O inquérito policial e a garantia dos direitos fundamentais

Garantia dos direitos constitucionais no Inquérito Policial.

Direito à vida na ordem constitucional brasileira

Breve análise do direito fundamental à vida conforme a ordem constitucional brasileira, versando sobre suas principais características e desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro, abordando ainda a teoria geral dos direitos fundamentais.

Novo CPC e os princípios jurídicos

O projeto de CPC, com seu viés principiológico, potencializa a problemática já existente no campo constitucional acerca da concretização/aplicação dos princípios jurídicos, tornando mais agudo o debate sobre a natureza dos princípios: axiológica ou deontológica.

Subsídio de agente político: inconstitucionalidades da PEC nº 63/2013

Se a proposta reconhece que o tempo dedicado pelo magistrado ou promotor em outros cargos é considerado atividade jurídica no cálculo parcela mensal de valorização, deveria também reconhecê-lo para os ocupantes de todos os cargos jurídicos referidos no texto da emenda.

Ministério Público resolutivo: um novo perfil

O ensaio aborda a dinâmica resolutiva do Ministério Público brasileiro, fazendo um paralelo entre os dois perfis institucionais preponderantes: demandista e resolutivo. Dentro dessa nova conjuntura são analisados desafios e exigências.

Indiciamento e presunção de inocência

O inquérito policial, não raro, serve para demonstrar que não houve qualquer ilícito penal, deixando claro o seu compromisso apenas com a verdade dos fatos.

Violência doméstica contra a mulher: um estudo de caso e seus reflexos jurídicos

A Lei Maria criou mecanismos que se propõe coibir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, neste trabalho, buscou-se através de estudos empíricos, os reflexos jurídicos atenienses ao combate este tipo de violência.

Medida provisória e o princípio da anterioridade no Direito Tributário no Brasil

Artigo sobre a possibilidade de se legislar por meio de medida provisória no que se tange o direito tributário, haja vista a existência do princípio da anterioridade e as modificações que foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela EC n°. 32.

Direito ambiental à luz da Constituição Federal

Trata-se da análise do direito ambiental, das regras e valores concebidos pela Constituição Federal de 1988, da preocupação do legislador constitucional com essa matéria, visando à preservação do meio ambiente no presente e para as futuras gerações.

Advogado limitado, uma categoria

Advogado limitado, uma categoria.

Júri e Direitos Fundamentais

Entender a natureza jurídica da Instituição implica compreender a importância do Tribunal do Jurí e também sua imprescindibilidade na Ordem Jurídica Brasileira.

Carreira única da AGU: vontade da Constituição

Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.

Ônus imposto pelo procedimento sumário

A celeridade processual e, consequentemente, o princípio constitucional do acesso à ordem jurídica justa na sua concepção material foram as referências fundamentadoras para a inserção, pelo legislador, do procedimento comum sumário na sistemática do Código de Processo Civil vigente.

O circo é mais organizado que a Câmara dos Deputados

Boa parcela dos eleitores só quer mesmo palhaçadas, só protestar, anular o voto, zombar, brincar, inclusive com a democracia - que deveria ser uma coisa muito séria. A eleição do Tiririca é um tributo do esculacho à esculhambação.

Princípios da Liberdade e da Diferença na obra “Uma Teoria da Justiça”, de John Rawls

O conceito de justiça como equidade implica no estabelecimento da igualdade de condições no acesso às oportunidades, que deverá ser estendida a todos os indivíduos.

O direito de fugir como um direito constitucionalmente garantido ao preso

O tema será analisado nas seguintes perspectivas:abordagens de definição e aspectos históricos, abordaremos as garantias constitucionais, os fatores que impulsionam o preso a fugir e odireito de fugir como um direito constitucionalmente garantido ao preso

Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência

Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.

Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento

O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.

O projeto de convênio e sua viabilidade licitatória

As transferências voluntárias da União a seus entes é importante ferramenta de cooperação e aplicação de recursos. Porém a execução destes só é viável mediante um planejamento eficaz que viabilize a consecução do objeto e a sua demonstração inconteste.

Lei Maria da Penha: a terceira melhor lei do mundo

O objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor.