Cantar o hino nacional nas escolas pode mudar o país?

A letra do hino não faz discriminações, mas as ideologias pretéritas - e até as atuais - destoam do próprio Hino.

Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.

A necessidade de judicialização do direito à saúde: histórico e posicionamento doutrinário e jurisprudencial

O direito à saúde é um dos mais importantes direitos e garantias da pessoa humana. Porém, devido a diversos fatores é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que seja garantida a execução do texto magno, em especial, no que diz respeito à saúde.

O pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: visão do TCU

Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.

Vinculação administrativa das leis orçamentárias face a implementação dos direitos sociais

Entender a lei orçamentária é condição fundamental para um efetivo controle de realização e implementação do Estado Social de Direitos.

Confuso modelo das sindicâncias

A falta de clareza do legislador fez com que surgissem na prática diversas espécies de sindicâncias, sem qualquer delineamento sobre o método de cada uma. Cada autoridade encarregada a trata do seu modo, e, muitas vezes, fora da segurança jurídica.

A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar

Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).

Inexigibilidade de licitação

Apresentam-se hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos princípios da administração pública no que diz respeito à inexigibilidade de licitação.

Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU

O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.

Denunciante ou whistleblower do bem no combate à corrupção

O informante do bem é aquele que denuncia à autoridade competente desvios de conduta de agentes públicos, agindo no exercício da função ou em razão dela.

Reflexões sobre o novo paradigma para decretação de indisponibilidade de bens nas ações judiciais de improbidade administrativa.

O artigo científico que apresentamos a seguir traz um interessante estudo cujo foco central situa-se na concessão de liminar de Indisponibilidade dos Bens do Réu, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

Mudanças na LINDB: maior segurança jurídica ao gestor público

Análise da nova legislação que pretende resguardar o interesse público na atuação dos gestores, com a busca da ponderação das dificuldades práticas de um gestor público, quando da fiscalização referente ao cumprimento das regras a eles impostas.

Responsabilidades de chefias no serviço público

Busca-se o sentido de racionalizar o sistema de responsabilidades, simplificar a tomada de decisões, resguardar o erário do custo da burocracia dispensável e prevenir a responsabilidade de profissionais do serviço público pelo erro de conduta.

Verificador independente em PPPs

A contratação de agente externo para aferição do desempenho do concessionário em parcerias público-privadas oferece vantagens relevantes; entretanto, faz-se necessário um adequado regramento para maximização dos benefícios desta verificação independente.

A Vale e as privatizações: o que houve com este modelo?

A privatização da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, simplesmente Vale S/A) foi por demais controversa: dentre outros, não foi levado em consideração o grande valor potencial das reservas do minério de ferro, mas só da sua infraestrutura.

Controle da disciplina de funcionários.

O texto é fundamental para gestores que atuam no controle da disciplina, membros de comissões e advogados que patrocinam defesas de servidores acusados em processos disciplinares. É a síntese do que se deve saber da matéria em ambiente de ciência.

Propostas para ajuste fiscal a partir do regime de servidores federais

Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.

ATUALIZANDO

ATUALIZANDO

Franquia e sua utilização pela administração pública

O instituto da franquia, ainda muito pouco explorado, seja pela ausência de lei específica que a regularmente, seja pelo medo, intrínseco ao ser humano, de se comportar diante do novo, representa potencialmente uma maneira bastante eficaz de auxiliar a administração pública a angariar seus objetivos.

Defesas em processos disciplinares: atuação dos advogados em um sistema de improviso

Os advogados que patrocinam defesas em processos disciplinares enfrentam um sistema confuso, no qual o que menos prevalece é a lógica, a eficiência e o Direito. É preciso conhecimento especializado para reverter excesso de poder e abuso de autoridade.