Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.PEC 45/2009 e controle da Administração
Avança no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, que altera significativamente a política de controle da Administração Pública. Este artigo visa debater algumas questões trazidas pela proposta de lei.
Parcerias públicos privadas e diminuição do aparato estatal
As parcerias entre a Administração Pública e investidores privados são a solução para o fomento do crescimento do Brasil mesmo ante os sabidos escassos recursos públicos ou à má gestão pública. Esse é um processo rumo ao progresso.
Contratação em razão do valor posterior a contrato emergencial
A princípio, levando em consideração que o contrato emergencial preencheu os requisitos legais autorizadores da dispensa de licitação, não será considerado fracionamento de despesa.
Serviço publico, agente público e a destituição do cargo ou função pública após regular processo administrativo.
O servidor público contratado somente pode ser demitido, se não houve rescisão prevista, após regular processo administrativo, mesmo não havendo previsão legal.
A administração pública e o interesse público
Perfunctória análise da intensa e extensa envergadura do interesse público na Administração pública.
Mediação na administração pública: direito comparado
Com as mudanças sofridas pelo Direito Administrativo nas últimas décadas, sustenta-se que há um campo fértil para a adoção da técnica da mediação para a resolução de conflitos entre particulares e a administração pública no Brasil.
Direito ao fornecimento gratuito de medicamento
A partir do conceito de saúde estabelecido na Constituição e na legislação brasileira, pode-se afirmar que o direito à saúde implica o fornecimento gratuito de medicamentos.
DPVAT: pedido administrativo dispensável
A jurisprudência vem retirando da Lei do DPVAT sua força própria, interpretando-a de maneira prejudicial ao acidentado que, a meu ver, ainda possui todo o interesse de agir necessário ao exercício de seus direitos, uma vez que não há impedimento legal.
Teoria dos poderes implícitos em licitação com ME ou EPP
Se as ME e EPP podem até o momento da assinatura do termo contratual providenciar eventual prova de regularidade fiscal, também podem fazer correção/saneamento de documentos marginais, para regularizar eventuais vícios de forma/preenchimento.
Cotas para portadores de necessidades especiais em contratações temporárias
Analisa-se a necessidade de se observar a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais quando da oferta de cargos, mediante processo seletivo simplificado, para contratação temporária de serviços com o Poder Público.
Plano diretor de drenagem urbana: visão holística
Com foco no desenvolvimento das cidades e controle das águas pluviais, aborda-se a necessidade de integração entre o Plano Diretor Urbano, o Plano Diretor de Águas Pluviais, o Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano de Controle de Enchentes.
Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?
Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.
Cuidados imprescindíveis na licitação de modo a não comprometer a administração pública
Licitação, procedimento realizado pelos órgãos da Administração Direta, Fundos Especiais, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e entidades controladas direta e indiretamente pelos entes federativos.
Execução provisória do orçamento da União de 2013
É regular a execução provisória das despesas referentes aos aumentos concedidos aos servidores públicos federais no exercício de 2013, mesmo sem a entrada em vigor da lei orçamentária correspondente.
Como calcular tempo de contribuição em cálculos previdenciários
Saber contar datas é importantíssimo nos cálculos previdenciários, normalmente existe a necessidade de se contar o tempo de serviço/contribuição, que envolve também a contagem de tempo especial, a carência, a idade, pedágio, direito adquirido etc.
Princípio da moralidade administrativa: análise pós-positivista
O princípio da moralidade administrativa significa o dever de respeitar as regras morais acolhidas pela lei, implícita ou explicitamente. Seu conteúdo, portanto, deve ser buscado dentro do sistema jurídico.
Licenciamento ambiental: natureza e princípios
A licença ambiental é ato administrativo precário, que possui preceitos específicos, podendo ser alterada sempre que houver necessidade legal ou em razão do interesse da coletividade, não gerando, portanto, direito adquirido.