Artigos de Direito da Criança e do Adolescente
Trabalho infantil na televisão
Segundo a Constituição Federal, menores de 16 anos estão proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes e se maiores de 14 anos. Entretanto, não é o que se vê na televisão brasileira.
Crianças e adolescentes em Guiné-Bissau.
É possível afirmar que uma efetiva construção do Direito da Criança e do Adolescente, pautado na Doutrina da Proteção Integral, constituir-se-á como um instrumento indispensável às crianças e adolescentes de Guiné-Bissau?
Efeitos jurídicos do trabalho ilícito de crianças e adolescentes
Milhares de crianças e adolescentes trabalham no Brasil. O Poder Judiciário, que deveria zelar pela garantia dos direitos dessas crianças e adolescentes não o faz, quando se trata de atividade laboral ilícita.
Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração
A utilização da discricionariedade administrativa na qualidade de escudo protetor da omissão dos direitos reconhecidos de crianças e adolescentes é totalmente descabida. A Constituição Federal reconheceu a primazia desses interesses ao utilizar a expressão “prioridade absoluta”.
Idade mínima para matrícula no ensino fundamental
O presente artigo apresenta as discussões jurídicas acerca do corte etário no acesso ao ensino fundamental
Embriões humanos: é ético o seu descarte?
Em matéria de procriação medicamente assistida muitas são as reflexões que podem ser realizadas, mas a minha análise estará dirigida, fundamentalmente, no que concerne as garantias do nascituro.
O papel da criança e do adolescente no contexto social.
Refletir sobre o papel atribuído às crianças e aos adolescentes é, indubitavelmente, repensar toda uma cultura, um comportamento, é rever toda uma história de indiferença e esquecimento para com estes sujeitos de direitos.
O movimento antimanicomial e suas implicações na área da infância e juventude
O Movimento Antimanicomial inaugura um modo diferenciado de olhar o deficiente mental como um ser que pode fazer parte da sociedade de forma integral, possibilitando a sua inclusão e não marginalização.
Lei da Palmada – não é a “Lei do menino Bernardo”
Não são as leis quem farão sobreposições às vontades humanas e nem solucionarão errôneas insensibilidades de interpretação, muito menos falta de afetividade no âmbito familiar, mas as normativas já existentes merecem flexibilidade.
Sobre a redução da maioridade penal
O debate sobre o tema divide opiniões da sociedade e é objeto de dezenas projetos em análise no Congresso. O objetivo deste artigo de opinião é instigar os leitores a refletirem sobre o tema, sem, contudo, oferecer um posicionamento conclusivo.
Redução da maioridade penal: uma terceira alternativa
O instituto da maioridade penal voluntária poderia representar um progresso social e filosófico contra a criminalidade que ocorre na faixa etária da população entre 16 e 18 anos, na medida em que certos jovens delinquentes que estão formalmente livres do Código Penal seriam reclassificados em dois novos tipos sociais: infratores e criminosos.
Proibição da imposição de castigos físicos dos pais sobre os filhos
Embora ninguém seja obrigado a amar, não é justo que a sociedade pague por um adulto mal criado, fruto de outro adulto que quedou-se inerte.
Dissolução do casamento e guarda compartilhada dos filhos
A recente alteração na CF pôs fim a necessidade de previa separação para realização do divórcio. A guarda foi objeto de recente alteração pela Lei 11.698/2008. A lei da guarda compartilhada ainda não atingiu o objetivo proposto pelo legislador.
Lei da Palmada: Projeto de Lei nº 7.672/10
Corre-se o risco de, por meio de uma atuação equivocada, desdenhar a instituição da família e, em nome do futuro, abalar o presente e olvidar o passado. O projeto em questão, acaso aprovado, não pode ter o significado de uma colonização da instituição da família pelo Estado.
