Estados podem recuperar equilíbrio fiscal

Alerta para a oportunidade que os Estados têm de reduzir sua renúncia fiscal com a reinstituição de benefícios previstos na LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

Todos são iguais perante a lei na condução coercitiva

Todos são iguais perante a lei, princípio constitucional aplicado irrestritamente a todos os brasileiros e estrangeiros, mas com as implicações de agentes públicos e empresários, em atos de corrupções, a regra agora é inconstitucional perante ao STF.

Por que não existe (e não deve existir) concurso público para cargo político?

Em situações de instabilidade política, sempre surge o debate acerca da possibilidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos políticos. No entanto, tal pensamento contraria a noção mais básica da democracia.

Justiça, o lado moral da internet — Parte V. Greve dos caminhoneiros

Caminhoneiros fizeram greves exigindo diminuição no preço do combustível diesel. A greve causou desabastecimento, não somente de combustíveis, mas de alimentos etc.

Membros do Congresso Nacional: prerrogativas e proibições

Deputados e Senadores se submetem a um regime jurídico-constitucional diferenciado no que se refere a prerrogativas, imunidades, inviolabidades, direitos e proibições.

Justiça, o lado moral na internet: as gerações mimimi e nutella X geração reprimida

Geração reprimida, geração que não se libertou das amarras doutrinárias sobre 'comportamento correto'. Sem discernimento próprio, o que é ter uma "boa vida", conforme os ditames utilitários?

Os três poderes: como funciona o sistema na teoria

Principais aspectos sobre a finalidade e as funções dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Aplicação do Ativismo Judicial pelo Supremo Tribunal Federal

Entenda o que é ativismo judicial e como pode ser aplicado pelo STF.

Cláusula full bench em ADI: descumprimento pelo STF

A medida cautelar concedida em ações de controle de constitucionalidade concentrado são concedidas monocraticamente pelo relator, descumprindo a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 Constituição Federal de 1988.

A educação à distância no Brasil como modalidade no ensino jurídico

O presente artigo aborda como temática principal a questão da modalidade de ensino à distância se comparada com a presencial e sua influência no ensino jurídico brasileiro.

O controle social do orçamento público

O presente trabalho trata de uma sintetização e formalização mais clara sobre o Controle Social do Orçamento Público e a democracia com clareza entre a sociedade.

Embargos de Terceiro Preventivos no CPC

O artigo analisa a recente decisão do STJ sobre o cabimento dos embargos de terceiro preventivos opostos na vigência do CPC/73, além de examinar o procedimento no CPC/2015.

A psicopatia e a imputabilidade: uma omissão do Código Penal Brasileiro

Esse artigo tem o propósito de demonstrar o potencial discernimento da mente do psicopata, de tratar sobre a omissão do Código Penal Brasileiro quanto à imputabilidade.

Os direitos dos casais homoafetivos: adoção e casamento

Na contemporaneidade, é notória a problemática da adoção por pares homossexuais diante de questões preconceituosas e arcaicas.

A responsabilidade civil por dano material e moral decorrente da prestação ineficiente dos serviços públicos no Brasil

O desprezo pela eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos no estado brasileiro não é um fenômeno atual, parte de uma perspectiva variada.

A responsabilidade subsidiária dos avós na obrigação alimentar dos netos

Este trabalho é voltado ao estudo da responsabilidade dos avós (paternos ou maternos) em relação à pensão alimentícia devida ao menor necessitado, para sua subsistência.

Compreendendo o direito: os animais como bem ou sujeito de direito

A presente pesquisa analisa a inserção dos animais em nossa sociedade e a indagação a respeito do reconhecimento dos mesmos como sujeitos em nosso ordenamento jurídico brasileiro.

A regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O cumprimento da obrigação constitucional da implantação de Sistemas de Controle Interno e a necessidade de fortalecimento desses órgãos como essenciais ao funcionamento da administração pública.

Auxílio-Reclusão Descomplicado

O presente artigo tem o intuito de mostrar de forma simples, as nuances do auxílio-reclusão, as possibilidades de concessão, suspensão, cessação.

A importância do poder legislativo municipal na formulação de políticas públicas

Trata-se da relevância do poder legislativo dos municípios na formulação de políticas públicas, levando em consideração o papel que o respectivo poder desempenha, especialmente por ser o órgão representativo da sociedade no plano democrático vigente.