Judicialização do fornecimento de medicamentos: caso Zolgensma
19/11/2021 20:35 0
O estabelecimento da tese do Tema 500 pelo STF foi um avanço na racionalização de demandas relativas ao fornecimento de medicamentos pelo Estado.
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Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O canabidiol e o STF: a esperada vitória dos pacientes de epilepsia
24/06/2021 17:10 0
O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.
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Cultivo de maconha para fins medicinais
08/05/2021 19:25 1
O que deve fazer o cidadão que precisa cultivar maconha para fins medicinais?
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Uma vacina sem autorização da Anvisa?
10/04/2021 14:50 0
A Câmara dos Deputados aprovou mudança na legislação para permitir que empresários comprem vacinas contra a covid-19, mesmo sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foram 317 votos a favor e 120 contra. E agora?
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Crime de venda de medicamento sem registro: desnecessidade de laudo pericial
16/02/2021 19:10 0
Examina-se a tipificação da conduta de vender medicamento sem registro da autoridade competente e de procedência ignorada, dados os riscos que daí podem advir para a saúde pública.
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Bahia, Anvisa e Sputnik V: uma discussão nas mãos do STF
08/02/2021 15:00 0
A Bahia ajuizou ADI para que seja permitida a importação e distribuição de vacinas contra covid-19, sem registro na Anvisa, desde que registradas perante agência reguladora regional de referência.
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Vacina contra covid-19 e aprovação da Anvisa: de quem é a competência?
16/12/2020 18:55 0
A obrigatoriedade quanto à vacinação somente virá de lei, norma típica primária.
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Planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?
09/06/2020 13:30 0
Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.
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Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?
07/06/2020 18:30 0
A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.
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Contratos de plano de saúde: 10 principais cláusulas abusivas
05/06/2020 20:44 0
Consumidor, fique atento: nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido.
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Quando o direito federal corta o direito local
20/05/2020 13:20 0
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
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Devolução de medicamentos sujeitos a controle especial
02/08/2019 18:45 0
Ao tentar devolver medicamentos sujeitos a controle especial, o consumidor depara-se com a impossibilidade de fazê-lo junto a uma farmácia. Como compatibilizar essa situação com a Lei 8.070/1990?
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Tema 500 do STF: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
27/06/2019 18:20 0
Com relação aos medicamentos com eficácia e segurança comprovadas, mas sem registro na ANVISA, o STF estabeleceu os requisitos para o seu fornecimento pelo Estado mediante decisão judicial.
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Medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa: decisão do STF
31/05/2019 19:00 0
Finalmente o STF chegou a um resultado a respeito da questão dos medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa.
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O exercício da supervisão ministerial mediante contrato de gestão
21/12/2017 17:46 1
O artigo traz análise do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - 1ª Câmara, com enfoque na supervisão ministerial exercida por meio de contrato de gestão firmado por entes governamentais.
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Liberação de medicamentos anorexígenos pelo Congresso: usurpação de função da Anvisa
27/06/2017 17:08 0
Ao sancionar o texto que libera a venda de três medicamentos anorexígenos (emagrecedores) no Brasil, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM), arrancou mais um naco da autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Food trucks: por que precisamos criar normas nacionais?
20/03/2017 20:06 13
Não há como negar: é muito bom encontrar uma comidinha gostosa e bem feita ao virar a esquina, sem precisar pagar caro por essa comodidade. Entretanto, é preciso normatizar o funcionamento desses estabelecimentos do ramo do comércio móvel de comida.
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O STF não proibiu a fosfoetanolamina
14/03/2017 18:46 10
Trataremos, a seguir, da importância de ações do Poder Judiciário velando pela dignidade da pessoa humana, antecipando-se à ação tardia do Poder Público.
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A pesquisa clínica médica e a necessidade de sua regulamentação
07/03/2017 18:46 9
A pesquisa clínica médica, ainda nos dias de hoje, não possui regulamentação específica. Devido às atrocidades cometidas nesse campo, é preciso que seja regulamentada, com base na ética e princípios fundamentais.
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Por um processo de registro na Anvisa mais transparente
29/12/2016 17:59 13
Foi sancionada a Lei nº 13.411/2016, cuja origem é o Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria do então senador José Serra, que altera a Lei nº 6.360/1976, e a Lei nº 9.782/1999.
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Recurso contra decisões da ANVISA
14/05/2016 13:42 21
Estuda-se a viabilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão proferida pela ANVISA para o Ministério da Saúde.
