Publicações de Jefferson
Análise Crítica e Estrutural da Lei 15.371 de 2026 e o Novo Marco da Licença Paternidade
Introdução A Lei 15.371, sancionada em 31 de março de 2026 e com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, representa uma tentativa ambiciosa de reescrever as dinâmicas de cuidado no ordenamento jurídico brasileiro. O texto legal institui...
Licença-paternidade no Brasil: regime jurídico atual, propostas de ampliação e desafios de efetividade
A licença-paternidade no ordenamento jurídico brasileiro permanece, em sua disciplina geral, limitada a cinco dias de afastamento, conforme previsto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se...
Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio: análise jurídica da Lei 14.717/2023 e seus desafios de efetividade
Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio: análise jurídica da Lei 14.717/2023 e seus desafios de efetividade A Lei 14.717, de 31 de outubro de 2023, instituiu pensão especial destinada a filhos e dependentes menores de 18 anos de...
Reflexos previdenciários da redução da jornada 6x1
A arrecadação previdenciária está atrelada ao salário mensal, e não diretamente à jornada de trabalho.
Doença, incapacidade, invalidez e deficiência no direito previdenciário
As distinções que examinamos dizem respeito ao acesso a benefícios como aposentadorias, auxílio-reclusão e pensão por morte, como também a exclusões de carência e a isenções fiscais.
O INSS e a aspondilite ou espondiloartrose anquilosante: uma perspectiva jurídica sobre uma doença debilitante
No dia 7 de maio, o mundo volta sua atenção para a Espondilite ou Espondiloartrose Anquilosante (EA), uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente as articulações da coluna vertebral e a região sacroilíaca. Este dia marca não só uma conscientização...
STJ corrige entendimento do TJGO sobre interposição simultânea de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial
Maneiras de receber duas (ou mais) pensões por morte
Quais são as hipóteses permitidas pela lei para o acúmulo de pensões por morte?
Quando a ex-esposa tem direito à pensão por morte
Uma das dúvidas mais comuns sobre a pensão por morte é quando a ex-esposa ou esposa separada de fato tem direito a receber pensão por morte, mesmo quando o falecido havia constituído novo casamento ou união estável.
Servidor público com deficiência pode pedir auxílio-inclusão?
O auxílio-inclusão é o primeiro benefício assistencial pago pelo INSS que poderá ser concedido ao servidor público com deficiência que passou em concurso público federal, estadual, municipal ou distrital.
Seis modos de suspender a cobrança de um tributo
A lei tributária traz hipóteses para suspender a exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, quando: 1) for estipulado novo prazo para o pagamento; 2) existir discussão sobre aspectos da cobrança; ou 3) houver garantia em juízo.
Quando e como você se torna um devedor do Estado
Já se perguntou como nasce uma dívida, um crédito tributário, em que você se torna devedor do Estado, podendo ser cobrado na Justiça? Para saber como funciona a execução fiscal, é preciso compreender a diferença entre obrigação e crédito tributários.
Município é condenado a pagar 30 anos de FGTS a lavadeira
Uma lavadeira, contratada em 1987 pelo Município de Araguapaz, em Goiás, conseguiu na Justiça o direito a receber os últimos 30 anos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes
O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.
Da hipótese de incidência até a obrigação tributária
Alguns doutrinadores utilizam-se de uma linha do tempo tributária imaginária para facilitar o entendimento de como um tributo surge, é cobrado e se extingue. O presente artigo pretende demonstrar os primeiros três itens desta linha tributária.
Todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas?
As imunidades constitucionais tributárias determinam o que não pode ser tributado pelos entes federativos. Porém, enquanto algumas buscam preservar valores essenciais ao regime democrático, outras apenas trazem orientações ao ente tributante.
Como os princípios tributários protegem o seu patrimônio do Estado
Existem duas formas estipuladas na Constituição Federal para limitar o poder de o Estado tributar o patrimônio particular: os princípios e as imunidades tributárias.
As competências dos entes federativos em Direito Tributário
Existem duas competências em direito tributário que podem ser chamadas de competência tributária: a competência para legislar em direito tributário e a competência para se criar tributos.
Como recuperar ou redefinir a senha do INSS Digital
Os advogados previdenciaristas se utilizam do INSS Digital, um portal disponibilizado por meio de acordo entre a OAB e o INSS. Mas a recuperação ou redefinição da senha para estes portais de maneira autônoma sempre foi uma dificuldade.