Associações de classe e verba sucumbencial dos advogados públicos

Este artigo visa evidenciar o papel das associações de classe para proteger os causídicos públicos e respectivos pensionistas, mormente diante do PL 4254/15.

Aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário?

A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento

A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.

A figura do dependente como beneficiário na Previdência Social

Fique por dentro sobre questões relacionadas a figura do dependentes no Direito Previdenciário.

RPPS: pensão por morte de servidor público federal

Meu cônjuge era servidor público federal e acaba de falecer. Como será minha pensão por morte?

O que mudará na nova lei do seguro desemprego?

Conheça as novas regras para a conssensação do beneficio apartir da nova Lei 13.134/15.

Governo oferece auxílio para crianças com microcefalia de famílias de baixa renda

Entenda o que é necessário para que seja recebida ajuda mensal para o pagamento dos gastos com os cuidados de crianças com microcefalia.

Procedimento para registro dos atos concessórios de aposentadorias nos Tribunais de Contas

A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.

O Risco Morte e a Pensão Previdenciária do Regime Geral de Previdência Social

Entre os benefícios previdenciários mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a Pensão por Morte, é o que mais desperta criticas. Em razão disso, o presente artigo tem como objetivo incentivar uma maior reflexão do leitor sobre o tema.

Suspensão ou indeferimento do seguro desemprego por existir CNPJ ativo: ilegalidade do ato do MTE

Muitas pessoas que possuem CNPJ ativo em seu nome estão com problemas para receber o seguro desemprego, tendo em vista que o MTE está presumindo que há fonte de renda por este simples fato.

Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental

Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.

Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial

Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.

Benefício assistencial e o critério de miserabilidade

A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.

Pensão por morte e as mudanças pela Lei 13135/15 aos cônjuges e companheiros na união estável

O presente artigo versará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício previdenciário denominado “pensão por morte”, observando as alterações advindas da Lei nº 13.135/15, aos cônjuges e companheiros.

A paridade na pensão por morte de servidor

Analisam-se as alterações trazidas pela EC 41/03 quanto à pensão por morte, concluindo que há três situações possíveis quando se trata de paridade com o servidor ativo, a depender de sua possível aposentadoria anterior ao falecimento.

RPPS: as quatro fases do cálculo da aposentadoria do servidor

Partindo de um aparente romantismo de conto de fadas, o artigo apresenta quatro fases cronológicas do cálculo da aposentadoria dos servidores públicos.

Critérios de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social

A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece no §3º do artigo 20 o critério objetivo de miserabilidade para deferimento ou indeferimento da concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Servidor, aposentar-se sem direito à paridade é mesmo mau negócio?

O texto dispõe sobre a vantagem da aposentadoria sem paridade em razão dos entes federativos que preferem cumprir, anualmente, o disposto no §8º, do art. 40, da CF/88.

Servidor público e o regime de previdência complementar pelo Estado: migrar ou não?

O texto apresenta um detalhamento de algumas características que diferenciam o regime atual do regime de previdência complementar, de modo a esclarecer qual o mais vantajoso para o servidor público.

Critério de miserabilidade para benefício assistencial de prestação continuada segundo o STF

A norma que um dia foi compatível com a Constituição, conforme reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal, deixou de sê-lo, principalmente em razão de modificações sociais e econômicas pelas quais passou o Brasil.