Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O cabimento da ação rescisória em face de sentença transitada em julgado que ofende súmula vinculante.
Este trabalho tem por finalidade de demonstrar o cabimento da ação rescisória contra sentença que ofende súmula vinculante, interpretando extensivamente o Art. 485, V do CPC, e levando em conta a força dos precedentes.
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Evolução constitucional brasileira: construindo um Estado Democrático de Direito
O presente artigo estuda as nuances das Constituições brasileiras, partindo criação da Carta Magna de 1934 até chegar a Constituição Federal de 1988, buscando construir um liame entre tal avanço e a construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores
Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.
O Estado brasileiro e algumas considerações sobre o constitucionalismo e supremacia da Constituição no Brasil
Antes de adentrarmos nas características do Estado brasileiro, faz-se importante uma breve análise da definição de país, Estado e território. Consoante José Afonso da Silva, país é palavra que se refere aos aspectos físicos, ao habitat, à paisagem territorial. O…
Questões polêmicas acerca das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos
Trata dos principais temas relacionados ao fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva das funções constitucionais dos entes federados, trazendo diretrizes para a análise de alguns aspectos polêmicos como a questão da divisão de competências.
Intervenção federal e o Poder Judiciário
O Poder Judiciário, dentro de suas atribuições, deve julgar o mérito do pedido de intervenção?
Centros de iniciação ao esporte: um legado social e desportivo ao Brasil
Trata-se de abordagem a respeito de projeto lançado pelo Governo Federal, para proporcionar a integração social de jovens por meio da prática de esportes olímpicos em estruturas esportivas, que deverão ser geridas por Municípios preestabelecidos.
Cotas para Universidades Públicas: educação em direitos humanos
O presente trabalho averigua a política de cotas: como esta política é determinante, qual a sua eficácia, se existe alguma lacuna, se as políticas de cotas estão dentro dos parâmetros esperados pelo Estado e a inclusão dos setores mais descriminados, diminuindo assim, as diferenças sociais.
A curvatura do espaço jurídico: neutralidade, segurança jurídica e hermenêutica na perspectiva quântica
As teorias que criticam a abordagem científica do Direito encontram respaldo em conceitos desatualizados sobre a ciência e seu método. Aborda-se o pensamento jurídico à luz dos paradigmas inaugurados pela física moderna, tendo por base conceitos quânticos, relativísticos e probabilísticos.
A teoria da tripartição dos poderes e o papel do Tribunal de Contas da União: uma nova leitura?
O trabalho visa analisar a melhor interpretação a ser dada à teoria clássica da tripartição dos poderes tendo em vista os novos personagens que foram inseridos na Constituição de 1988, notadamente o Tribunal de Contas da União.
Advocacia pública preventiva
O artigo trata da importância da consultoria e assessoria jurídica no âmbito da advocacia de Estado, como uma forma de se preservar o interesse público, prevenindo litígios desnecessários que abarrotam o Poder Judiciário.
A efetividade da proteção administrativa do ambiente cultural
SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... I CAPÍTULO - Da proteção do Meio Ambiente no Direito brasileiro 1.0 Meio Ambiente ............................................................................................................... 1.1 Meio Ambiente Cultural ............................................................................................... 1.2 Intervenção da Sociedade na Preservação do Meio Cultural........................... 1.3 Bens Ambientais .......................................................................................................... 1.4 Princípios Norteadores ...............................................................................................…
Aspectos legais do benefício de aposentadoria por invalidez
O artigo trata do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, abordando os seus requisitos, aspectos legais e posicionamento jurisprudencial.
Cálculo do salário de benefício para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença
O artigo jurídico trata da revisão dos benefícios previdenciários pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99, abordando a evolução legislativa e a prevalência da citada norma sobre os decretos regulamentadores.
Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal
Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.
Por que defender a Democracia?
Quando a democracia se confrontar com direitos de minorias, parece perfeitamente possível que tais grupos se valham do Judiciário para correção in casu das mazelas do sistema democrático iludido.
Sistema tributário brasileiro e disparidades econômicas regionais do país como decorrência do processo histórico
Enquanto a responsabilidade não for assumida por cada um, alguns poucos continuarão a agir como donos da coisa pública. Os interesses pessoais continuaram a guiar as relações políticas no Poder Central e, deste modo, está impedido qualquer diálogo para o equilíbrio de interesses.
Mesmo após a Copa do Mundo, Brasil continua perdendo da Alemanha. Já é hora de virar o jogo.
Não foi apenas no futebol que o Brasil perdeu da Alemanha. Nas questões de retorno de tributos arrecadados à população também ficamos atrás.
Constitucionalidade da Ficha Limpa
Objetiva-se abalizar a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, valorando a moralidade e probidade administrativa pelo ocupante de cargo público. Sopesando para tanto, princípios constitucionais basilares.
