O descuidado legislador aprova emenda constitucional e deixa de adaptar a legislação ordinária ao novo figurino constitucional

Palavras-chaves: Emendas constitucionais. SEBRAE. Folha de salário. COFINS. É incrível a quantidade de emendas constitucionais que o nosso Parlamento Nacional, na função de Poder Reformador, vem aprovando e incorporando no corpo da Constituição. Até hoje temos 106 emendas, sem contar...

Os poderes excepcionais do síndico durante a pandemia

Faz sentido exigir a convocação de assembleia geral para a tomada de medidas urgentes e necessárias para a segurança dos condôminos no contexto da pandemia de coronavírus?

A inoportuna instituição do ITCMD progressivo

Por que enquanto outros países adiantados, ao menor sinal de recessão econômica, promovem imediatamente a redução da carga tributária, o Brasil faz exatamente o inverso?

Regime jurídico emergencial no âmbito do direito privado

Palavras-chaves: Covid-19. Direito privado. Ordem econômica. Síndico. Em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia (Covid-19) o Congresso Nacional aprovou em regime de urgência a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, originária de projeto legislativo...

Intervenção das Forças Armadas: afinal, qual a dúvida?

Respeitamos opiniões em contrário, mas, a interpretação da parte final do art. 142 da CF não pode ser feita isoladamente, sem levar em conta outros segmentos do sistema jurídico como um todo.

O STF firma tese pela tributação das “pules” pelo ISS

O Supremo Tribunal Federal, finalmente, julgou o RE nº 634.764, sob a égide de Repercussão Geral,  em que se discutia a incidência ou não do ISS sobre as vendas de “pules”. O imposto vinha sendo exigido pelo Município do Rio...

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

Opinião Legal Cobrança de IPTU sobre terrenos localizados em área de preservação permanente

Dos Fatos O consulente, por intermédio de seu advogado, informa que é proprietário de 13 lotes de terrenos localizados na Quadra nº F-2, Gleba III, do loteamento denominado "Marinas Vila Izabel", situado no Bairro do Itapitangui, perímetro urbano, no Município...

Pandemia e improvisações

Palavras-chaves: Pandemia. Rodízio. Feriados. Médicos. Isolamento social. Na falta de um órgão central, para coordenar as ações de combate à pandemia, governadores e prefeitos estão agindo como senhores feudais, ditando regras e proibições,  sem qualquer estudo prévio e sem amparo...

O princípio da separação dos Poderes na prática

Palavras-chaves: Separação dos Poderes. Independência e harmonia. Pandemia. ABIN. O princípio da separação dos Poderes atribuído a Montesquieu não significa separação dos Poderes em compartimentos estanques, incomunicáveis. No Brasil esse princípio está expresso no art. 2º da Constituição Federal nos...

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Estamos vivendo um cenário pior do que o de uma guerra, que pode ser interrompida por meio da signatura de um tratado de paz, o que não é possível com a expansão do Covid-19 que colocou o mundo de cabeça...

Exacerbação da carga tributária em momento em que a economia está mergulhada em crise profunda

Em meio à pandemia, é inacreditável a ação dos congressistas que estão exacerbando a carga tributária. Ao invés de aliviar o encargo tributário dos contribuintes combalidos, estão punindo-os com a elevação de tributos.

Tributação antecipada e efeitos colaterais

O Brasil, por meio de uma emenda espúria, introduziu a técnica de tributação antecipada, o que trará efeitos colaterais perversos como aumentar a burocracia tributária.

Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade

Em razão da semelhança de nomes, reina grande confusão entre o que se compreende como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Crime de Responsabilidade, que são coisas diversas.

Foro por prerrogativa de função

O texto discute a interpretação dada ao art. 84 do CPP, à luz do que dispõe o art. 102, I, b, da CF, no que se refere ao alcance do chamado foro privilegiado.

ITBI. TJSP e a tese da alternatividade da base de cálculo

Sumário: 1 Introdução. 2 Valor Venal de Referência. 3 A jurisprudência do TJSP. 4. A tese adotada pelo TJSP gera distorção inadmissível. 5 A tese sustentada pelo TJSP afronta a jurisprudência do STJ. 6 Conclusão Palavras-chaves: ITBI; IPTU; base de...

Interrupção da prescrição pelo protesto da certidão de dívida ativa

O PLS n. 204/2016 de autoria do Senador José Serra antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA.

Poder Tributário

O Estado Brasileiro vem aumentando a carga tributária a cada momento que passa, sem que seja seguida da melhoria na prestação de serviços públicos, ou na expansão de infraestrutura que assegure qualidade de vida às gerações futuras.

Reforma tributária e insegurança jurídica

Palavras-chaves: mágica; IBS; ICMS reforma tributária; comitê gestor; triunvirato. Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC nº 293-A/2004, de autoria do ex Deputado Luiz Carlos Hauly e a PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi....

Afastado o fantasma da PEC 45/19, surge o terror do IUF

Analisa-se o substitutivo à PEC 45 que abole o IPI, o IOF, o ITR, IGT, a CID, a contribuição patronal, a contribuição sobre receitas de concursos de prognósticos e a CSLL, mantendo apenas o IR, o IUF e os dois impostos regulatórios, de importação e exportação.