Publicações de Filipe
Honorários por equidade conforme tabela da OAB e sua inaplicabilidade no plano concreto
A inclusão do §8º-A no artigo 85 do Código de Processo Civil foi uma conquista muito festejada por toda advocacia, tendo sido um avanço legislativo significativo por fixar limites objetivos para o arbitramento de honorários sucumbenciais nas causas de valor...
A revolta da Justiça contra as execuções fiscais
Escolher o melhor meio de cobrar o crédito tributário é algo que está no mérito administrativo do próprio Executivo.
A (ir)retroatividade das alterações do art. 11 na lei de improbidade à luz da jurisprudência do STF
Antes de se adentrar no tópico principal do presente artigo, convém fazer uma célere contextualização a respeito das mudanças provocadas em 2021 pela lei nº 14.230 que difundiu diversas alterações no texto da lei de improbidade administrativa, lei nº 8.429/92,...
Cargos vagos e direito subjetivo à nomeação: etimologia e interpretações
Analisa-se o alcance da expressão 'cargos vagos' conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e sua possível distinção dentre as meras hipóteses de cargos em vacância.
Dano Moral e sua relação com as Pessoas Jurídicas de Direito Público
O Estado pode sofrer Dano Moral? Esse questionamento faz parte da análise do presente artigo que aborda o pleito estatal de condenação em danos morais à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Reflexos tributários da pandemia: o que o Brasil está fazendo errado?
Enquanto a reposta estrangeira para o pós-pandemia se baseia no fundo de recuperação solidária, conforme orientação da OCDE, o Brasil segue tributando normalmente, cogitando, inclusive, aumento na carga, como se não houvesse crise no setor privado.
Vacina Russa contra o Covid-19 e a (Des)Obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado
Faz-se uma reflexão sobre a viabilidade jurídica do pleito judicial visando obrigar o Estado a fornecer a vacina russa gratuitamente na rede pública de saúde, analisando casos hipotéticos no presente cenário de incerteza científica atual.
O internato forense: proposta em prol de estudantes, do Judiciário e da sociedade
Internato forense seria a proposta de um ano a mais no curso de direito, com reformulação da grade curricular, para que estudantes exerçam a função social de auxiliar do Judiciário.
Barreiras Comerciais como Política Protecionista na Guerra contra o Coronavírus
A pandemia da covid-19 provocou uma corrida internacional por equipamentos, instrumentos e suprimentos, forçando as nações reformularem suas políticas de comércio exterior com medidas protecionistas excepcionais como tábua de salvação para população.
Covid-19 e responsabilização do Estado por atos legislativos
Analisa-se a reação legislativa do Estado para conter o avanço do vírus com a instituição de atos normativos de suspensão das atividades comerciais e sua possível implicação em ações particulares de reparação civil pelos prejuízos sofridos da paralisação.
A (In)Constitucionalidade das Moratórias Heterônomas na Pandemia do Coronavírus
Analisa-se a (in)constitucionalidade da eventual adoção pelo Governo Federal de uma medida moratória heterônoma de tributos estaduais e municipais em meio a pandemia provocada pelo Coronavírus à luz da doutrina e dos posicionamentos mais recentes do STF.
Coronavírus e o Direito Público
O avanço da pandemia causada pela Covid-19 que assolou gravemente os serviços globais de saúde finalmente chegou ao Brasil, provocando a presente reflexão sobre a capacidade atual do sistema de saúde (SUS) e a Teoria da Reserva do Possível.
Um vislumbre do amanhã: o que o ramo jurídico pode extrair do potencial da I.A.?
Almeja-se mostrar como encontra-se o estágio atual de evolução da Inteligência Artificial, como funciona seu método de aprendizagem e seus impactos no mercado, procurando ressaltar o potencial de processamento que a mesma tem a oferecer pro meio jurídico.
CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO IAC INSTAURADO PELO TJPE QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS
A discussão no IAC nº0501772-5 envolve o cabimento da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.
O Novo Cenário Comercial Jurídico imposto pela Crise Financeira
A atividade da advocacia está suscetível de sofrer mudanças pelas intempéries sociais, econômicas, jurídicas e políticas. Os desafios do ofício provocaram a presente reflexão sobre o atual momento de transição da profissão.
Aspectos Tributários da Reforma da Previdência Social
Almejando visualizar novas nuances para o progresso da discussão, o presente artigo busca analisar num viés tributário a reforma da previdência, com enfoque específico na previsão de alíquotas progressivas para o RGPS e RPPS.
A Intersubjetividade na Aplicação e Interpretação do Direito: Falha ou Necessidade?
A interpretação do Direito é um tema vasto, a presente análise pretende se aprofundar nos aspectos sensíveis da psique humana que influenciam nesse procedimento como um todo, dando origem à pluralidade de ideias e decisões, inclusive, conflitantes.
Emenda Constitucional nº 87/2015: Retrospectiva e Expectativas para 2019
Analisa-se a retrospectiva da Emenda Constitucional nº 87/2015, fazendo um sucinto paralelo histórico e trazendo suas possíveis expectativas fiscais para o ano de 2019 de forma objetiva.
Direito Penal do Inimigo: lições e perspectivas no Direito Tributário
Propõe-se a analisar o Direito Tributário sob a nova perspectiva ideológica, influenciada pelas discussões provenientes do Direito Penal do Inimigo e sua forma de combate diferenciada, buscando-se definir a figura do contribuinte terrorista da nação.