O direito penal como mecanismo de censura

Não é incomum que o sistema punitivo seja utilizado como mecanismo de censura e intimidação, notadamente quando o pensamento autoritário obtém maior habilitação.

Magistratura e políticas para infância e juventude

A Justiça é frequentemente chamada a atender casos individuais de violação de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da falta de políticas públicas. Deve a magistratura participar da formulação dessas políticas?

Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção

A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.

A bioética e o princípio da solidariedade

A bioética surgiu como meio de reflexão sobre o uso de tecnologias, pesquisas e seus impactos sobre o homem e a natureza.

Crescimento sustentável: a logística reversa

A logística reversa é ferramenta para a sustentabilidade, porquanto viabiliza o desenvolvimento econômico e social, ao mesmo tempo em que protege o meio ambiente.

Direito nas escolas de niveís fundamental e médio

Comentamos a importância de projetos de lei que incluem noções de direito na grade curricular do ensino fundamental e médio.

Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?

É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.

Plano de saúde pode decretar falência?

A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.

Pessoas com deficiência e os avanços na seara trabalhista

Reflexões sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho, à luz das novas exigências trazidas pela lei de cotas e pelo estatuto da pessoa com deficiência.

ADPFs 898 e 900: controle de constitucionalidade de atos normativos secundários por ADPF

A portaria que proibiu a demissão por justa causa de pessoas de não vacinados contra a covid-19 pode ser impugnada no STF via ADPF?

ISS de profissionais liberais: competência municipal

Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?

Caso Allan dos Santos: narrativas x arbítrios

Não há sustentação plausível para as medidas draconianas adotadas em afronta à Constituição, às leis e até mesmo à isonomia.

Advogado no YouTube: como montar um canal sobre direito?

Montar um canal sobre direito no YouTube é uma ótima forma de criar uma imagem positiva para o advogado.

Ensino jurídico brasileiro: crise e possibilidades de mudança

O presente estudo tem por finalidade abordar a crise do ensino do Direito no Brasil, refletindo acerca dos fatores que a ocasionaram, bem como as suas possíveis soluções.

PEC do senador vitalício é inconstitucional

Será que migrar um outrora ocupante máximo do Poder Executivo para o Poder Legislativo seria medida saudável e constitucional? Quais seriam as atribuições desse novo membro nessa outra posição do jogo democrático?

HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF

O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.

O capitalismo solidário brasileiro e a advocacia disruptiva em tempos de covid-19

Reflexões sobre as relações disruptivas que o isolamento social causado pela covid-19, e a expansão das relações pela internet, colocou na ordem do dia.

PEC da vingança: princípio do fim do Ministério Público

A PEC n. 5/2021, apelidada de PEC da vingança, permitirá que o Corregedor do CNMP seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso Nacional. Será o fim da independência funcional do Ministério Público?

PAD: não contrate advogado e seja demitido

PAD: responder a um processo administrativo disciplinar sem defesa técnica por um advogado pode te trazer sérios problemas.

Proteção de dados: odisseia digital, o homem e a máquina

Sumário: 1 Aspectos Gerais da Proteção de dados. 1.1 Breve Histórico. 1.2 Legislações Europeias sobre a proteção de dados. 2 A sociedade da Informação e a Proteção de Dados. 2.1 A Importância da Proteção de Dados. 2.2 Entendimentos Jurisprudenciais a Cerca...