Publicações de Ricardo
Novo aviso prévio proporcional na CLT
O fato de o empregado passar a usufruir aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias não retira o direito de faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração integral a que faz jus, por 7 dias corridos.
Alexis de Tocqueville: o aristocrata visionário da democracia contemporânea
O século XIX d. C. foi uma época profícua quanto às inovações científicas e culturais, tanto no campo das Ciências Naturais e Biológicas (Física, Química, Astronomia, Medicina, etc.), quanto na área das Ciências Sociais e Humanas (História, Economia, Ciência Política,…
A execução trabalhista e a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária.
Inicio este artigo (re)lembrando algumas lições aprendidas ao longo do meu curso de Direito. Em primeiro lugar, me foi ensinado que o dinheiro figura em primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. Inteligência do artigo 655 da atual Lei de…
A inconstitucionalidade do artigo 624 da CLT
I. Considerações prévias Inicio este artigo (re)lembrando dois fatos importantes: 1º) a Constituição da República vigente foi elaborada objetivando construir uma Sociedade mais justa - tanto em termos sociais, quanto em termos políticos e econômicos - e, concomitantemente, dotar o…
Algumas reflexões sobre o art. 140 do Código Penal e a alínea "e" do art. 483 da CLT
Ao iniciar este artigo, peço a devida vênia aos leitores para (re)lembrar dois fatos que são truísmos - ao menos para o autor destas linhas -, os quais, infelizmente, não são dados a devida importância nos dias atuais: 1º.)o empregado…
Quem surgiu primeiro: o Estado ou o Direito?
Inicio este artigo deixando claro, desde logo, que as minhas colocações que irei formular ao longo deste opúsculo não são definitivas, no sentido de serem assertivas que não encerarem conclusões ou respostas indiscutíveis, bem como quero esclarecer que julgo o…
Algumas reflexões sobre a competência penal da Justiça do Trabalho
Ultimamente tenho lido e ouvido longas e eruditas considerações e/ou debates um tanto acalorados sobre a competência penal da Justiça do Trabalho, competência essa que teria se originado a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, ou, como querem…
As relações exteriores do Estado brasileiro:
I.Delimitação do tema e hipótese do trabalho I.1-Considerações prévias Numa época em que o Brasil, enquanto Estado e enquanto Nação, se esforça para aumentar a sua participação política e econômica no sistema internacional, o estudo das relações exteriores do Estado…
A democracia e a liberdade:
Os ideais de Democracia e a Liberdade são conceitos político-jurídicos presentes desde há muito tempo na cultura política do Ocidente, ao menos desde as suas construções filosófica e política na Grécia Antiga, no decorrer dos séculos V e IV a....
Política e poder político:
Começo o presente artigo advertindo os leitores que não pretendo definir, ou redefinir, ao longo deste opúsculo, o que seja Política, ou o que seja Poder Político. Ultrapassa em muito o escopo deste modesto trabalho realizar algo que grandes pensadores…
O Brasil é uma Federação?
É sabido que todas as nossas Constituições Republicanas, a começar pela Constituição de 1891, consagram a tese político-jurídica de que o Brasil é uma Federação. Entretanto, será mesmo que o Brasil é uma Federação, na plena acepção jurídica e política…
Fato recorrente e fato episódico: oposição assimétrica
É necessário distinguir o que a norma jurídica tem de permanente do que ela possui de transitório
A Carteira do Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social encontra-se tutelada nos artigos 13 a 56 do Diploma Consolidado. Preambularmente, se faz necessário ressaltar que a CTPS não se confunde com as Carteiras Profissionais ou outros documentos de registro profissional similares, específicos…
Os partidos políticos na visão sócio-histórica de Max Weber.
Inicio este trabalho advertindo que a inspiração para o mesmo partiu das minhas (re)leituras de dois livros, a saber: a obra de J. Freund, entitulada "Sociologia de Max Weber" e o opúsculo de Donald G. MacRae denominado "As idéias de…
A reclamação correicional trabalhista e a exigência de provas pré-constituídas
A Reclamação Correicional Trabahista, dada a sua natureza jurídica e o seu escopo (1), deve ter um processamento célere. Deveras, a Reclamação Correicional Trabalhista se caracteriza por ser um procedimento judicial que demanda uma pronta solução por parte do julgador…
Algumas reflexões acerca do contrato de trabalho e a qualificação profissional do empregado
O inc. XIII do art. 5º. da atual Lex Legum consagra o Princípio do Livre Exercício de Ofício e de Profissão desde que atendidas as qualificações que a lei porventura estabelecer. A partir de uma leitura atenta da norma constitucional…
Determinismos historicistas nas Ciências Sociais
No decorrer da complexa e turbulenta evolução histórica da Humanidade, vez por outra surgem teorias históricas ou interpretações filosóficas no âmbito das Ciências Sociais que têm um nítido caráter determinista, seja de cunho econômico stricto sensu, seja de cunho político,…
Algumas considerações acerca da execução de créditos trabalhistas contra os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais
Preambularmente, impende lembrar que os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais são pessoas jurídicas que visam a defesa dos interesses econômicos, políticos, sociais e laborais da classe profissional, bem como se destinam a fiscalização do exercício das respectivas profissões. Enquanto…
O estado totalitário contemporâneo:
A última centúria assistiu à gênese e ao desenvolvimento de uma nova espécie de estado, o estado totalitário. As principais características históricas do estado totalitário contemporâneo são: a)a ausência de alternância real do poder político, ausência essa conjugada, via de…
O controle de armas e desarmamento e o Direito Internacional Público:
I.Preâmbulo ConceitualAb initio, para os objetivos deste trabalho, podemos definir o controle de armas como sendo o conjunto de procedimentos e atos que visam restringir a produção, distribuição e emprego de determinadas espécies de armas, enquanto o desarmamento pode ser…