Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Da inconstitucionalidade do depósito bancário: desequilíbrio contratual
Apresentamos uma crítica à desproporção obrigacional de contratantes no depósito bancário.
STF e guardas municipais no trânsito
Este trabalho versa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu na Decisão do RE 658570 a competência das Guardas Municipais para atuar no trânsito e o questionamento da decisão pelos Órgãos de trânsito Municipais
Da inaplicabilidade da lei de crimes contra o sistema financeiro às operadoras de plano de saúde
O presente Artigo trata da inaplicabilidade da Lei nº 7.492/86 às operadoras de plano de saúde, em razão dos princípios da anterioridade e taxatividade da norma penal, não havendo espaço para a analogia in malam partem.
Ministério Público, fiscalizador e parceiro dos cartórios em São Paulo
Em julho de 2015, a Lei Estadual Paulista nº 15.855, alterando a Lei de Custas do Serviço de Notas e Registro, sem alterar o custo final dos serviços, obteve nova e importante fonte de recursos para o MP. Quem perdeu foi o IPESP e ninguém mais.
Nem descriminalização,nem punição: integração
A descriminalização, por si só, traria benefícios à saúde pública e à população? Ou seria possível se levar “saúde à Justiça”, desenvolvendo-se ações integradas entre justiça, saúde e comunidade para tratamento e prevenção de usuários e familiares?
A teoria do risco em face das relações de consumo
O intuito elementar deste estudo é o de tornar claro questões que geram dúvidas quanto ao tema,vez que tal atividade de consumo acontece com frequência.Nesse sentido, a pesquisa zela, também, pela consciência de direitos e deveres do consumidor nos CFC's.
Versos, prosas, advocacia e outras coisitas…
Versos, prosas, advocacia e outras coisitas…
O trabalho escravo contemporâneo após 127 anos da abolição da escravatura
Quem disse que a escravidão acabou no Brasil?
Advogado deve cobrar por consulta jurídica?
Por que a sociedade parece não aceitar que consultas jurídicas sejam pagas?
Judiciário totalitário
O artigo discorre sobre o quanto o apoio popular às decisões do Juiz Sérgio Moro, que muitas vezes atropelam o previsto em nossa CF, se assemelha ao suporte dado ao golpe militar de 1964. Apoio que, posteriormente, se reverteu em protestos.
A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde
Tratamos do impacto que o pacote lançado pelo senador Renan Calheiros pode trazer para a saúde do brasileiro, principalmente com a restrição na concessão de liminares relacionadas aos planos de saúde privados.
Igreja Católica resguarda primazia da dignidade humana
A apartidária Nota da CNBB sobre a conjuntura do país, emitida em abril de 2015, é pertinente, principalmente porque propugna pela defesa do Estado Democrático de Direito e do texto constitucional, essencialmente quanto à preservação da dignidade humana.
De Antígona a Adílio: o direito humano à dignidade do sepultamento
No país onde indivíduos são "corpos matáveis", seus cadáveres também têm pouca relevância quanto à proteção jurídica. Mas, no Brasil, até mesmo os mortos clamam pela dignidade.
Isenções fiscais elaboradas por meio de convênios do Confaz: caráter autorizativo ou concessivo?
Destina-se a verficar a natureza dos convênios elaborados pelo CONFAZ, ponderando a necessidade de manifestação do Poder Legislativo Estadual para que os benefícios ou isenções fiscais, veiculados pelo acordo, sejam aptos a vigorar em território estadual
Atestado de pena a cumprir anual: direito constitucional à obtenção de certidões
O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica do cálculo de pena.
Regularização fundiária: fundamentos antropológicos da legislação quilombola
Discue-se a teoria antropológica sobre quilombos que tem fundamentado a legislação pertinente à regularização fundiária quilombola.
A questionável constitucionalidade do artigo 68 do Código de Processo Penal
Trata-se de uma análise sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código de Processo Penal. Para tanto, será feita a análise de artigos que tratam sobre o tema, além de doutrinas e jurisprudência.
Abstrativização do controle difuso na atual posição concretista do Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção
O respaldo desta pesquisa vem no momento em que confrontamos no mandado de injunção nos limites de sua especificidade por estar no controle difuso, a posição não concretista e a posição concretista que vem ocupando cada vez mais espaço.
