Publicações de Lucianne
Contribuição destinada ao Senar é válida
Em 08/11/2023, transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 816.830. A temática discutida foi a análise da constitucionalidade da...
STF reconhece constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de empréstimo entre pessoa jurídica e pessoas física ou entre pessoas jurídicas
De acordo com a Corte Suprema, a incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo...
ICMS/SC - Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado em 13/09/2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS...
Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária
No julgamento do RE 796.939, finalizado em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 12.249/10, normas...
Supremo Tribunal Federal relativizou a coisa julgada em matéria tributária
A relativização das decisões definitivas sobre tributos ocorreu no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 e resultou na fixação dos Temas 881 e 885, com as seguintes teses: “1) As decisões do STF em controle incidental...
É possível defender o recolhimento reduzido do AFRMM para todo o ano de 2023
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante.As normas que disciplinam a cobrança do AFRMM constam no Decreto-lei nº 2.404/87...
PIS/COFINS - STF reconhece direito à restituição da diferença entre a base presumida e a efetiva no regime de substituição tributária
Recente julgamento com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal resulta em importante oportunidade de redução da carga fiscal e de recuperação de valores.
IRPF - ilegitimidade da tributação majorada de aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior
Vários precedentes judiciais já reconheceram a inconstitucionalidade da tributação mais gravosa dos rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros que foram morar em outro país.
Importação por encomenda - publicação da IN RFB 1.937/2020 pode gerar cancelamento em massa de autuações dos últimos cinco anos
Publicação da Instrução Normativa RFB 1.937/2020 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil traz importantes reflexos para importadores e encomendantes autuados com base na desqualificação da importação por encomenda
Reiteradas decisões judiciais reconhecem o direito à suspensão da tributação no contexto da pandemia da Covid-19
O Judiciário, sensível ao atual cenário de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, já concedeu diversas decisões suspensivas da tributação, no intuito de auxiliar a continuidade das atividades das empresas e a manutenção dos empregos.
Lucro Presumido - STJ reitera entendimento pela impossibilidade da cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a permuta de imóveis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou novamente o posicionamento favorável aos contribuintes, afastando a tributação federal sobre o valor de imóveis recebidos em permuta.
Exclusão do ICMS na apuração do PIS e da COFINS: STF decidirá em dezembro sobre o período de restituição/compensação
Após longa espera, finalmente a Corte Suprema definirá quais os contribuintes terão o direito de reaver os valores pagos indevidamente em razão da inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Aquisição de imóvel na planta - indevida cobrança do ITBI sobre o valor da futura edificação
No caso da aquisição de imóvel na planta, os Municípios cobram o ITBI sobre o valor total do contrato de compra e venda, quando deveriam exigir o imposto apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno, excluído o valor da futura edificação.
STJ decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB
Conforme entendimento do STJ, as empresas que efetuaram ou permanecem realizando recolhimentos à Previdência Social com base no regime da contribuição substitutiva podem reaver valores pagos a maior com base nas instruções do Parecer Normativo SRF 03/12.
Recuperação tributária - exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Direito dos contribuintes ainda pode ser exercido.
Redução da carga fiscal e recuperação de valores - PIS, COFINS, IRPJ e CSLL não incidem sobre a permuta de imóveis
Veja como fica a tributação da operação de permuta realizada por empresa do ramo imobiliário optante pelo lucro presumido.