Artigos de Direito da Criança e do Adolescente
Privação e restrição da liberdade de crianças migrantes: proteção integral e Corte Interamericana de Direitos Humanos
Analisa-se a privação e restrição da liberdade de crianças migrantes indocumentadas a partir do princípio da proteção integral e da Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Redução da maioridade penal: o discurso punitivo contra adolescentes em conflito com a lei
Confronta-se a participação concreta dos adolescentes na criminalidade com os discursos punitivistas e o desejo social em favor da redução da maioridade penal.
O ciclo vital e a delinquência juvenil
O artigo, ao tratar das fases físico-psíquicas pelas quais as pessoas passam, tenta entender o porquê da delinquência juvenil.
Infiltração virtual de agentes: avanço nas técnicas de investigação
A infiltração virtual de agentes exige prévia e circunstanciada autorização judicial, que estabelecerá os limites da investigação cibernética, só podendo ser adotada na apuração de crimes previstos em um rol taxativo.
Direitos da criança e do adolescente
A criança e o adolescente possuem seus direitos resguardados na Carta Magna, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais, todas estas legislações levando em consideração seu desenvolvimento físico e psicológico.
O abuso sexual na infância e suas repercussões na vida adulta
Saiba um pouco sobre os reflexos e transtornos sofridos por adultos que, quando crianças, foram vítimas de abuso e violência sexual.
A responsabilidade jurídica do adolescente em conflito com a lei penal
Trata-se do público infanto-juvenil que infringe as leis penais do ordenamento jurídico brasileiro, apresentando um breve histórico sobre a responsabilização penal desses adolescentes na história do nosso país.
Evolução das leis que regulamentam as infrações praticadas por adolescentes
Os Direitos da Criança e do Adolescente foram uma grande conquista não somente no ordenamento jurídico brasileiro, mas também mundialmente, por meio dos tratados internacionais. Um grande avanço quanto ao respeito à dignidade da pessoa humana.
A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos no ECA
Você sabia que as crianças e adolescentes também têm esses direitos? Entenda sobre a competência para as chamadas ações civis públicas, prevista no ECA, e demais particularidades desse outro viés de proteção ao menor.
Contrato de trabalho do menor: da ilicitude ao reconhecimento de direitos legítimos
A ilicitude da contratação de um menor de idade não pode obstruir o exercício pleno de direitos em face de uma questão de ordem pública, que envolve o interesse dele e da sociedade.
A interferência do Estado na instituição familiar
Por que a escola não pode interferir na educação sexual de seu filho e por que o Estado brasileiro deve proteção à família?
A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF
O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.
A França legalizou a pedofilia?
Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.
Quem pode mais: portaria ou Constituição Federal?
Quem está comendo mosca ao permitir que crianças menores do que a classificação indicativa dos espetáculos sugere, possam submeter-se a “tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, por assim autorizar uma Portaria?
Conselho Tutelar: o guardião municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente
Principais aspectos relacionados ao importante papel desempenhado pelos Conselhos Tutelares na garantia e proteção dos direitos contidos no ECA. Conheça o que diz a legislação e o que é preciso para se tornar um Conselheiro.
A nova Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento sem Dano ou do Depoimento Especial) com suas nuances, polêmicas e disparates
Com a nova Lei nº 13.431/2017, admite-se acareação da criança/adolescente na condição de vítima ou testemunha de violência?
