A ação cível ex-delito e os efeitos da sentença condenatória

É possível a coexistência de ações penal e cível para apuração do mesmo fato. No entanto, para efeito de reparação do dano, em face da edição de sentença condenatória na ótica criminal, restará prejudicada a ação ajuizada no âmbito cível.

A tutela sexual de crianças e adolescentes e o ordenamento jurídico em combate ao abuso sexual

O artigo ora em comento busca explorar quais as legislações deflagradas no plano jurídico nacional e internacional que tem por escopo sedimentar o princípio da proteção integram em prol de crianças e adolescentes.

A proteção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e face do abuso sexual

Busca-se neste estudo examinar como a realidade do abuso sexual tende a afastar a tutela jurídica de crianças e adolescente segundo as diretrizes constitucionais que garantem a estes a proteção integral como sujeito de direitos.

Da aplicabilidade da medida de segurança: um instruento sancionador em face do agente inimputável

Busca-se nesse estudo examinar como a medida de segurança, como modalidade de sanção penal pode ser aplicada ao agente inimputável de modo a trazer eficácia ao se punir.

A percepção do dolo eventual ou culpa consciente nos acidentes de trânsito na visão do STF coíbe a violência no trânsito?

O presente artigo pretende explorar quais os impactos advindos do posicionamento do STF acerca dos delitos de trânsito da expressão preventiva destas espécies de delito a posteriori.

Análise da eficácia sancionatória das penas restritivas de direitos aplicadas nos juizados especiais criminais com fundamento na Lei 9.099/95

O presente artigo busca averiguar se é possível detectar a eficácia da decisão condenatória em natureza criminal em face dos delitos sujeitos ao procedimento do Juizado Especial Criminal segundo a Lei n. 9.099/95.

Reflexões sobre a aplicação do direito penal do inimigo de Gunther Jackobs na guerra contra o terror

A partir do estudo das especificidades advindas das manifestações terroristas no mundo, esclarece-se como as ideologias de um direito penal do autor, ou seja a tese do direito penal do inimigo, pode ver tal problema.

Mediação criminal na fase inquisitorial: o delegado de polícia na solução extrajudicial dos conflitos penal

É consabido da relevância da atuação policial na elucidação de delito de forma investigativa, contudo nosso objeto de estudo tende a destacar a relevância da atuação da autoridade policial na solução extrajudicial das lides penais.

Progressão de regime: a ineficiência do Estado em proporcionar tal benevolência ao apenado para fins ressocializatórios

No referido trabalho, abordaremos com técnica, aspectos relacionados à progressão de regimes estabelecida no nosso sistema carcerário prevista pelo legislador. Fazendo críticas no que tange a sua situação omissa em propositura por parte dos entes estatais

Uma análise constitucional do feminicídio na ótica do princípio da isonomia

O presente trabalho científico tem por escopo demonstrar os impactos constitucionais ocasionados pela Lei do Feminicídio, ressaltando a necessidade de intervenção desta com o escopo de resguardar o direito à igualdade material.

A importância da observância dos procedimentos no Inquérito policial

O presente artigo busca esclarecer as peculiaridades da etapa pré-processual da persecução criminal, estatuindo, pois que a fase investigativa deve ocorrer pautado nas diretrizes descritas pela Constituição Federal de 1988.

Proteção à criança e adolescente: aspectos jurídicos da exploração sexual infantil

O presente estudo buscar esclarecer quais as formas de tutelar direitos adstritos a seara infanto-juvenil quando assente a ameaça ou formalização de abuso sexual perpetrado em desfavor de crianças e adolescentes.

As formas de violência sexual detectivas na seara infantil

O presente artigo tende a examinar quais as expressões de violência sexual deflagradas em desfavor de crianças e adolescentes, de modo a estatuir as peculiaridades que circundam cada manifestação de violência infanto-juvenil.

A responsabilidade criminal dos infratores em face da exploração sexual infantil

A expressividade do delito sexual requer a constituição em reprimenda adequada por parte do Estado no exercício do ius puniendi, de modo a afastar o delito de exploração sexua infanto-juvenil e sancionar os infratores em face de tal intento.

A proteção do trabalho da mulher segundo o Direito Internacional do Trabalho

O trabalho feminino sempre perpassara por diversos percalços para tentar se consolidar em face aos preconceitos e obstáculos enfrentados pela mulher no seio social, de modo que tal intento enseja a formalização de uma efetiva tutela.

Aspectos jurídicos da exploração sexual infantil

O presente artigo tende a estudar as especificidades do abuso sexual deflagrado na seara infanto-juvenil de modo a tentar coibir tal expressão de violência que ofende ao direito ao desenvolvimento sadio e por conseguinte a dignidade humana.

A proteção integral prevista na legislação e a urgência no combate à violência contra a criança e o adolescente

É consabido a expressiva lesão ocasionada à infância e à juventude em face do deslinde de violência perpetrada em desfavor de crianças e adolescentes tende a violar direito ínsitos a tenra idade de tais pessoas, desconsiderando tratar-se de ser humano.