Cláusula penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis

21/08/2019 10:45Gabriel Schulman 0

É delicado afirmar em precedente que multa tem caráter de indenização, pois a interpretação pode afetar contratos de áreas diversas do mercado imobiliário.