Publicações de Leandro
PEC da vingança: princípio do fim do Ministério Público
A PEC n. 5/2021, apelidada de PEC da vingança, permitirá que o Corregedor do CNMP seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso Nacional. Será o fim da independência funcional do Ministério Público?
Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19
O presente artigo tem por objetivo tecer brevíssimas considerações acerca dos possíveis ilícitos relativos à ausência de observância na ordem das filas na aplicação da vacina Coronavac no Brasil, abordando possíveis tipificações no âmbito penal e civil.
A função do MP na defesa da ordem jurídica e do regime democrático
O texto analisa as funções institucionais do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, assim como na condição de fiscal da ordem jurídica, observado o princípio da independência funcional, além das hipóteses legais de intervenção.
Bitcoin e evasão de divisas no STJ
A utilização do bitcoin como meio para realização de operação de câmbio não autorizada poderá configurar o delito de evasão de divisas?
Crimes relacionados à pandemia do coronavírus
Traça-se um panorama penal da infração de medida sanitária preventiva, do crime de epidemia, dos delitos contra a economia popular, saúde pública e contra as relações de consumo ligados à comercialização indevida de álcool em gel.
A liberação para apreciação pelo plenário do STF do anômalo Inquérito 4781 (que apura as fake news em detrimento de Membros da Corte)
O inconstitucional inquérito 4781 do STF. Violação aos princípios do sistema acusatório e devido processo legal. Liberação para inclusão em pauta do plenário na Suprema Corte.
Aditamento em ação civil pública ambiental, envolvendo a contaminação no Rio São Francisco, no Município de Paulo Afonso/BA
Aditamento em ação civil pública ambiental, envolvendo a contaminação do Rio São Francisco, no Município de Paulo Afonso/BA. Litisconsórcio do MPF e MPBA. Proliferação de macrófitas ( baronesas).
A inconstitucionalidade do projeto de lei, que prevê crimes de abuso de autoridade para Juízes e Membros do MP.
O Projeto de Lei (PL) n. º 7.596/17. Vícios formais (afronta ao devido processo legislativo). Violação ao princípio constitucional da taxatividade( derivado do postulado da legalidade estrita). Conclusões.
A ausência de declaração ao BACEN das cotas de fundos de investimentos e bitcoins configura o crime de evasão de divisas?
Ausência de declaração de cotas de fundos de investimentos e bitcoins ao Banco Central. Configuração do crime de evasão de divisas.
Análise jurídica da divulgação dos diálogos entre os procuradores da lava jato e o então Juiz Federal Sérgio Moro
Examinam-se os possíveis crimes cibernéticos decorrentes da invasão de hackers nos celulares funcionais dos procuradores da lava jato e do então Juiz Federal Sérgio Moro, além das possíveis consequências jurídicas para os processos da referida operação.
Indulto humanitário: nova regra em 2019
O fundamento do decreto é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de condenados que estejam em situação terminal, ou sofram de doença grave, com estágio avançado, que praticamente não representem ameaça à sociedade e a paz social.
A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR.
A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR. Princípios democráticos e republicanos. O costume constitucional como fonte de direito. Previsão da lista tríplice nos Ministérios Públicos dos Estados.
A prisão preventiva de Temer e o garantismo penal integral
A visão doutrinária e jurisprudencial tem entendido que o garantismo se revela não só na proteção de direitos dos indivíduos contra eventuais arbítrios estatais, mas também na tutela de direitos difusos da sociedade, afetos ao momento.
A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito
Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.
A Lei nº 13.793, de 3 de janeiro/2019, e sua inovação no acesso a processos eletrônicos.
A Lei nº 13.793, de 3 de janeiro/2019, e sua inovação no acesso a processos eletrônicos. Hipóteses de aplicabilidade. Garantia do livre exercício profissional aos advogados.
O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal.
O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal. A objetividade jurídica tutelada. Efeitos para as vítimas.
A Lei 13.773/2018 e seus efeitos sociais para o Estado de Minas Gerais
A Lei 13.773/2018 e seus efeitos sociais para o Estado de Minas Gerais. A eficácia social da lei, em conformidade com o artigo 5º da LIND ( Lei de Introdução as normas do direito).
Ação civil pública é proposta para suspender as obras do BRT em Salvador
As obras do BRT em Salvador, iniciadas sem estudo prévio de impacto de vizinhança e outras preocupações regulamentares, foi alvo de ação civil pública proposta mediante litisconsórcio ativo entre Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MP/BA).