Caos na Segurança Pública do Brasil

I - INTRODUÇÃO Sumariamente, é cediço que no Brasil, incumbem a Polícia Federal e ao comando do Exército, o controle de armas de fogo, munições e demais acessórios. No concernente a PF tem a incumbência de autorizar o porte de...

Golpe de Estado no STF: controvérsias

Existe prova do início da execução do golpe de Estado? Este artigo crítico defende Jair Bolsonaro e questiona a legalidade das decisões de Alexandre de Moraes.

Moraes coagiu Cid a delatar?

A atuação de Alexandre de Moraes na delação de Mauro Cid foi legal? A defesa suscita questionamentos sobre coerção, imparcialidade e abuso de autoridade.

Controvérsias sobre harmonia entre poderes

01 – INTRODUÇÃO Vislumbra-se sobre as controvérsias relacionadas a harmonia entre os Poderes da República brasileira, cujo destaque é o equilíbrio no relacionamento recíproco, inclusive a manutenção do respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas reciprocamente entre os poderes. Releva dizer...

Provas ilícitas x direito de punir

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, mas podem ser aceitas para inocentar o réu? O STF e a doutrina admitem exceções, como a teoria da proporcionalidade e provas derivadas.

Cumprimento de sentença no processo civil

O CPC/2015 buscou dar maior eficiência e celeridade à a execução de decisões judiciais. Quais são os requisitos e as etapas fundamentais para o cumprimento de sentenças cíveis?

O plano para matar autoridades

Supondo-se que os substratos fáticos tenham ocorrido, com o plano abortado, deu-se a desistência voluntária.

PEC da Segurança Pública do Brasil

I – INTRODUÇÃONa data de 31/10/2024, foi apresentada uma Proposta de Emenda Constituição Federal (PEC), aos governadores de alguns Estados brasileiros, por meio do presidente Lula da Silva (PT), e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.II –...

Vitimologia

I – INTRODUÇÃO Vislumbrando-se sobre o estudo da Vitimologia, chega-se ao entendimento de que o interesse prevalece no campo do Direito Penal brasileiro, mormente com o estudo ligado diretamente à vítima, sob o aspecto amplo e total, no ambiente psicológico,...

Controvérsias Sobre o Sigilo Bancário

I - INTRODUÇÃOÉ cediço que o Estado como regra geral atua mediante a publicidade, mas de modo excepcional admite o sigilo como uma restrição ao direito individual à informação, como garantidor da segurança coletiva e os interesses sociais. No pertinente...

Impeachment no Senado Federal

I - INTRODUÇÃOCompulsando a respeito do crime de responsabilidade, verifica-se que as condutas pertinentes a essa temática não são consideradas como crimes, nos preceitos do Direito Penal, mas ponderadas como infrações político-administrativas, que não são atinentes à pena de detenção...

Pedido de Vista dos Autos

I – INTRODUÇÃOPerquirindo-se sobre a atuação do Poder Judiciário, que fica a desejar quanto as suas decisões carentes de uniformidade, assim como em sua estrutura e procedimentos internos relativos aos ritos empregados em seus julgamentos.É cediço que se tem vislumbrado...

Gratuidade de Justiça é um Direito Constitucional

I - INTRODUÇÃO A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de...

A história das joias presenteadas

1. INTRODUÇÃO Vislumbra-se que somente no ano de 1991 foi instituída uma lei sobre o tema, contudo a regra nada mencionava relativamente aos itens como objeto, mas tão somente a memória do país, deixando lacuna para a subjetividade. No entanto,...

Controvérsias do STF com relação a Embaixada da Hungria

A entrada de Bolsonaro na embaixada húngara não o beneficiaria com imunidade diplomática, por estar em solo brasileiro, e não no exterior.

A constitucionalidade do art. 142 da CF/88

1. INTRODUÇÃO O ponto crucial a ser analisado está presente no preceito do artigo 142, § 1º, da Carta Fundamental de 1988, infra: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes...

Atribuições dos Juízes de Direito

No pertinente a atribuição de um juiz, considerado como um profissional, é de aplicar a lei por meio de ações judiciais, garantindo a eficácia precisa dos procedimentos dirigidos as partes envolvidas em um processo judicial. A sua principal atividade tem...

O Crime e a sua Constituição

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Compulsando-se a nossa Carta Fundamental de 1988, vislumbramos a previsão do preceito inserido no inciso II, do artigo 5º da CF/88, cuja finalidade é de assegurar a todos os cidadãos do país, uma vida digna, livre e...

Inexequibilidade da Justiça Gratuita

I – INTRODUÇÃOA quaestio iuris ora tratada gira em torno de a pretensão deste jurista em ingressar no campo do benefício da gratuidade de Justiça, para demonstrar preliminarmente que esse instituto exsurgiu com a Constituição de 1934, ratificando-se nas demais...

Insegurança alimentar : planos e ações

I - INTRODUÇÃO Vislumbrando-se o preceito do artigo 6º e seu parágrafo único da CF/88, que tratam dos direitos sociais, rezam os dispositivos legais: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o...