Sentenças Atípicas Como Forma de Ativismo Judicial.

Uma das maneiras com que o Judiciário intervém na órbita dos outros Poderes é através de sentenças que declarem a inconstitucionalidade de determinada norma de forma atípica, fazendo as vezes dos outros Poderes.

A presunção de inocência e a importância da fundamentação no recebimento da denúncia

Se há no Brasil a presunção de inocência, é necessário identificar quando cessa, mas sabemos quando ela se inicia?

PEC da Probidade 82/2007: pela autonomia da Advocacia Pública

O órgão que deve controlar preventivamente resta subordinado a quem deveria controlar. Uma espécie de sistema pensado para não funcionar.

Assuntos gerais sobre o mandado de injunção individual e coletivo: Lei nº 13.300/16

analisar a Lei 13.300/2016 e seus efeitos na ordem jurídica, descrevendo as mudanças básicas com relação ao texto da Magna Carta, bem como interpretações relacionadas às teorias antes utilizadas pelo mandado de injunção.

Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano

Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.

A mais elevada autoridade!

Quem é a mais elevada autoridade no Brasil?

Resumo sobre Lei

Um breve ensaio sobre lei.

Advogados são advogados!

A ADI 5514/2016 revela uma ascensão funcional às avessas camuflada na Lei 6720/2014 que alterou a nomenclatura do cargo de "Advogado" para "Técnico Superior" e delegou aos editais dos futuros concursos a indicação dos pré-requisitos para a função.

Supremacia da Constituição: jurisdição constituição e legitimidade democrática frente à ordem constitucional

O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo crítico analítico da jurisdição constitucional, que é a atuação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal julgando casos que envolvam dissídios em matéria de direito constitucional.

Os dilemas da corrupção e o controle da administração pública pelos Tribunais de Contas

O presente artigo tem como objetivo aprofundar a discussão sobre o tema Corrupção e Controle Externo pelos Tribunais de Contas.

Canibalismo consentido, qual a resposta dos libertários?

Meritocracia, livre mercado. Assuntos que despertam calorosos debates no Brasil e outros países. O artigo não dá uma resposta, mas suscita questionamentos e participações.

Por que Lula disse que político ladrão é mais honesto do que concursado? A máquina administrativa e o sufrágio

Inicialmente, o artigo não tem cunho político, isto é, defender Lula. Pontua sobre o uso da máquina administrativa para uso pessoal, contrariando a supremacia do interesse público.

O terrorismo policial e a omissão do MPF

A PM/SP está aterrorizando os adversários políticos de Michel Temer e o MPF se recusa a aplicar a Lei Anti-Terrorismo em defesa dos cidadãos. Abandonados à própria sorte as vítimas do terrorismo podem solicitar injuções internacionais no Brasil.

Cumprimento de sentença penal condenatória antes do trânsito: limites da hermenêutica constitucional

Conquanto haja um sentimento de impotência por parte do Judiciário em aplicar efetivamente a lei penal, considerando as dificuldades impostas, não se pode, por meio de interpretações obtusas, negar vigência a um comando constitucional da mais alta relevância, que se apresenta como genuíno avanço civilizatório.

O Poder e a Lei: processo penal e dignidade da pessoa humana

A relação do Processo Penal e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana com o filme "O Poder e a Lei".

Interface da psiquiatria e do Direito sobre o abandono afetivo

O presente artigo apresenta o tema abandono afetivo do ponto de vista jurídico e suas consequências na vida do menor, segundo relatos da psiquiatria.

Aparente conflito no caso concreto da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão e o direito ao esquecimento e a ponderação de interesses como solução

A presente pesquisa envolve o conflito aparente entre a liberdade de manifestação de pensamento e expressão e o direito à privacidade, à intimidade e à honra.

Produção antecipada de provas no processo penal

O artigo faz uma análise da constitucionalidade do artigo 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.

Direito ao esquecimento como decorrência dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana

Parte da doutrina considera o direito ao esquecimento como um direito da personalidade não positivado, porém, socialmente reconhecido como fundamental para resguardar a dignidade da pessoa humana.

Inconstitucionalidade do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro

O presente trabalho abordará a análise da constitucionalidade ou não do artigo 310 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) frente aos princípios constitucionais referentes à questão.