Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
O que a Operação Carne Fraca e o jogo baleia azul têm em comum?
A Operação Carne Fraca e o jogo baleia azul têm em comum a forma como a mídia e a repercussão na internet acabaram ampliando um problema e causando prejuízos irreparáveis.
Planejamento tributário, teoria dos jogos e incentivos fiscais para a inovação tecnológica
Demonstra-se a lógica da utilização tanto do planejamento fiscal quanto da teoria dos jogos para o fomento de atividades econômicas, em especial da inovação tecnológica no Brasil e de sua importância para o contexto do desenvolvimento socioeconômico.
Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público
A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.
A responsabilidade civil do menor, no Estatuto da criança e do adolescente e no Código Civil, e seus desdobramentos jurídicos
O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do menor, no âmbito civil, e se propõe a analisar como foi previsto a responsabilização no código civil, analisando desde o código de 1916 sobretudo analisando os desdobramentos pós 2013.
O dia nacional da advocacia pública: carreira, funções e dificuldades da atividade
A Lei 12.636/2012 instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado dia 07 de março. Pretendemos identificar quem pode ser denominado "advogado público", exaltar sua função essencial e apresentar as dificuldades dos exercentes desta atividade.
A constitucionalidade das prisões cautelares.
A presente produção acadêmica tem por finalidade abordar algumas questões inerentes às prisões cautelares existentes, sob a ótica constitucional, em consonância com o que dispõe a legislação, a produção doutrinária e o entendimento dos tribunais.
Do direito de não deixar as pessoas ir a lugar algum
Chegou a hora de darmos um basta a esse “direito” de não deixar as pessoas ir a lugar algum! O direito de reunião, a livre manifestação do pensamento e a greve devem sempre ser assegurados, mas de modo que jamais sejam desvirtuados a favor do abuso de direito.
Terrorismo, atos criminosos em geral e fatos de convicção e consciência: ponderação de valores
O presente estudo faz uma análise do limite entre atos de consciência e convicção e incidência em crimes em geral e, mais especificamente, dos atos de terrorismo.
Quando o "hate speech" não é "free speech": liberdade de expressão nos EUA
Reflexões sobre o histórico da criação e transformação das restrições legais à liberdade de expressão pela Suprema Corte dos EUA, e seus reflexos nos casos de discurso de ódio a minorias.
Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional
Pequena introdução sobre a base constitucional dos planos diretores, e sua importância como instrumento de implementação da democracia participativa na gestão dos municípios.
Mandado de injunção e imposto sobre grandes fortunas
Trata de um remédio constitucional, o mandado de injunção, sobre uma norma constitucional de aplicabilidade e eficácia limitada, o IGF previsto na constituição da república federativa do Brasil, combatendo uma doença jurídica, a síndrome da inefetividade.
Os direitos fundamentais do cidadão como base do ordenamento jurídico do Estado
Os direitos fundamentais constituem a base de sustentação de uma ordem político-jurídica minimamente organizada e viável de evolução humana. Reconhecê-los é dever do Estado e necessidade do indivíduo.
A ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a tusd/tust nas faturas de energia elétrica
O presente trabalho tem por objetivo mostrar a ilegalidade no pagamento da – TUSD/TUST - nas faturas de energia elétrica. definição o direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o que é a TUSD/TUST.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso
Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.
O direito suprimido no retorno do goleiro Bruno à prisão
Decisão do STF derruba habeas corpus que concedeu a libertação do goleiro Bruno em fevereiro.O atleta teve seu direito de recorrer em liberdade suprimido pelo clamor público.
Autodeterminação do menor transexual nas decisões sobre o próprio corpo e os limites da autoridade parental
Analisa-se a condição das crianças e adolescentes transexuais como sujeitos de direitos, bem como seus direitos à tomada de decisões sobre seus próprios corpos e suas vidas.
Violência doméstica lateral: é necessário denunciar
O estigma e o sentimento de impotência quando ela não consegue por si só tomar uma atitude para cessar a violência doméstica e a banalização da relação abusiva. Isto é a chamada violência lateral.
Nível superior para técnicos judiciários e do MPU: luta legítima e coerente com a melhoria da prestação jurisdicional
O artigo realiza uma análise sobre a alteração do requisito de ingresso de nível médio para nível superior para os cargos de técnico judiciário e técnico do Ministério Público da União.
