Lula e o sítio de Atibaia

O presente artigo analisa as recentes investigações envolvendo o ex-presidente Lula e faz apontamentos quanto ao crime de corrupção.

Atualização dos valores previstos pela Lei 8.666/1993 por Estados e Municípios

Discussão acerca da constitucionalidade da atualização dos valores previstos pela lei 8.666/1993 por estados e municípios.

Poder de polícia no combate ao Aedes aegypti

O artigo põe em discussão recente medida provisória sobre problema de saúde pública.

Alterações trazidas pela Lei 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato built to suit

O objetivo principal deste trabalho é abordar as alterações sofridas pela Lei do RDC, principalmente as ultimas trazidas pela Lei 13.190/2015, sendo o principal destaque o contrato Built to Suit!

Licitação e startups

Ideias novas e em projetos por meio das denominadas startups, aliados a um mercado que movimenta mais de 350 bilhões de reais ao ano, por meio de licitações e contratos, é o objeto da presente explanação.

O paradoxo do atual sistema de cotas nos concursos públicos

O presente artigo origina-se de análise realizada após o estudo do atual sistema de cotas nos concursos públicos, levantando a indagação sobre o paradoxo de o candidato cotista obter novo cargo/emprego público já sendo servidor/empregado público.

Fraudes nas licitações públicas

Analisa, a partir do Direito Administrativo, as licitações públicas, elencando sua definição, surgimento, aplicação e seus tipos, bem como o que são e como ocorrem as fraudes nas licitações públicas.

Prescindibilidade do advogado no processo administrativo disciplinar.

O presente trabalho visa abordar aspectos da legalidade e da pertinência ou não da prescindibilidade do advogado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD – ou mesmo em procedimentos de Sindicância investigatória ou punitiva aplicados aos servidores.

A evolução teórica da Responsabilidade Extracontratual do Estado

O presente ensaio, cuida-se em desbravar os movimentos teóricos que ensejaram na evolução da concepção teórica acerca da responsabilidade extracontratual do Estado.

Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade

O controle das atividades e serviços decorrentes da Administração não só se faz pelo principio da legalidade. Com a introdução dos princípios da Administração (art.37, “caput”) acabou-se ampliando o controle que se apega não só a lei mas ao direito.

Habilitação em licitação: exigência de notas fiscais e cópias de contratos

Nas licitações é comum serem observadas exigências absurdas feitas aos interessados, tais como a apresentação de cópias do contrato e das notas fiscais na fase de habilitação. Quais as consequências desses excessos?

Advocacia: via de combate aos privilégios legitimados pelo Poder Público

O combate à corrupção e aos privilégios concedidos, em grande parte, aos agentes públicos passa por uma advocacia (pública e privada) forte e valorizada. Vejamos os mecanismos hábeis para que se alcance esse fim.

Do Estado liberal ao Estado regulador

Com a onda privatista, a iniciativa privada passou a realizar as atividades econômicas, mesmo aquelas relacionadas à prestação de serviços de interesse econômico geral. A prestação desses serviços deveria ser regulada, para o atingimento de fins sociais. A crise de 2008, todavia, conduziu a uma perspectiva ambígua sobre este modelo.

Operadora OI: saiba como ela fere o direito do consumidor

Tanto a OI quanto às demais operadoras de telefonia têm causado imensuráveis transtornos à saúde dos consumidores. Em sites especializados em reclamações dos consumidores, as operadoras de telecomunicações estão sempre presentes.

Ilegalidade do corte de fornecimento de água e o dano moral decorrente

Trago nesse artigo um breve resumo da ilegalidade que as empresas de fornecimento de água fazem, ao coagir o consumidor ao pagamento da conta com o corte de fornecimento de água, e o dano moral decorrente desse abuso.

Obediência a hierarquia e código de ética da Advocacia Pública federal

Existem muitos advogados públicos com notáveis aptidões técnicas e administrativas que são tidos como inconvenientes quando não obedecem o "código de ética" da cadeia de comando da instituição. Advocacia não deveria combinar com submissão.

Pedágio e a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal

Este texto consiste em um rebate à Concessionária Concebra, que afirma não ser obrigada a emitir documento fiscal.

Ano eleitoral: reflexos sobre as licitações públicas

Não há vedação legal à abertura e ocorrência de licitação em ano eleitoral, com exceção dos serviços de publicidade, bem como quanto aos valores a serem despendidos no exercício posterior.

A importância da mediação nos cursos de Direito

Nos últimos anos, por meio de leis e resoluções, a mediação foi inserida na atividade forense, a fim de otimizar a prestação jurisdicional. O presente estudo expõe a importância da abordagem da mediação nos bancos acadêmicos.

O reconhecimento estatal da Internet como um serviço público essencial e a necessidade de sua autorregulamentação

Texto resultante do trabalho final do bacharelado do primeiro autor, Caio Emmanuel Guedes Almeida, tem o objetivo de propor discussões sobre a criação de uma Agência Nacional Reguladora de Internet no Brasil, baseado em circunstâncias jurídicas e técnicas