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Regras para reembolso de passagens aéreas de voos cancelados na pandemia valem até o final de 2021

25/12/2021 às 15:00

Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021.

Os consumidores brasileiros seguem tendo direito ao reembolso das passagens aéreas de viagens canceladas até o dia 31 de dezembro de 2021. A vigência da norma foi prorrogada pelo governo federal, por meio da Lei n.º 14.174/2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais a serem adotadas pelo setor da aviação civil em decorrência da pandemia da Covid-19. Desta forma, as regras serão válidas até o último dia do ano.

De acordo com a lei, ao cancelar o voo, a companhia aérea deverá reembolsar os consumidores no prazo de até 12 meses, contados a partir da data em que ocorreria a viagem. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ainda segundo o texto, quando observada a necessidade, a empresa também deverá arcar com a prestação de assistência material, conforme já estabelecido pela legislação vigente. O reembolso ao consumidor deve ocorrer independente da forma de pagamento utilizada no momento da compra: dinheiro, cartão, pontos ou milhas.


Outras alternativas

O consumidor também tem outras alternativas além do reembolso. Quando há problemas com voos, a companhia aérea pode sugerir o reagendamento. Caso o passageiro tenha interesse, ele pode solicitar a reacomodação.

Outras opções são o reembolso em forma de crédito para o uso em até 18 meses ou a remarcação da viagem. A legislação garante que todas as opções não impliquem custos ao consumidor.

A orientação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública é que, em caso de cancelamento do voo, o consumidor entre em contato com a empresa aérea para definir a solução que irá atendê-lo melhor.

Caso o consumidor enfrente algum tipo de problema para solucionar a situação, a recomendação é formalizar uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br. O canal é usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão regulador do setor.


Desistência

A Lei n.º 14.174/2021 também trata da circunstância em que há desistência do consumidor em viajar. Neste caso, ele poderá receber o reembolso, que deverá ser quitado em até 12 meses a partir da data em que estava programada a viagem. No entanto, o comprador ficará sujeito às eventuais penalidades consideradas no contrato de voo.

Outra alternativa é optar pelo recebimento do crédito a ser utilizado dentro do prazo de 18 meses. Neste caso, a lei assegura que não há aplicação de qualquer tipo de penalidade.


Impactos da pandemia

O setor da aviação foi um dos mais impactados pela pandemia da Covid-19 no Brasil. Segundo dados da ANAC, no ano de 2020 houve redução de mais de 50% do número de passageiros do mercado doméstico.

Em decorrência da crise sanitária e da retração econômica oriunda da queda da demanda de passageiros, o governo federal criou uma série de medidas na tentativa de atenuar as obrigações das companhias aéreas e adaptar as regras à realidade vivida pelo país. Nesse contexto, foi criada a Lei n.º 14.034/2020, posteriormente atualizada pela Lei n.º 14.174/2021.

 

 

 

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Sobre a autora
Tamiris Cristina de Andrade

Responsável pela administração de websites e redes sociais, com ênfase em marketing de conteúdo e SEO off page para advogado.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ANDRADE, Tamiris Cristina de . Regras para reembolso de passagens aéreas de voos cancelados na pandemia valem até o final de 2021. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26 , n. 6751, 25 dez. 2021 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/95522. Acesso em: 8 ago. 2022.

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