5 CONCLUSÃO
A vista de todo o exposto, é inquestionável que o direito, no que toca aos procedimentos de execução de alimentos, precisa ser reinventado para ser efetivado.
Nessa linha de raciocínio, a inclusão dos devedores de alimentos inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, seja pelo protesto, seja por autorização judicial, certamente fortaleceria a satisfação dos débitos alimentares, bem como a inibir ou minorar a inadimplência.
A utilização desse meio alternativo e complementar sugere, pois, o aprimoramento na tutela dos direitos dos alimentandos, atendendo não apenas o interesse da parte, mas também o interesse da sociedade como todo, na medida em que acaba por reduzir as intermináveis demandas judiciais e por reacender a crença no ordenamento jurídico e na Justiça brasileira perante a sociedade.
Conclui-se, desse modo, pela necessidade de que todos os profissionais ligados à área do Direito tenham sempre em vista o seu papel modificador, superando o tecnicismo estéril e atuando com maior sensibilidade, para se alcançar resultados cada vez mais condizentes com os anseios sociais e com a efetividade da prestação jurisdicional, como é o caso da possibilidade que surge da negativação do nome do devedor de pensão alimentícia inadimplente.
SUBSCRIPTIONOF CHILD SUPPORTDEBTORSIN RESTRICTIVECREDIT RECORDS: acomplementary measureto ensurecompliance with themaintenancesupply
ABSTRACT
This scientific article spoke about the legal possibility of inclusion of child support debtors in restrictive credit records such as the “Serviço de ProteçãoaoCrédito –SPC” and the “Centralizadora dos ServiçosBancarios S /A (SERASA)”, by the protest of the bill that represents the maintenance obligation or by judicial authorization, and the importance of adopting this measure for the implementation of effective recovery of maintenance, which is constantly hindered by the debtors, leading thousands of Brazilian families to experience the drama of the execution of food that goes on for many years without the food debt being fully repaid, causing not only financial, but also psychological and moral damage. Thus, it was concluded that the use of such complementary form of coercion contributes greatly to force the payment or legal agreements, reducing the demands that invades the Judiciary. Finally, this paper was performed by means of literature, with the doctrinal statement of the production on the subject, especially in the form of books, papers and periodicals, and the use of national legislation and Argentinean and Brazilian jurisprudence pertinent to the matter.
KEYWORDS:Maintenance. Inclusionof the debtors.Restrictentriesto credit.Effectiveness ofactions.
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