Publicações de Marcos
Juiz reconhece abusividade em contrato bancário e limita excesso de cobrança em ação de execução
A Vara Estadual de Direito Bancário do estado de Santa Catarina, recentemente proferiu uma decisão importante sobre abusividade nas cláusulas de contratos bancários e a cobrança excessiva de débitos por parte das instituições financeiras em ação de execução de título...
Como verificar se você tem direito ao auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório previsto pela Lei N° 8.213/1991, atualizada pela Lei N° 9.528/1997, sendo direcionado ao segurado que sofreu um acidente que comprometeu sua capacidade de trabalho, seja de forma temporária ou permanente, sendo diferente do auxílio-doença,...
Em novembro inicia a validação digital de atestados médicos
Em novembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) implementou uma nova regra que regulamenta a emissão e validação de atestados médicos no Brasil, a plataforma digital Atesta CFM, e permite que a autenticação dos atestados comece a ser...
Reforma da aposentadoria para mulheres na polícia civil
Em uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma regra da reforma da Previdência de 2019 que uniformizava as exigências de aposentadoria para policiais civis e federais, independente do gênero.Essa regra impunha uma idade mínima de 55 anos,...
Usucapião em propriedades rurais: requisitos e procedimentos
A usucapião rural é uma modalidade de aquisição de propriedade destinada exclusivamente a imóveis situados em áreas rurais.Essa forma de usucapião está regulamentada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Terra e pela Lei nº 6.969/81, que definem os critérios necessários...
Selic na correção de dívidas no Brasil
Em agosto de 2024, entrou em vigor a Lei 14.904, que trouxe uma mudança significativa para a correção de dívidas no Brasil. A partir dessa data, a taxa SELIC passou a ser o índice padrão para atualizar débitos civis, quando...
Aplicabilidade do tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça nas ações de arbitramento de honorários
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de extrema importância para os advogados, a qual originou o TEMA 1.076/STJ, que nada mais é do que uma orientação, vinculativa, acerca da interpretação do artigo 85 e seus parágrafos, do...
Simples nacional em 2024
O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil, oferecendo diversos benefícios, como alíquotas reduzidas, unificação de tributos e simplificação dos processos fiscais. Contudo, para usufruir plenamente dessas vantagens, é...
O cram down no direito brasileiro
O cram down pode parecer uma afronta à soberania da assembleia, mas ele preserva a atividade empresarial, reafirmando a relevância econômica e social das empresas, garantindo a quitação de créditos e mantendo empregos.
Due diligence socioambiental: sustentabilidade como fator determinante
A due diligence socioambiental é um processo crítico para avaliar os riscos e as oportunidades relacionados ao desempenho social e ambiental de uma empresa ou projeto. Esse procedimento é especialmente relevante em aquisições, fusões, investimentos e financiamentos, onde a sustentabilidade...
Feriados aos sábados: devo compensar no banco de horas?
Como se sabe, a realização de horas suplementares à jornada de trabalho normal, assim considerada aquela limitada a 8 horas diárias, ensejam o pagamento de horas extras acrescidas de um adicional de 50% (cinquenta por cento).No entanto, com a reforma...