Publicações de Marcos
Lei nº 15.139/2025: dignidade e cuidado no luto materno
A promulgação da Lei 15.139, de 20251, representa um avanço histórico no reconhecimento e na humanização do luto materno e parental no ordenamento jurídico brasileiro, consolidando políticas públicas voltadas à saúde da mulher, ao cuidado perinatal e, principalmente, ao reconhecimento...
Imposto ou intervenção? O IOF em debate
O Brasil assistiu a um episódio emblemático na relação entre os Poderes da República: a edição de um decreto presidencial que majorava de forma significativa as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e sua posterior sustação pelo Congresso Nacional....
Direito à redução da jornada para servidores com filhos ou dependentes com deficiência
O direito à redução de jornada de trabalho para servidores públicos com filhos ou dependentes com deficiência é uma medida prevista em diversas legislações municipais e estaduais, que busca adaptar as condições de trabalho de servidores que, por motivos excepcionais,...
A Inexigibilidade do ITCMD na Extinção do Usufruto instituído sobre ações (valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas)
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional (CTN) e das legislações estaduais, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de herança ou doação. A...
Como as empresas podem garantir a conformidade com a LGPD ao utilizar as plataformas de recuperação de créditos
A Lei Geral de Proteção de Dados continua sendo um marco para a regulamentação do uso de dados pessoais em 2025 no Brasil, visando a proteção da privacidade dos cidadãos e garantindo que as empresas tratem desses dados de uma...
A comprovação do trabalho rural infantil antes dos 12 anos e a rigidez das decisões judiciais
O tempo de serviço rural corresponde ao período trabalhado no campo, podendo ser reconhecido de diferentes formas para fins previdenciários. Esse reconhecimento é essencial para a concessão e revisão de benefícios, permitindo sua contagem e possibilitando, em muitos casos, a...
Tema 1118: entenda os requisitos para a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas
Como se sabe, em regra, o devedor principal é responsável pela dívida, o que significa dizer que, no âmbito trabalhista é do Empregador a responsabilidade de realizar o pagamento correto de todas as verbas trabalhistas garantias em Lei ou instrumentos...
Tema 1046: quando o intervalo intrajornada se torna direito indisponível
É de conhecimento geral que a reforma trabalhista ocorrida em 2017 trouxe grandes mudanças para o âmbito das relações empregatícias dando espaço para negociações coletivas e catalisando as normas decorrentes dos instrumentos normativos firmados entre a classe dos profissionais e...
Inteligência artificial x (in)segurança jurídica
A crescente incorporação da Inteligência Artificial (IA) em diversas áreas do direito tem impulsionado discussões e aberto debates sobre seus impactos na segurança jurídica. É inegável que a quantidade de ferramentas que visam facilitar e, até mesmo, que prometem “substituir”...
Lei 14.879/2024 e a nova dinâmica da escolha de foro
A partir da sanção da Lei nº 14.879, em 4 de junho de 2024, nosso país passou por uma importante alteração no âmbito do Direito Processual Civil. A modificação na Lei de Eleição de Foro impacta diretamente empresas e consumidores,...
IBS e CBS: novidades no sistema tributário
A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?
Juiz limita cobrança abusiva em contrato bancário
Decisão judicial reconheceu abusividade em cláusulas bancárias, limitando juros, e determinou devolução de valores cobrados indevidamente. Como o Judiciário protege consumidores contra práticas ilícitas das instituições financeiras?
Como verificar se você tem direito ao auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório previsto pela Lei N° 8.213/1991, atualizada pela Lei N° 9.528/1997, sendo direcionado ao segurado que sofreu um acidente que comprometeu sua capacidade de trabalho, seja de forma temporária ou permanente, sendo diferente do auxílio-doença,...
Em novembro inicia a validação digital de atestados médicos
Em novembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) implementou uma nova regra que regulamenta a emissão e validação de atestados médicos no Brasil, a plataforma digital Atesta CFM, e permite que a autenticação dos atestados comece a ser...
Reforma da aposentadoria para mulheres na polícia civil
Em uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma regra da reforma da Previdência de 2019 que uniformizava as exigências de aposentadoria para policiais civis e federais, independente do gênero. Essa regra impunha uma idade mínima de 55...
Usucapião em propriedades rurais: requisitos e procedimentos
A usucapião rural é uma modalidade de aquisição de propriedade destinada exclusivamente a imóveis situados em áreas rurais.Essa forma de usucapião está regulamentada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Terra e pela Lei nº 6.969/81, que definem os critérios necessários...