CONCLUSÃO
Diante de tudo o que foi exposto, tem-se que o ato normativo (Resolução nº 11/2006) editado pelo Conselho Nacional de Justiça, apresentou-se eivado pelo vício da inconstitucionalidade, tanto formal quanto material. E, por conseguinte, deve sofrer o controle de constitucionalidade através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja expulso da ordem jurídica e não continue regulando os futuros concursos públicos para ingresso na magistratura nacional, sob pena de estar-se sendo conivente com um flagrante desrespeito aos princípios e regras constitucionais.
REFERÊNCIAS
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