Lei Maria da Penha e a dignidade da mulher enquanto pessoa humana

Apesar da Lei Maria da Penha ser uma conquista histórica, ela não abarca todas as situações de violência às quais as mulheres podem ser submetidas, e muito menos desconstrói o machismo que perpassa as relações de gênero.

O Ser Humano e o Direito de Solidão

O texto se insere justamente no Art. 5º inciso X da Constituição Federal de 1988, que trata do direito a intimidade, explicando que esse direito é o direito de estamos a sós com nossos pensamentos.

Adoção por casais homoafetivos

O presente artigo científico tem como finalidade estudar os avanços doutrinários e jurisprudenciais acerca da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade, chegando, por fim, à questão da adoção homoafetiva.

Justiça fiscal e princípios correlatos

De nada adiantaria, sob a ótica da justiça distributiva, que um imposto fosse cobrado dos mais ricos, se as despesas públicas fossem a eles dirigidas.

O direito à informação na legislação brasileira

Este artigo busca delinear a evolução histórica do direito de acesso à informação no Brasil até a promulgação da Lei de Acesso à Informação, apresentando o direito de acesso à informação como um importante passo para a consolidação da democracia no Brasil

O sistema de solução de controvérsias do Mercosul: o caso das papeleras

O presente artigo tem como objetivo verificar, em linhas gerais, as inovações do sistema de solução de controvérsias do Mercosul, validando a sua eficiência a partir do exemplo do caso das papeleras.

Os planos de saúde coletivos e as administradoras de benefícios

Saiba diferenciar os planos de saúde coletivos dos planos de saúde individuais no ato da contratação e entenda o papel das administradoras de benefícios.

Estado Democrático de Direito: organização da ordem jurídica

Constituição, Estado e Democracia são três ideias mestras que regem a organização da Ordem Jurídica Brasileira. Nesse sentido, busca-se compreender de maneira sucinta os conceitos que interferem, atualmente, em todos os ramos do Direito.

A democracia e o júri popular

Embora seja fácil lembrar da ideia do povo quando se pensa em Júri, o real alcance democrático da instituição é de ser questionado.

Pacto São José da Costa Rica e a questão da prisão

Pontos gerais acerca da discussão da constitucionalidade da prisão civil diante da ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica.

O direito do comprador de imóvel na planta em rescindir o contrato, a qualquer tempo, até a entrega das chaves

Quem nunca se arrependeu de algum negócio, por menor que tenha sido, não é mesmo? Agora, quando o assunto se refere à compra e venda de imóvel na planta e o comprador pretende desfazer o negócio acaba se deparando com cláusula abusivas e que só beneficiam a vendedora.

Teoria dos Direitos Fundamentais: o artigo 5º da Constituição Federal e sua atualidade

Trata-se de uma análise dos Direitos Fundamentais e sua evolução histórica do ponto de vista social e da Constituição Federal de 1988

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.

Separação dos poderes, eficácia sistêmica das normas constitucionais e ativismo judicial

Exame dos contornos atuais do Princípio da Separação dos Poderes sob a ótica da eficácia sistêmica das normas constitucionais e do crescente ativismo judicial identificado no ordenamento jurídico pátrio.

O benefício assistencial da Lei nº. 12.815/2013 e sua extensão a outras categorias de trabalhadores

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de extensão do benefício assistencial criado pela Lei nº. 12.815/2013, conhecida como Lei do Portuários para outras categorias de trabalhadores, pautada na utilização princípio da igualdade.

Administração pública "contra legem": a possibilidade da administração pública obstar a aplicação de lei inconstitucional, em favor da efetividade dos preceitos constitucionais

Por vezes, a atividade legislativa produz leis cujos efeitos práticos implicam uma violação de direitos fundamentais sendo necessário uma atuação administrativa "contra legem", para garantir a efetividade da Constituição.

Comentários ao decálogo do advogado

Breves comentários ao decálogo do advogado pautando-se na ética, moral e profissionalismo.

Sustentabilidade e equidade intergeracional: desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro

Embora as necessidades humanas sejam ilimitadas, a natureza não está à disposição da humanidade como bem infinito.

Ética e profissionalismo na carreira jurídica

O presente artigo estuda a necessidade de condutas éticas e uma maior profissionalismo , analisando o direito como moderador legal do comportamento humano, abordando a ampla discussão em volta da lei interior que impacta no comportamento, trazendo também.

Diferença entre referendo e plebiscito

O poder emana do povo, e o povo possui formas de exerce-lo, tanto diretamente ou por representantes (indiretamente. Veremos duas formas de consulta popular, e como é a participação do povo.