Publicações de DB
Simples Nacional no comércio exterior
As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional devem se enquadrar na condição de microempresas ou empresa de pequeno porte e quando da realização de operações de importação...
Banco Central apresenta projeto de liberação cambial
Trata-se de “liberação cambial” que entende que contas bancárias, salários e preços poderão ser dolarizados querendo acabar com as restrições hoje impostas às empresas no uso de suas receitas de exportação no país...
STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)..
Valoração Aduaneira na Importação
não é somente o valor efetivamente pago pela mercadoria, mas se soma a isso os custos de seguro e frete....
A Interposição Fraudulenta Presumida e as Instruções Normativas Nº 228/2002 e 1.169/2011
O objetivo é apenas o de alertar os importadores, que devem sempre agir de forma preventiva para que não tenham suas atividades paralisadas por retenção de bens.
A importância da classificação e valoração de bens para fins aduaneiros
Direcionar o código NCM é, portanto, o ato de identificar fiscal e tecnicamente a mercadoria objeto da transação, sendo certo que quando não ilustrar exatamente o produto, incorrerá em multa e obrigatoriedade de recolhimento das diferenças.
CARF aprova a Súmula 161 sobre classificação de mercadoria em Código NCM
Se comprovada a classificação fiscal incorreta da mercadoria, restará configurada a hipótese que autoriza o percentual de 1% de multa sobre o valor aduaneiro do produto condizente à operação.
Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal
a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular...
A Importância do Planejamento Tributário
Muitas vezes os contribuintes, no afã de diminuir a altíssima carga tributária, acabam praticando atos considerados ilegais pelo Fisco e, assim, podem até mesmo cometer atos considerados crime...
Ministério da Economia divulga alteração de alíquotas de importação de produtos
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) reduziu, a partir desta quarta-feira (07/08/2019), 17 tarifas de importação de produtos que estavam na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Let
Do reajuste inconstitucional da taxa do Siscomex
De acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1095001, é deveras inconstitucional o reajuste abrupto da taxa Siscomex...
Da Retroatrividade do RADAR
Ocorre que tal procedimento adotado pela Receita Federal está em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro...
Autuação pela Receita Federal – Divergências de Recolhimento
Receita Federal inicia emissão de Autos de Infração
Medida Provisória cria comitê para aplicação de decisões do Carf
Conforme notícia divulgada segunda-feira (15/07) pelo Valor Econômico informa que, a comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade Econômica aprovou a criação de um comitê para aplicação de decisões do Carf.