Artigos de Bancos de dados e cadastros de consumidores
A Disney e suas MagicBands: para onde vão nossos dados no lugar mais feliz da Terra?
A tecnologia vem permitindo cada vez mais comodidades aos usuários. Para acessá-las, é comum que os consumidores optem por aceitar mitigar seus direitos de privacidade em troca de determinados serviços. Com o advento e popularização dos wearables, a questão tende a se tornar ainda mais frequente.
Dano moral do consumidor: a inconstitucionalidade da Súmula n.º 385 do STJ
Expõe-se a atuação antirrepublicana do STJ em favor de grandes corporações no tocante à interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.
A discriminação contra empregados de empresas terceirizadas com restrições nos cadastros de proteção ao crédito
É possível que tomadores de serviços adentrem na autonomia dos empregadores (empresas terceirizadas) negando aceitação a trabalhadores com restrições nos cadastros de proteção ao crédito?
NCPC: inscrição do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito
O descrédito dos meios executivos também se observava pelo fato de que o devedor continuava a usufruir de seu patrimônio, contraindo novas dívidas, mesmo com execuções em andamento, valendo-se do sigilo de tais ações.
Exigência de idoneidade em cadastro de crédito para fins de contratação de trabalhadores
O vasculhamento dos bancos de dados e cadastro de consumidores na seleção de trabalhadores caracteriza medida discriminatória, pois o suposto endividamento do candidato não é relevante para o resguardo do patrimônio do empregador.
Seleção de empregados e consulta aos serviços de proteção de crédito
O processo de seleção de candidatos a uma vaga de emprego deve se centrar na avaliação das habilidades técnicas e aptidões profissionais dos candidatos, razão pela qual é indevida a perquirição de aspectos da vida pessoal do trabalhador que não influenciem a forma como ele desempenhará as atividades propostas.
Nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresa
O sócio, diante da inadimplência da sociedade, não pode ser apontado nos cadastros restritivos de crédito.
Aspectos jurídicos do cadastro positivo
Trata-se de uma nova forma de incentivar os consumidores a estabelecer uma relação de equiparação entre o consumo e a adimplência, estimulando seus cadastrados a efetivar cada vez mais compras e efetuar pagamentos em dia.
Alcance da Súmula 385 do STJ: inscrição anterior no Serasa/SPC não impede indenização
São equivocadas as decisões que negam reparação de danos aos consumidores com débitos irregularmente inscritos junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, por terem inscrições anteriores, com base na Súmula 385 do STJ.
O cadastro positivo de crédito e o inflexível protecionismo ao consumidor
Ao fim das contas, o projeto reduz o risco da concessão do crédito propriamente dito, mas faz ampliar o provisionamento financeiro para as demandas judiciais relativas à ocorrência de supostos danos morais.
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ
Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.
Devedor de alimentos no SPC e SERASA
A inclusão dos devedores de pensão alimentícia inadimplentes em cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), seja pelo protesto, seja por autorização judicial, certamente fortaleceria a satisfação dos créditos.
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: responsabilidade objetiva pelo dano moral
A atividade desenvolvida pelas sociedades empresárias que administram cadastros de inadimplentes, por sua própria natureza, é considerada pela jurisprudência como potencialmente lesiva à honra dos indivíduos. Daí porque a inscrição indevida dispensa comprovação de culpa, cuidando-se de hipótese de responsabilidade objetiva.
A absurda e imoral Súmula nº 385 do STJ: restrição irregular de crédito e legítima inscrição preexistente
Se o sujeito deve ou já deveu a alguém e teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, pronto: daí pra frente qualquer um está autorizado a incluir o nome dele indevidamente que não precisará responder pecuniariamente por isso.
Negativação do nome do devedor de alimentos
A atual tendência no Brasil referente à possibilidade de negativação do nome do devedor de alimentos, que ainda está somente no âmbito jurisprudencial, tem origem na Lei nº 13.074/2003, norma surgida na Província de Buenos Aires, na Argentina.
Arquivos de consumo e abuso de direito
Caso o empregador decline como motivo para a não admissão do empregado a sua negativação em cadastros de inadimplentes, tal motivo deverá ser considerado como ofensa a direitos da personalidade, e por isso passível de compensação por danos morais.
Seleção de emprego: empresas não devem consultar nomes de candidatos no SPC/SERASA
Decidiu-se no TST pela possibilidade de utilização de dados do SPC/SERASA para analisar previamente os candidatos a emprego de uma rede de lojas. Se o direito do consumidor protege essas pessoas, por que o direito do trabalho irá abandoná-las?
Inscrição do devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito
Mesmo não havendo previsão legal no Brasil para essa prática, não existem óbices para que a mesma não seja adotada, posto que o direito a uma vida digna, bem como a sobrevivência se sobrepõem aos eventuais direitos do devedor.