PEC da Segurança Pública do Brasil

I – INTRODUÇÃONa data de 31/10/2024, foi apresentada uma Proposta de Emenda Constituição Federal (PEC), aos governadores de alguns Estados brasileiros, por meio do presidente Lula da Silva (PT), e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.II –...

Vitimologia

I – INTRODUÇÃO Vislumbrando-se sobre o estudo da Vitimologia, chega-se ao entendimento de que o interesse prevalece no campo do Direito Penal brasileiro, mormente com o estudo ligado diretamente à vítima, sob o aspecto amplo e total, no ambiente psicológico,...

Controvérsias Sobre o Sigilo Bancário

I - INTRODUÇÃOÉ cediço que o Estado como regra geral atua mediante a publicidade, mas de modo excepcional admite o sigilo como uma restrição ao direito individual à informação, como garantidor da segurança coletiva e os interesses sociais. No pertinente...

Impeachment no Senado Federal

I - INTRODUÇÃOCompulsando a respeito do crime de responsabilidade, verifica-se que as condutas pertinentes a essa temática não são consideradas como crimes, nos preceitos do Direito Penal, mas ponderadas como infrações político-administrativas, que não são atinentes à pena de detenção...

Pedido de Vista dos Autos

I – INTRODUÇÃOPerquirindo-se sobre a atuação do Poder Judiciário, que fica a desejar quanto as suas decisões carentes de uniformidade, assim como em sua estrutura e procedimentos internos relativos aos ritos empregados em seus julgamentos.É cediço que se tem vislumbrado...

Gratuidade de Justiça é um Direito Constitucional

I - INTRODUÇÃO A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de...

A história das joias presenteadas

1. INTRODUÇÃO Vislumbra-se que somente no ano de 1991 foi instituída uma lei sobre o tema, contudo a regra nada mencionava relativamente aos itens como objeto, mas tão somente a memória do país, deixando lacuna para a subjetividade. No entanto,...

Controvérsias do STF com relação a Embaixada da Hungria

A entrada de Bolsonaro na embaixada húngara não o beneficiaria com imunidade diplomática, por estar em solo brasileiro, e não no exterior.

A Constitucionalidade do Artigo 142 da CF/88

I - INTRODUÇÃOO ponto crucial a ser analisado está presente no preceito do artigo 142, § 1º, da Carta Fundamental de 1988, infra:“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e...

Atribuições dos Juízes de Direito

No pertinente a atribuição de um juiz, considerado como um profissional, é de aplicar a lei por meio de ações judiciais, garantindo a eficácia precisa dos procedimentos dirigidos as partes envolvidas em um processo judicial. A sua principal atividade tem...

O Crime e a sua Constituição

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Compulsando-se a nossa Carta Fundamental de 1988, vislumbramos a previsão do preceito inserido no inciso II, do artigo 5º da CF/88, cuja finalidade é de assegurar a todos os cidadãos do país, uma vida digna, livre e...

Inexequibilidade da Justiça Gratuita

I – INTRODUÇÃOA quaestio iuris ora tratada gira em torno de a pretensão deste jurista em ingressar no campo do benefício da gratuidade de Justiça, para demonstrar preliminarmente que esse instituto exsurgiu com a Constituição de 1934, ratificando-se nas demais...

Insegurança alimentar : planos e ações

I - INTRODUÇÃO Vislumbrando-se o preceito do artigo 6º e seu parágrafo único da CF/88, que tratam dos direitos sociais, rezam os dispositivos legais: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o...

Regras de trânsito desvirtuadas do caráter pedagógico para uso arrecadatório

INTRODUÇÃO Na data de 15/08/2019, o Diário Oficial da União publicou ordem dirigida diretamente ao Ministério da Justiça e indiretamente a Polícia Rodoviária Federal, determinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no sentido de suspender o uso de radares de fiscalização de...

Controvérsia Judicial sobre a criminalização do Uso da Droga

INTRODUÇÃOO marco inicial sobre a controvérsia sobre a criminalização da utilização da droga, começou a ser debatido quando a Defensoria Pública de São Paulo ingressou no STF com Recurso Extraordinário (RE n. 635659), com a tese de que o uso...

Implacabilis persecutio

I – INTRODUÇÃOO precitado tópico frasal em latim, significando em português “Implacável perseguição”, denota toda a preocupação do então Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de que passaria a sofrer por parte do Poder Judiciário, a partir de 1º de...

Inconstitucionalidade da prisão do Secretário de Segurança Pública do DF

I - INTRODUÇÃO Na data de 10/01/2023, deu-se a prisão preventiva de Anderson Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, renomeado em 02/01/2023, pelo Governador do DF, Ibaneis Rocha, em atendimento a um pedido formulado pelo Diretor-Geral da Polícia...

Saneamento básico não levado a sério

1. INTRODUÇÃORebuscando o contexto do artigo publicado na Revista Jus Navigandi, na data de 07/06/2022, com o tema: “Tragédias Anunciadas”, vale compilar esse trabalho em alguns trechos, para melhores esclarecimentos diante das intervenções modificativas, mormente no que diz respeito a...

Joias de Bolsonaro: análise jurídica

Joias presenteadas pela Arábia Saudita foram confiscadas pela Receita Federal. O governo teria tentado liberar as joias, mas os servidores da Receita Federal resistiram.

Inelegibilidade x Ficha Limpa

I - INTRODUÇÃONa data de 10/01/2023, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, foi expedida um mandado de busca e apreensão para ser cumprido na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça da gestão então Presidente da República, Jair Bolsonaro....