Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Garantia de emprego da gestante e contrato por prazo determinado
Artigo sobre a (im)possibilidade da transmutação do contrato de trabalho por prazo determinado em indeterminado em face do recente entendimento em que se confere a garantia de emprego à gestante, mesmo em casos de efemeridade contratual.
A presidência do termo circunstanciado (TC) à luz dos tratados sobre direitos humanos e outras considerações.
O artigo aborda a impossibilidade de qualquer outro órgão que não seja a polícia judiciária, presidida pelo Delegado de Polícia como o órgão legitimado pela Constituição e pelos Tratados sobre Direitos Humanos, e como o tema é tratado no Rio de Janeiro.
A proteção do direito adquirido no Brasil
ESTE ARTIGO ABORDA O TEMA DA PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO NO BRASIL
Direitos fundamentais e princípios constitucionais na formação do Estado Democrático de Direito
Este artigo traz uma exposição de como os princípios constitucionais e as garantias fundamentais são verdadeiras formas de garantia de um Estado Democrático de Direito.
Noções básicas sobre o Habeas Corpus e Habeas Data
ESTE ARTIGO TRAZ NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.
O sigilo na representação perante o Conselho de Ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados
A relatividade do sigilo do inquérito policial se aplica também aos inquéritos civis e, agora, às representações perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
Abstrativização do recurso extraordinário
Nosso controle de constitucionalidade está em franca mutação, havendo uma crescente valorização da jurisprudência, principalmente do Supremo Tribunal Federal, aproximando o sistema difuso do concentrado com maior efetividade.
Modulação temporal de efeitos de decisão que altera jurisprudência consolidada
A decisão que declara constitucionalidade de norma tributária, modificando jurisprudência consolidada, deve ter seus efeitos aplicados proativamente, vez que insere no ordenamento norma nova prejudicial ao contribuinte.
A Corte Costituzionale e suas interações no quadro institucional italiano
Ainda que a participação popular no sistema italiano de controle de constitucionalidade seja limitada, verifica-se que a Corte tem exercido um importante papel na defesa dos interesses das minorias. Assim, tem assegurado os direitos dos alijados dos consensos políticos, exercendo relevante papel na concretização dos direitos da Constituição de 1948.
Direitos humanos dos portadores de transtornos mentais
Os hospícios estão sendo substituídos por alternativas que asseguram tratamentos mais humanitários, como centros de atenção psicossocial, serviços residenciais terapêuticos e centros de convivência, entre outros.
Lei “ainda constitucional” e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Normas constitucionais com trânsito para a inconstitucionalidade.
Concepção de constituição adotada por Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen
Não existe um conceito absoluto e imutável de Constituição, quando relacionado à noção de lei fundamental. A sua definição deve ser obtida a partir da análise de cada lei fundamental e dos valores por ela considerados como fundamentais.
Da inconstitucionalidade da alteração de idade da aposentadoria compulsória por Constituição Estadual
Idade limite para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Reconhecimento de filiação: um direito constitucional
Estuda-se o direito que tem o filho de saber quem é o seu pai biológico, no contexto de seus efeitos no mundo jurídico e sob o exame da atuação estatal para a sua concretude.
Súmula vinculante: regime geral, natureza jurídica e enunciado inconstitucional
Analisa-se a natureza jurídica da súmula vinculante e a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de um verbete.
A dignidade humana sob a égide da Constituição Federal de 1988 e os crimes hediondos
As pessoas que cometem crimes hediondos, tais como estupro, extorsão mediante sequestro na forma qualificada, latrocínio etc, estão protegidas pelo princípio da dignidade da pessoa humana?
O Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 aprovado no Senado e as mudanças nas atribuições das Guardas Municipais
Analisar as atribuições e área de atuação das Guardas Municipais conforme o artigo 144, §8º, da CRFB, E as mudanças que o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 podem trazer na atuação desses agentes através da padronização e de maior segurança jurídica
