Associação de socorro mútuo: um estudo no atual cenário brasileiro

Histórico e aspectos jurídicos das Associações de Socorro Mútuo e estudo sobre as atualidades envolvendo tais entidades.

A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva

Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.

STF decide: Judiciário pode obrigar Executivo a reformar presídios

A Corte Suprema pacifica entendimento sobre a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na discricionariedade da Administração Pública quanto a investimentos em obras nos presídios. Prevalência do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

O direito de greve no serviço público e o julgamento do RE 693.456/RJ

O direito de greve do servidor público é um direito social fundamental constitucionalmente previsto, ainda carente de regulamentação específica. Por isso, o julgamento RE 693.456/RJ pelo STF se fez fundamental para regular aspectos não contemplados em lei.

Direito Administrativo Sancionador e Constitucionalidade da Responsabilização Objetiva na Lei Anticorrupção

O presente artigo pretende comprovar que o Direito Administrativo Sancionador não é compatível com a Responsabilidade Civil Objetiva, mas com a Responsabilidade Penal Subjetiva das pessoas jurídicas infratoras dos dispositivos da Lei nº 12.846/2013.

Inércia legislativa no trâmite do projeto de lei de criminalização da homofobia e transfobia

A tramitação do Projeto de Lei nº 122, de 2006, no Congresso Nacional, pendente de deliberação pelo Senado Federal, mostra os riscos da cogitada mora inconstitucional do Legislativo em analisar o mérito da questão da criminalização da homofobia e da transfobia.

A difusão do ódio na Internet

Analisamos a linha que divide a disseminação de ódio nas redes sociais e o exercício regular do direito de expressão.

Sucessão do ministro Teori na Lava Jato: especulações sem base jurídica

Trata das especulações de nomes para sucessão do Ministro Teori Zavascki no STF, em especial sobre Sérgio Moro e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Democracia participativa e exercício do direito ao voto

O presente artigo científico pretende demonstrar que o exercício isolado do direito ao voto não é instrumento suficiente para assegurar a democracia participativa estampada na Constituição da República.

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS METAINDIVIDUAIS COMO CLAUSULAS PETREAS

A sistemática Constitucional brasileira tem evoluído exponencialmente, em especial nas últimas décadas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a ampliação do rol de direitos e garantias individuais e coletivos em relação às Constituições....

Mais um caso de queima de arquivo na democracia brasileira?

Acidente aéreo sofrido por relator da Lava Jato assusta a sociedade brasileira, em meio às expectativas de seus julgamentos.

Thomas Hobbes e os contratos de seguro: a renúncia ao direito sobre todas as coisas

O surgimento dos contratos de seguro, e suas características, como reflexo da necessidade de manutenção do bem comum, em contraponto a um estado de total liberdade.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pela consumidora

Decisão do Foro Regional da Vila Prudente Ipiranga de SP reafirma o direito do comprador de imóvel em reaver grande parte dos valores pagos perante a incorporadora, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.

Direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros

Analisa-se a possibilidade de ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro, um problema mundial que tem se tornado cada vez mais comum.

"Cidadãos de bem bandidos", síntese da civilização/barbárie produzida no Brasil

Para entender a violência é preciso desligar a televisão e mergulhar nos livros.

Trabalho livre numa sociedade escravocrata: um estudo a partir do conto “Pai contra Mãe” de Machado de Assis

O objetivo do trabalho é compreender que através da construção literária da obra “Pai contra Mãe” de Machado de Assis, escrita no fim da abolição da escravatura no século XIX, o processo da transição do trabalho escravo para o trabalho livre no Brasil.

Habeas corpus e o princípio da liberdade de locomoção

O presente trabalho tem como tema principal o habeas corpus e o princípio da liberdade de locomoção.Sua evolução historica. Como o instituto do habeas corpus funciona no ordenamento jurídico brasileiro.

Constituinte e governo estratégico: uma análise descritiva sobre o contexto político dos direitos fundamentais

Parlamento Brasileiro. Responsabilidade solidaria dos poderes e dos movimentos sociais quanto a efetividade dos institutos constitucionais. Supremacia estatal e clausula petrea

Discurso estratégico perante o júri: o direito à memória e à justiça como elementos da persuasão

Discurso estratégico perante o juri na solução de litígios judiciais em face de princípios primordiais a existência do estado democrático de direito. Acordos internacionais que o Brasil e signatário. Supremacia estatal aplicada a consecução do bem comum.

A TERATOLÓGICA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 67 e 174 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONDUTORES DE BICICLETAS

Uma abordagem sobre o equívoco interpretativo da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, acerca do alcance e aplicação de certos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro aos ciclistas que circulam sem caráter competitivo.