em diversos setores econômicos, a condução dos processos voltados ao socorro das empresas viáveis deverá pautar-se em bases sólidas de transparência, boa-fé e diálogo, sendo decisivo o papel desempenhado pelo Administrador Judicial

CNJ: RECOMENDAÇÃO PARA ORIENTAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO TRATAMENTO DOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DURANTE A PANDEMIA (COVID-19)

CNJ edita orientações aos tribunais com o objetivo de auxiliar magistrados que não são de varas especializadas na matéria e mitigar os prováveis efeitos econômicos decorrentes das medidas governamentais recomendadas para o controle da pandemia

A INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL E A POSSIBILIDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AS ASSOCIAÇÕES CIVIS

Decisão possibilita associações a ingressarem com recuperação judicial. A decisão, proferida em meados de maio, aguarda julgamento definitivo no TJRJ.

PUBLICADA PORTARIA PGFN nº 14402 de 16/06/2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União diante dos efeitos da crise causada pela pandemia de COVID-19

A Lei do Agro e os impactos na Recuperação Judicial do produtor rural.

Impactos da nova Lei do Agro sobre o crédito rural e processos de recuperação judicial